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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1891/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DE LARANJAL PAULISTA.
native_id1722

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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-30
LEI Nº 1.691, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Dispoe sobre doação de combus
tível ao Destacamento da Polícia Civil
de Laranjal Paulista.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mumicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LET:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, men
| salmente, ate 150 (cento e cinquenta) litros de combustível ao Des
tacamento da Polícia Civil de Laranjal Paulista, para atendimento
aos acontecimentos de emergência na área da segurança pública. '
ARTIGO 2º - A critério do Poder Executivo a doação de que
trata o artigo anterior desta Lei, podera ser suspensa a qualquer
momento no caso de haver motivo de força maior que impeça a con
tinuidade da prestação dessa colaboração material ao Destacamento
da Polícia Civil.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
“cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de janei
ro de 2.993.
Air Pires de
Prefeito Mmiçtipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 92, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
janeiro/1.993.= Laranjal Paulista, 250193.
Jose Thomé
Secretário Adjunto

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