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norma nº 1889/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DO BLOCO MÁXIMO E DO BLOCO MÍNIMO DE HORAS A SEREM ATRIBUÍDAS AO PROFESSOR II E III DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id1724

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.889, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Dispoe sobre formação do BLO
CO MÁXIMO e do BLOCO MÍNIMO de horas
a serem atribuídas ao Professor II e
III da Rede Municipal de Ensino,
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Mmnicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
| ARTIGO 1º - Fica estabelecido em 35 (trinta e cinco) o BLO
CO MÁXIMO e 15 (quinze) o BLOCO MÍNIMO de horas-aula semanais a se
rem atribuídas aos Professores II e III da Rede Municipal de Ensi
no.
ARTIGO 2º - Esgotada a atribuição, o BLOCO MÍNIMO a que se
refere o artigo anterior so poderá ser diminuído quando ocorrer o
caso de saldo de horas-aula inferior a 15 (quinze) em disciplinas
não afins.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições que venham em
contrário a presente Lei.
Prefeitura do Município de Laranj
ro de 1.993.
aulista, 2) de jmei
Publicada na Secretaria da Prefeitura nedistrada as fls. 9lv. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº Ll2,===.=.=,==,=.= =
Laranjal Paulista, 290193.
José Thomé
Sefretário de Expediente Secretário Adjunto

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