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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1886/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 1992
Date 1992-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1727

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Executivo a trans
ferir por concessão de uso imovel de
propriedade do Municipio.
Zu, VICENTE DI SAINNI, Prefeito do lâmicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
co, faço saber que a Câmara lMmnicipal APROVOU e eu SAINCIONO e PRO
FULGO a seguinte Lal:
ARTIGO 1º - Zica o Executivo lâmicipal autorizado a trans
ferir, por concessão gratuita de uso à SOCINDADE AMIGOS DO BAIRRO
o “sXo ROQUE", com sede à Nua Francisco Pillon, nº 721, nesta cida
mos de, imóvel de propriedade do Iimicípio, situado no Bairro Residên
cial Itaporanca, abaixo descrito:
"yum terreno situado nesta cidade, no Bairro Residêncial Ita
poranga com irente para a Rua Vereador José Jacob, segue por 32,00
(trinta e dois) metros, confrontando com a referida rua, defleve
à Gireita e segue por 50,00 (cinquenta) metros, confrontando com
wma viela, deflete à direita e segue por 57,00 (cinquenta e sete
metros, confrontando com a Rua José Maxchesi, Geflete novamente à
direita e serve ror 56€,0C (cinquenta e seis) metros, confrontando
com o terreno da Universidade de São Paulo, até atingir o marco à
nicial, fechando-se o verimetro com wma área de 2.225,00m2."
nad ARTIGO 2º - O imóvel descrito e caracterizado nro artigo sn
terior, destina-se a construção de uma creche.
ARTIGO 3º - 4 concessão de uso é pelo prazo de 30 (trinta)
snos, tendo carater gratuíto e intransferivel.
ARTIGO 4º - 4 concessão de uso sera formalizada por contra
to que devera prever os casos de rescisão e outras avenças.
ARTIGO 5º — Findo o contrato de concessão por decurso do
prazo previsto ou Dor rescisão, o imovel e as instalações deverão
ser entregues vela contratada e indevendentes de qualquer notiti
cação e indenizações pelas obras e benfeitorias, que ficam incor
porbãas ao patrimônio municipal.
= continua às fls. 2? =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
di ARTIGO 6º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação .
. nd e.
ANTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Ianicípio de Laranjal Paulista, 29 de
dezem
bro de 1.992,
Prefeito Iumnicival
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as f1s. 90v, do
Iunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
ser de costume, nesta data.=.=.=.=.= nº
— pre e pemará —
º “ “ º “
Leranjal Peulista, 29/dezembro/1.992. L

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