| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.892, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 Dispoe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel e AS . e da outras providencias. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Mmicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car | go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar pelo período de 1º de janeiro de 1.993 a 30 de junho de 1.993, o prédio comercial de nº 48, com frente para a Rua Expedicionários, perten cente ao senhor Luiz Pachileo, destinado a instalação da Câmara Mu nicipal, com o valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzei ros), mensais, ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessario. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro. de 1.993. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 25 de janeiro de 1.993. Air Pires Prefeito Mnici | Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 92, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 25/janeiro/1.993.= Laranjal gd José Thomé Secretário Adjunto