br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1883/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 1992
Date 1992-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1730

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
EI Nº 2.883, DZ 29 DE DEZELBRO DB 2992
t+
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para celebrar convênio
e da outras providencias.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LbI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.4., objetivan
do a cessão, com permissão de uso, de embarcação tipo "Terry
Boat" PIT-A., destinada ao atendimento do Distrito de Laras, des
te Mumicípio.
ARTIGO 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado
a tomar todas as providências necessárias para. formalizar o convê
nio referido no artigo anterior.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orça
nento municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de dezem
bro de 2.992,
Prefeito Iâmicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 90, do
lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.=,.=,.=.=,.=.=.= ==.
Laranjal Paulista, 29/dezembro/1.992, Laranjal Paulista, 291292.
Seéretário de Expediente Secretário de Expediente

open original →