| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 21.894, DZ 29 DE DEZEMBRO DE 1992 Dispõe sobre concessão de isen ção que especifica e às outras provigên cias. , VICENTE DI SANTI, “Prefeito ão lâmicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara lunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento das Taxas de Ligação de Água e Esgoto e Emo lumentos (entrada de requerimento) as pessoas contempladas com as 301 (trezentas e uma) casas populares do Conjunto Habitacio nal “CANLOS VICENTE DE SANDI", situado com frente para a Avenida Zrancisco Pillon, no Bairro São Roque. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Iunicípvio de Laranjal Paulista, 29 de dezem bro de 1.992, Prefeito limicipnal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 90, do Iunicinal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis « A t> Laranjal Paulista, 291292. SA t Bea A Secretário de Expediente Secretário de Zfpediente