| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1730 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 EI Nº 2.883, DZ 29 DE DEZELBRO DB 2992 t+ Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio e da outras providencias. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LbI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.4., objetivan do a cessão, com permissão de uso, de embarcação tipo "Terry Boat" PIT-A., destinada ao atendimento do Distrito de Laras, des te Mumicípio. ARTIGO 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias para. formalizar o convê nio referido no artigo anterior. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orça nento municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de dezem bro de 2.992, Prefeito Iâmicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 90, do lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.=,.=,.=.=,.=.=.= ==. Laranjal Paulista, 29/dezembro/1.992, Laranjal Paulista, 291292. Seéretário de Expediente Secretário de Expediente