br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1893/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 1993
Date 1993-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL O RECUO DE CONSTRUÇÕES DO ALINHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
native_id1720

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 605/0001-80
IBI Nº 2.893, DE 9 DE KARÇO DE 1993
Dispõe sobre autorização em
caráter excepcional o recuo de cons
truções do alinhamento das vias públi
cas nos casos que especiíica.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do lnicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado em caráter excepcional o recuo
de construções do alinhamento das vias publicas ão Conjunto Habi
“tacional "Carlos Vicente De Santi!, o qual deverá conter no mini
mo 3,00m (três metros).
ARTIGO 2º - Para os demais locais da cidade, permanecem em
vigor as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.283, de 16 de
julho de 1.975.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjsl Paulista, 9 de março
de 1.993.
Vá
AIlx
Prefeito Mun
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 92v, do
Nunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 9 de Eid 993 .= Laranjal Epnisto game 09 3.
Benjái ai etila Jose mo 7
Secretário de ediente Secretario Adjunto

open original →