| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza o Executivo a trans ferir por concessão de uso imovel de propriedade do Municipio. Zu, VICENTE DI SAINNI, Prefeito do lâmicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car co, faço saber que a Câmara lMmnicipal APROVOU e eu SAINCIONO e PRO FULGO a seguinte Lal: ARTIGO 1º - Zica o Executivo lâmicipal autorizado a trans ferir, por concessão gratuita de uso à SOCINDADE AMIGOS DO BAIRRO o “sXo ROQUE", com sede à Nua Francisco Pillon, nº 721, nesta cida mos de, imóvel de propriedade do Iimicípio, situado no Bairro Residên cial Itaporanca, abaixo descrito: "yum terreno situado nesta cidade, no Bairro Residêncial Ita poranga com irente para a Rua Vereador José Jacob, segue por 32,00 (trinta e dois) metros, confrontando com a referida rua, defleve à Gireita e segue por 50,00 (cinquenta) metros, confrontando com wma viela, deflete à direita e segue por 57,00 (cinquenta e sete metros, confrontando com a Rua José Maxchesi, Geflete novamente à direita e serve ror 56€,0C (cinquenta e seis) metros, confrontando com o terreno da Universidade de São Paulo, até atingir o marco à nicial, fechando-se o verimetro com wma área de 2.225,00m2." nad ARTIGO 2º - O imóvel descrito e caracterizado nro artigo sn terior, destina-se a construção de uma creche. ARTIGO 3º - 4 concessão de uso é pelo prazo de 30 (trinta) snos, tendo carater gratuíto e intransferivel. ARTIGO 4º - 4 concessão de uso sera formalizada por contra to que devera prever os casos de rescisão e outras avenças. ARTIGO 5º — Findo o contrato de concessão por decurso do prazo previsto ou Dor rescisão, o imovel e as instalações deverão ser entregues vela contratada e indevendentes de qualquer notiti cação e indenizações pelas obras e benfeitorias, que ficam incor porbãas ao patrimônio municipal. = continua às fls. 2? = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. di ARTIGO 6º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação . . nd e. ANTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Ianicípio de Laranjal Paulista, 29 de dezem bro de 1.992, Prefeito Iumnicival Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as f1s. 90v, do Iunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis ser de costume, nesta data.=.=.=.=.= nº — pre e pemará — º “ “ º “ Leranjal Peulista, 29/dezembro/1.992. L