| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1993 |
| Date | 1993-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O RECUO DE CONSTRUÇÕES DO ALINHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1720 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 605/0001-80 IBI Nº 2.893, DE 9 DE KARÇO DE 1993 Dispõe sobre autorização em caráter excepcional o recuo de cons truções do alinhamento das vias públi cas nos casos que especiíica. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do lnicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica autorizado em caráter excepcional o recuo de construções do alinhamento das vias publicas ão Conjunto Habi “tacional "Carlos Vicente De Santi!, o qual deverá conter no mini mo 3,00m (três metros). ARTIGO 2º - Para os demais locais da cidade, permanecem em vigor as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.283, de 16 de julho de 1.975. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Mmicípio de Laranjsl Paulista, 9 de março de 1.993. Vá AIlx Prefeito Mun Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 92v, do Nunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 9 de Eid 993 .= Laranjal Epnisto game 09 3. Benjái ai etila Jose mo 7 Secretário de ediente Secretario Adjunto