| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.863, DE 10/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1725 |
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“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 605/0001-80 LEI Nº 1.388, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 Dispoe sobre alteração das dis posições da Lei nº 1.863, de 10/11/92 e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO- MULGO a seguinte LET: | ARTIGO 1º - O Pessoal do Quadro do Magistério - QM - passa a integrar os GRUPOS DO ANEXO II, da Lei nº 1.740, de 27/06/90, que foram acrescentados pela Lei nº 1.863, de 10/11/92, de modo abaixo discriminado: a) Professor 1 e II - GRUPO XIII (treze) b) Professor III, Coordenador Pedagógico e Orientador Educa cional - GRUPO XIV (catorze) “ e) Assistente de Diretor - GRUPO XV (quinze) E d) Diretor de Escola - GRUPO XVIII (dezoito) ARTIGO 2º - Considerando que o Professor II e III perfazem seus vencimentos pelo número de horas-aula ministradas, o valor ho ra-aula sera o resultado da divisão do PISO SALARIAL ou SALÁRIO BA SE, conforme o Professor se enquadre, por 175 (cento e setenta e cinco) que corresponde ao número máximo de horas-aula a serem mi nistradas de acordo com a carga horária. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi | cação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.993. ARTIGO 5º - Ficam revogados os artigos 8º e 17º com todos os seus ítens da Lei nº 1.857, de 16 de setembro de 1.992, bem co mo as demais disposições em contrário. - continua às fls. 2 = 4 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001 -80 . lo. Prefeitura do Município de Larenjal Paulista, 25 de janei 3» ro de 1.993. A Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 91, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Paulista, 250193. E Jose Thomé Secretario Adjunto Laranjal Paulista, 25/janeiro/1.993.= Laranj A s . Be Gsi to ” Secretário de Expediente