| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDORES PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.990, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 Autoriza o Poder Público Muni cipal a contratar em caráter temporá rio, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores pa ra atender interesse público. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO " MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, e para atender necessidades de eresse público da Rede Municipal de Ensino, 15 (quinze) Profes spres Estagiarios. , Parágrafo único - Os 15 (quinze) Professores Estagiários referidos neste artigo serao assim distribuídos: a) 13 (treze) Professores I, devidamente habilitados, para atuarem junto as classes de Maternal, Pré-Escola e de 13 a 42 Sé ries; b) 2 (dois) Professores II ou III, devidamente habilita dos para atuarem de 52 a 82 Séries e no 2º Grau, conforme organi zação vigente na EMPSG "João Salto”. | ARTIGO 2º - Somente no caso de não haver habilitados cadas trados para atuação de 5a a 82 Séries e no 2º Grau, podera ocor rer a contratação de aluno de Curso Superior da Faculdade de Filo sofia desde que matriculado, no mínimo no 2º ano ou seus corres pondentes 3º e 4º semestres. ARTIGO 3º - O preenchimento do quadro será feito dentre os cadastrados obedecidos os ítens abaixo: a) através de avaliação da Direção da Sede da Rede EMESG "João Salto" ouvidos os Professores da Unidade Escolar onde o Pro fessor Estagiário já atuou; b) através de entrevista do interessado também com a Dire ção da Sede da Rede, quando se tratar de novos. . * = continua as Íls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. NÉ ARTIGO 4º - O regime de contratação do Professor Estagiá “rio é o da Consolidação das Leis ão Trabalho - CIT - eo À prazo do contrato é de até 31/12/93. Parágrafo único - Findo o prazo de contratação os Professo res Estagiários serão demitidos do serviço público com os direitos estabelecidos na legislação trabalhista. ARTIGO 5º - Os Professores Estagiários também poderão ser demitidos, além dos casos previstos na CIT, quando houver conve niência da administração ou quando não corresponderem às necessida, sés do serviço que prestam. , Parágrafo único - Havendo rescisão contratual pelos motivos essos neste artigo, os Professores Estagiários serão dispensa dos sem ter nenhum direito referente ao tempo que falta para o ter mino do contrato. ARTIGO 6º - Os vencimentos dos Professores Estagiários se rão no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Salário Inicial do Professor I fixado em Lei e a jornada de trabalho será de 15 (quinze) horas semanais. Parágrafo único - Sempre que o Professor Estagiário passar a reger classe em carater de substituição, fará jus a diferença de salário entre os vencimentos estabelecidos neste artigo e as horas a mais trabalhadas. ARTIGO 7º —- Após a contratação dos Professores Estagiários a Direção da sede da Rede Municipal de Ensino fará para a catego ria de PROFESSOR 1 uma Escala Geral, observados os pontos e as de vidas habilitações, para as substituições que ultrapassarem 15 (quinze) dias em qualquer Unidade Escolar, inclusive, as Escolas |Isoladas e a Unidade onde os Estagiários atuam também terá a sua [escala para efeito de regência de classe de até 15 (quinze) dias. ARRIGO 8º - O Poder Executivo elaborara a minuta do contra to-padrão para os contratados conforme esta Lei. ARTIGO 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento munici = continua às fls. 3 = cação. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .S. pal, suplementadas oportunamente se for necessário. ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de janei ro de 1.993. Air Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por edital no lu gar de costume, nesta data.=.=.=.=.,=. Laranjal Paulista, 25/janeiro/1.993.= Secretário de Expediente Registrada as fls. 9l1v. do Livro de Registro de Leis Jose Thomé Secretário Adjunto