| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 LEI Nº 1.887, DE 25 DE JANEIRO DE 1993 Dispõe sobre criação de Empre gos em Caráter Temporario e da, outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Na Estrutura da Secretaria da Administração da Prefeitura - Lei Mimicipal nº 1.740, de 27 de junho de 1. 990, fi cam criados mais 3 (três) Empregos de Telefonista e incluídos no Anexo II, com os vencimentos correspondentes ao Grupo IX, do Ane xo II, mais 10% (dez por cento) a título de gratificação, em cará ter temporário , até 31/12/1.993, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se neces sário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º/01/1.993. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições -em contrário. Prefeitura do Município de Ls ista, 25 de janei ro de 1.993. Publicada na Secretaria da Prefeitura Regi trada às fls. 91, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº 12,=0=.2.=mEE=]D. Laranjal Paulista, 250193. José Thomé Secretário Adjunto