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norma nº 1887/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1726

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
LEI Nº 1.887, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre criação de Empre
gos em Caráter Temporario e da, outras
providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Na Estrutura da Secretaria da Administração da
Prefeitura - Lei Mimicipal nº 1.740, de 27 de junho de 1. 990, fi
cam criados mais 3 (três) Empregos de Telefonista e incluídos no
Anexo II, com os vencimentos correspondentes ao Grupo IX, do Ane
xo II, mais 10% (dez por cento) a título de gratificação, em cará
ter temporário , até 31/12/1.993, nos termos do artigo 37, inciso
IX, da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no
orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se neces
sário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º/01/1.993.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições -em contrário.
Prefeitura do Município de Ls ista, 25 de janei
ro de 1.993.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Regi trada às fls. 91, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº 12,=0=.2.=mEE=]D.
Laranjal Paulista, 250193.
José Thomé
Secretário Adjunto

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