br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2787/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2010
Date 2010-04-22
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id172

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.787, DE 22 DE ABRIL DE 2010 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá 
outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal De Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
13 – 01 SETOR DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0016.1.031 – Ampliação do ESTADIO MUNICIPAL JOÃO ROMA 
4.4.90.51.00.00 – .............................................................................. R$ 100.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais....................................R$ 100.000,00
Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores.......................................... R$ 2.500,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reias), será coberto da seguinte 
forma:
- R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, convênio 
firmado com o Ministério do Esporte. 
- R$ 2.500,00 ( dois mil e qinhentos reais), conforme disposto no 
inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos próprios do 
exercício anterior superávit financeiro.
(01) (078)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e 
encadernada sob fls. 078 e 079, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 22 
de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (079)
 

open original →