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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1884/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 1992
Date 1992-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1729

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 21.894, DZ 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre concessão de isen
ção que especifica e às outras provigên
cias.
, VICENTE DI SANTI, “Prefeito ão lâmicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara lunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do pagamento das Taxas de Ligação de Água e Esgoto e Emo
lumentos (entrada de requerimento) as pessoas contempladas com
as 301 (trezentas e uma) casas populares do Conjunto Habitacio
nal “CANLOS VICENTE DE SANDI", situado com frente para a Avenida
Zrancisco Pillon, no Bairro São Roque.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Iunicípvio de Laranjal Paulista, 29 de dezem
bro de 1.992,
Prefeito limicipnal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 90, do
Iunicinal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
« A t>
Laranjal Paulista, 291292.
SA t
Bea A
Secretário de Expediente Secretário de Zfpediente

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