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norma nº 1892/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1721

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1.892, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Dispoe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de imóvel
e AS .
e da outras providencias.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Mmicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
| go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar pelo
período de 1º de janeiro de 1.993 a 30 de junho de 1.993, o prédio
comercial de nº 48, com frente para a Rua Expedicionários, perten
cente ao senhor Luiz Pachileo, destinado a instalação da Câmara Mu
nicipal, com o valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzei
ros), mensais,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento
municipal, suplementados oportunamente se for necessario.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro.
de 1.993.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 25 de janeiro
de 1.993.
Air Pires
Prefeito Mnici
| Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 92, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 25/janeiro/1.993.= Laranjal gd
José Thomé
Secretário Adjunto

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