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norma nº 1890/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDORES PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.990, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Autoriza o Poder Público Muni
cipal a contratar em caráter temporá
rio, conforme o artigo 37, inciso IX,
da Constituição Federal, servidores pa
ra atender interesse público.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
" MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, por tempo determinado, e para atender necessidades de
eresse público da Rede Municipal de Ensino, 15 (quinze) Profes
spres Estagiarios.
, Parágrafo único - Os 15 (quinze) Professores Estagiários
referidos neste artigo serao assim distribuídos:
a) 13 (treze) Professores I, devidamente habilitados, para
atuarem junto as classes de Maternal, Pré-Escola e de 13 a 42 Sé
ries;
b) 2 (dois) Professores II ou III, devidamente habilita
dos para atuarem de 52 a 82 Séries e no 2º Grau, conforme organi
zação vigente na EMPSG "João Salto”.
| ARTIGO 2º - Somente no caso de não haver habilitados cadas
trados para atuação de 5a a 82 Séries e no 2º Grau, podera ocor
rer a contratação de aluno de Curso Superior da Faculdade de Filo
sofia desde que matriculado, no mínimo no 2º ano ou seus corres
pondentes 3º e 4º semestres.
ARTIGO 3º - O preenchimento do quadro será feito dentre os
cadastrados obedecidos os ítens abaixo:
a) através de avaliação da Direção da Sede da Rede EMESG
"João Salto" ouvidos os Professores da Unidade Escolar onde o Pro
fessor Estagiário já atuou;
b) através de entrevista do interessado também com a Dire
ção da Sede da Rede, quando se tratar de novos.
. *
= continua as Íls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
NÉ ARTIGO 4º - O regime de contratação do Professor Estagiá
“rio é o da Consolidação das Leis ão Trabalho - CIT - eo
À prazo do contrato é de até 31/12/93.
Parágrafo único - Findo o prazo de contratação os Professo
res Estagiários serão demitidos do serviço público com os direitos
estabelecidos na legislação trabalhista.
ARTIGO 5º - Os Professores Estagiários também poderão ser
demitidos, além dos casos previstos na CIT, quando houver conve
niência da administração ou quando não corresponderem às necessida,
sés do serviço que prestam.
, Parágrafo único - Havendo rescisão contratual pelos motivos
essos neste artigo, os Professores Estagiários serão dispensa
dos sem ter nenhum direito referente ao tempo que falta para o ter
mino do contrato.
ARTIGO 6º - Os vencimentos dos Professores Estagiários se
rão no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Salário
Inicial do Professor I fixado em Lei e a jornada de trabalho será
de 15 (quinze) horas semanais.
Parágrafo único - Sempre que o Professor Estagiário passar
a reger classe em carater de substituição, fará jus a diferença de
salário entre os vencimentos estabelecidos neste artigo e as horas
a mais trabalhadas.
ARTIGO 7º —- Após a contratação dos Professores Estagiários
a Direção da sede da Rede Municipal de Ensino fará para a catego
ria de PROFESSOR 1 uma Escala Geral, observados os pontos e as de
vidas habilitações, para as substituições que ultrapassarem 15
(quinze) dias em qualquer Unidade Escolar, inclusive, as Escolas
|Isoladas e a Unidade onde os Estagiários atuam também terá a sua
[escala para efeito de regência de classe de até 15 (quinze) dias.
ARRIGO 8º - O Poder Executivo elaborara a minuta do contra
to-padrão para os contratados conforme esta Lei.
ARTIGO 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento munici
= continua às fls. 3 =
cação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
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CGC 46 634 606/0001-80
.S.
pal, suplementadas oportunamente se for necessário.
ARTIGO 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de janei
ro de 1.993.
Air
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no lu
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.,=.
Laranjal Paulista, 25/janeiro/1.993.=
Secretário de Expediente
Registrada as fls. 9l1v. do
Livro de Registro de Leis
Jose Thomé
Secretário Adjunto

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