| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DE LARANJAL PAULISTA. |
| native_id | 1722 |
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e ei e O ————— iii [E e PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-30 LEI Nº 1.691, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 Dispoe sobre doação de combus tível ao Destacamento da Polícia Civil de Laranjal Paulista. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mumicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LET: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, men | salmente, ate 150 (cento e cinquenta) litros de combustível ao Des tacamento da Polícia Civil de Laranjal Paulista, para atendimento aos acontecimentos de emergência na área da segurança pública. ' ARTIGO 2º - A critério do Poder Executivo a doação de que trata o artigo anterior desta Lei, podera ser suspensa a qualquer momento no caso de haver motivo de força maior que impeça a con tinuidade da prestação dessa colaboração material ao Destacamento da Polícia Civil. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi “cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de janei ro de 2.993. Air Pires de Prefeito Mmiçtipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 92, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis janeiro/1.993.= Laranjal Paulista, 250193. Jose Thomé Secretário Adjunto