| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DO BLOCO MÁXIMO E DO BLOCO MÍNIMO DE HORAS A SEREM ATRIBUÍDAS AO PROFESSOR II E III DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.889, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 Dispoe sobre formação do BLO CO MÁXIMO e do BLOCO MÍNIMO de horas a serem atribuídas ao Professor II e III da Rede Municipal de Ensino, Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Mmnicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Fica estabelecido em 35 (trinta e cinco) o BLO CO MÁXIMO e 15 (quinze) o BLOCO MÍNIMO de horas-aula semanais a se rem atribuídas aos Professores II e III da Rede Municipal de Ensi no. ARTIGO 2º - Esgotada a atribuição, o BLOCO MÍNIMO a que se refere o artigo anterior so poderá ser diminuído quando ocorrer o caso de saldo de horas-aula inferior a 15 (quinze) em disciplinas não afins. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições que venham em contrário a presente Lei. Prefeitura do Município de Laranj ro de 1.993. aulista, 2) de jmei Publicada na Secretaria da Prefeitura nedistrada as fls. 9lv. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº Ll2,===.=.=,==,=.= = Laranjal Paulista, 290193. José Thomé Sefretário de Expediente Secretário Adjunto