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norma nº 1888/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.863, DE 10/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 605/0001-80
LEI Nº 1.388, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Dispoe sobre alteração das dis
posições da Lei nº 1.863, de 10/11/92
e dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte LET:
| ARTIGO 1º - O Pessoal do Quadro do Magistério - QM - passa
a integrar os GRUPOS DO ANEXO II, da Lei nº 1.740, de 27/06/90,
que foram acrescentados pela Lei nº 1.863, de 10/11/92, de modo
abaixo discriminado:
a) Professor 1 e II - GRUPO XIII (treze)
b) Professor III, Coordenador Pedagógico e Orientador Educa
cional - GRUPO XIV (catorze)
“ e) Assistente de Diretor - GRUPO XV (quinze) E
d) Diretor de Escola - GRUPO XVIII (dezoito)
ARTIGO 2º - Considerando que o Professor II e III perfazem
seus vencimentos pelo número de horas-aula ministradas, o valor ho
ra-aula sera o resultado da divisão do PISO SALARIAL ou SALÁRIO BA
SE, conforme o Professor se enquadre, por 175 (cento e setenta e
cinco) que corresponde ao número máximo de horas-aula a serem mi
nistradas de acordo com a carga horária.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal,
suplementados se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
| cação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.993.
ARTIGO 5º - Ficam revogados os artigos 8º e 17º com todos
os seus ítens da Lei nº 1.857, de 16 de setembro de 1.992, bem co
mo as demais disposições em contrário.
- continua às fls. 2 =
4
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001 -80
. lo.
Prefeitura do Município de Larenjal Paulista, 25 de janei
3» ro de 1.993.
A
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 91, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Paulista, 250193.
E
Jose Thomé
Secretario Adjunto
Laranjal Paulista, 25/janeiro/1.993.= Laranj
A s .
Be Gsi to
”
Secretário de Expediente

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