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norma nº 1881/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1732

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.881, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992
Estabelece a Tabela de Valores
para lançamento e arrecadação de Tribu
tos Municipais no exercício de 1.993 e
dá outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmicípio de Leranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
=
ADTTOO TO mesertr vo GSarvico : dios
ART ICO E - O Inros Ls Sobra BOLVILÇOS ti olquer RPE ra
nda
vo contido nes criticos EC e ST do Los Duriciant ci, Õo
, TA A - re £ GA Cas AS nal ,
E O Ge dezcnbro de 1.975, alt ercdo pola Lei Dundodral nº o G.C0e,
es - +
de 29 Ge deseribro ãa 1,997, soro cobroão do centos nas comito
N VOÃO UT LOTTO o mas
toe Erheloas:
PEASATTTO AOYO CLA rum ma
mo dADOS Sad di dida cita o emilio
RR Dia PR Di ata
I - Serviços de que tretas oq Liane 10, SO cifegen
so is
"ho Per, 00, CO o Do de Tisba.ccccrencerentas 299.628,00
. Rd
IT — Senta de gue irate c ltem 21 dr Tisic..cccox 299.628,00
Pal
E]
a x" nQ am Pa:
OE 2% SPY 15 en po Uicdgo IPG fd
fiem 96 da Vigo 499.380,00
Pa ez - 1
os ltens 2, Po MO, po dO
FO 997. 520, 0,0)
os de que tratem cs Íseng 4, 24, 05, D5,
46, 49, 50, 52, 52, 79, 90, 21, 02093
k
ão Tistãh.cen A A A A A 998.760,00
e Vii - Serviços de que tratem cs Ítens 97 o 80) 2x Tia
Ecce cerco ccrccrcercsesesrereao 461. 600, 00
e VIII- Serviços de que tratem os itens 97 e Gl asas
À ta, sobre a renda bruta mensal SÉ,
O AETIGO 2º — À Toxe Ge licença de Tocslização e Nisceli
zação do Comgreio, da Industria e Similares, contido vo aríigo
164, da lei Cmicipal nº 2,301, do IS de degcrhro do L.O75, qse
ra cobrada do acordo com a semuicnto tehola: o
Y T TA : ) + '
1 — LICENA, enval, vore funciaemento de exinholor
+ ”
mereris do qualquer notureza, Conostioc cuishalo
de credito e similares em hnoradd
ER) "o
LR
Li.
o
3
O
3
R|
|
.
a- de Ola 40 metros quadriãos do Groa counsên... 399.434,00
b - de 41 a “O metros quedrados do áros orugutc. a. 499,330,00
c- &e Clal3 metros quadrados ds Arco oouupudc . 599.256,00
& - de I31 à 200 netros qa sãos de áror. ocurnãc. + 699.132,00
o - acina de 200 metros quadrados de Preco congado... 998.760,00
£ - Estabelocimentoo barecriag ão créaito, fincuita
mentos e investimentos. .ccceceressccscerarserosa Pd, 496.900,00
“
' = conrtimia aos fls, 2 =
“
IIT
a
b
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP =
CGC 46 634 606/0001-80
2.
g Botequins......cecenerenrereserecenraevos 399.504,00
h - Hoteis, motéis, pensões e similares, ...x. 998.760,00
II - LICENÇA, enval, para funcionamento de Se,
lão de Barbeiro, Instituto de Beleza, Ka
nicure, Pedicure e Simileres..........0. 299.628,00
- LICENÇA, anual, para funcicnamento de stabele
cimentos comerciais de qualquer netureza, incly
sive depósitos e estacionamentos fora do hera
rio norma:
de Ola 40 metros quadrados de área ccuvsdo.... 499.380,00
de 41 a % metros quadrados de áren ocupada.... 599.256,00
de 31 a 130 metros quadrados de área ocupado.... 699.132,00
de 131 a 200 metros quadrados de área ccupado.... 898.884,00
acima de 200 metros quadrados de área ocunsda,.. 1.198.512,00
Estabelecimentos bencarios de credito, financia
mentos e investimentos...ccccrecerso cce seo rose ve 2.996.280,00
Hoteis, moteis, pensões e similares... ... 000 +++. 1.198.512,00
- LICENÇA, por período de 30 (trinta) dias pera
funcion nemento de estabelecimentos conercieis do
carater pemianente fora do horario nomal:
de Ola 40 metros quadrados de área ocursda.... 99.876,00
de 41 a %0 metros quadrados de área ocureda, «..« 199.752,00
de 81 a 130 metros quadrados de presa ocureda, n». 299,628,00
de 131 a 200 metros quadrados de tren ocunzda. ce. 399.504,00
acima te 200 metros quadrados de bros oeurmân.... 499.380,00
Estabelecimentos bancérics yo erédito, “inencia
entos e investimentos... ..ecccesereererrerearsao 499.380,00
g - rotéia, moteis, pensões e similares. .....cccscenoe 199.752,00
V - LICENÇA, enucl, para O dont e LÍisceliza
ção és estabelecimentos íindustriala de produção
agro-pecubrie, oficinas, reêrcicas, clarics oe
atividades simileres:
a e ate JO EMPreradoOS . conccsrecos COP LC ro tt Ear a ça 399.504,00
b- Ge lla 20 empregndos......ccccecercrarestaeão 499.380,00
Cc - de 21 a 5Q CMDregcÃOS. crceccrrranca ca rccrsroaas 599.256,00
ã - de 21 a 100 empregados... cccememmerscrercsorics 699.132,00
e - ecime de 100 empregados. ...ceccccercescsaitctanos 898.884,00
VI - quaisquer outras atividades não previstas nos
incisos e alíneas enteriores.......cccccscacoo, 399.504,00
ARTISO 3º - à Taxa de Iocaliznção co Fegocisntes em Mer
cedos, Feiras-livres e Logradouros Públicos em rerel contigos
nos ertigos 165 e lil, da Lei Municipal nº 1.302, de 15 de de
zembro de 1.975, sera cobrada de ecordo com a cocuínto tebela:
34
= continua
nad
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«Ja
CLASSIFICAÇÃO POR METIO
QUADRADO
DO A a ar,
|
- Er Felrasg-livres
& - Por trimestre. ccccseccscrcstccrnano 33.292,00
b - Veículos - por trimestre e ceda um. 66.584,00
II - Nos Logradouros Publicos
Com ou sem veículos e por mês... .. cc... 166.460,00
III - Em mercados
espaço - por trimestre e por MZ. .sccc.o 66.584,00
ARTIGO 4º - O artigo 133, de Lei Kunicivel nº 1.301, &e
16 de dezembro de 1,975, passa a vigorar com a seguinte reda
CEO:
"ARTIGO 1583 —- A Toxa de que trata este Título sera cobra
êa vor die e vor mes e ediantademente de acordo com a seguinte
tebela:
FOR DIA FOR KÊS
I - inimais de qualquer especie... . cc... +++ 8.323,00 249.690,00
IT
TILT
Doces e Congêneres.. esccrscccrre cerco. «+ B,323,00 249.690,00
Produtos manufaturados de qualquer este
nd
Cil.cc.s “0 LDA too AEDES ERR. sda 8.323,00 249.690,00
IV - Refrescos e refrigerantes. . «cresce rs... +. 8,323,00 249.690,00
“a
ARTIGO 5º —- À Taxa de licença e Fiscalização cobre Diver
sões Públicas, de que trata o artigo 193, 8a Lei Jemic
1.301, de 15 de dezembro de 1.975, sera cobrada Ge aco
seguinte tabela:
a - licença pare. Localização e Funcionemento de
Diversões Públicas:
I - Bailes de qualquer natureze realizados em
qualquer local, incluídos es clubes:
Por ANO cenecenocornna sra nana corsa ns cen es 1.331.680,00
Por MOSenconenao ea Copo cearenses aq 0 0 4 166.460,00
Por Alle carona do sea aros ro eso sra eua 83.230,00
II - Bsvetaculos cinematograficos do qualquer
netureze, em quaisquer locais, quendo per
mitidos:
Por ENO concconco raso nono son ana rente nas 1.331.680,00
Por MS. eccoesunsncccrcco recesso cerccnes 166.460,00
Por diBDeacorcrs soneca oro roscas soa, 83.230,00
q .
* = contirua cs flc. 4 =
+
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Êo
IXI - Espetáculos teatrais:
Por MOS. cccrccracorsarese corsa... .1. 331.680,00
Por dl cscccrerrecocorcocoscoscicacacaa 83.230,00
”
IV — Concertos, recitais, espetaculos coreo
gráficos, de esçrima, de lutas, de pati
nação ou assemelhados:
Por MÊS. ccrcccrserc recorrer sro so, 00. 166.460,00
Por did. cerercosa conse cencnce es “847 6 4 » 0 q 83.230,00
”
V - Barracas Para venda de objetos diversos, bebides
e comestíveis, em queisquer Locais, endo se reol
zom diversões públicas ou nos vias públicos ex ro
cos de festas, quando vermitides:
«ll
$
RE
o
A»
Por MOS. cerencaconenoranara career na rau sra rose... 166.460,00
cor Allo cscoses one cercas ar raros aaicicacrea 83.230,00
YI - Bilhares ou assemelhados
Por anc e nor mesa, ceccorconcororrrro coro res, 40. 166.460,00
VII - Cebarês, buntes, téxi-dancinca, restaurantes dan
sentes, bares de funcioramento notam
tes fechadas cu de vaivem e quaisquer outros cos
melhados, com varicdades cu nãos:
Por a ANOece roca corcen corner ra coco rnens care cre sal, 331. 680, 00
For DES ccarosace corto oco o rorosconcarcro o ra core LDO, 460, 00
VIII-Espetêculos pi ircteenicos, fora des es mlicas:
Dor ÁID, cocoresorn cnc assar corso rcascrtsa roça 166.460,00
IX - Exposição de qualquer natureza, com ou gem venda
— não compreendidas es de Tina educaciencis ou cien
tíficos promovidos por esgcoles reconhecidas:
For MOO, corirecorcer case scercs ces inscrcserees 166. 460, (0/9)
For QD couro recua onerar cores ess sro seno 83.230,00
4 - Jogos de Tutebol entre equipes:
Profissionais - por din..ecccerseecrorccrero rs. 166,460,00
imgdores asd por Qllesccsrono sore coa rsrs src êsa 83.230,00
XI - Jogos de boliche e bocbe
for pista e vor emo... .crsconercrrrrccsrooras0e+ 200.900,00
au + o] 4
ALT - Jogos licitos, cartenãos, xadres, ânmas, dominós
ou ascemelhadoa:
Por DBO e eceecenconecrenecennennenanenencroc osso obo 329. 200,00
-1II -Porguc do diversões, barcos de alumucl, tiro ao
= continua as fls. 5 =
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quem
“+
“to
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SO meo OInadoS. cores sacrrasrcrcacceos 832. 300, 0/0)
E m luseres prónrios, Tintas
de patiração ou ecosemelhados:
)
f
E.
Ea
For MOD e corar s rosa CO a don e eq ana rs 832.300,00
Eau Ed y ?
AV - Rediocs, fonógraros, televisores ou anacuelnnãos
ãe qualquer estabelecimento comercial, ireluai
ve cs de diversões pobl lers, cado, aparolio no.
Ga, CI to? alento
Por irimestro iii teen “0 2 ya 499.380,00
CMT EQ =
ARTIGO CS — O artigo 200, às Lei Tm icipal nº 1,301, doe
Ê . .
16 de dezembro de 2.975, passa p vigoror com a comunte reãs,
cnos
.—— - te + E Mae
PÁRQICO 200 - 4 Toxn dc licengn e FiconTização Sohreo
: S
Obras serr cobraga &e acordão com cm somuinto Canelas
”
T -— Convicmcão Ge vredios e cutros:
—4 a E po ut » “ + Ma
a - “me o verificação Ge vrojoto vero ocilienççcss:
* *f
a o a
l - ares co ELA TOM e cceranena career rena crerseas pos 13.776,00
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2-— Rx Ge. co fm? nº 100º, POr carro Ear ds a up 4 AR 5 660 0/0)
A ara ' ” º ,
> eres Ge 10Im2 a 200m2, trecersesenerrasenccresras 111,930,00
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FA bond Lo. Ge 20]m?2 a 300mP a. to dao so ara cus AR no aaa 172.200,00
5 ] nome
. 300me ma Tor Desencca serena perenes 861,00
na av8 44 = a . Ss
D — Exemo o verificação de projeto povo copschiucõo
e pa es ur El
Ju Tc Esgn- x
de sotzos, norães hebitarois, nasesâicos, Sirena
a nala , Tosm
ou palenques fem lojasl...cceeereerererartienens 34.440,00
“ Ed bad
C — Exomo e verificação de projeto roma contido do
, Cemedenc, cochoirea, barracões con divisTe. doná
SL “4 uma
ELvag 63 COlCiTOS.ccererrrr cercar casi rrsenaãs 34.440,00
q = Examo o vorificeção de mnioto nora construção
ác ehani “nes com altuyo. superior 8) o. tes, om
42 q a mn a aaa
melheças, Po eai retro ão clura, Peruano... rca sa 8. 610,00
Tres w aÃ) . 4 uma
À a " , E
naiquises e “tolãos, nor metro lince. ecra 516,60
II - Reforma e consorto:
- ” = *” .
ç ,
b — com enréscimo de covcrvotagemn do aualaver “vos. 15.498,00
Ra vd - po 3
C - domelicio de predio com maio do DONO errar caros 86.100,00
IT —- Armanorto e nlirihernntos
a
ho) Theo; sa it & - - . cy dl . - as
“— uXCio o licença rara nmmmeronto - DOT Misa rosas 65,10
.
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.s.
b - Alinhamento, nivelamento ce demarcação de
lotes bed por metro linear... coecserrscco ss 1.302,00
IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobra
mentos de imoveis:
a - Exame e verificação de projetos definiti
vos com area de até 10. 000m2, excluídas
as areas destinadas a logradouros publi
cos e as que sejem doadas ao Município:
Por MD cercrsesocercocscercrrcscccsocara 130,20
b -— Exone e verificação de projetos definitivos
com área superior a 10.000m2, excluídas as á
' reas destinadas a logradouros públicos e as
— que sejam doadas ao Município:
POr Dc cerecesccas crer corencsoscaicerrccaca. 138,60
V - Quaisquer outras obras não especificadas nes
ta tabela:
Por m2 ou linear...cccccrcorsocosccerccasacca 1.302,00
VI - Alvara de construção:
a - residencial, com área de até TOMO, ccoscrcorasro 25.830,00
b - residêncial, com área de Tlm? a 100m2,........ 103.320,00
c - residêncial, com área de 101m? a 200m2......... 258.300,00
d - residencial, com area de 201m2 a 300m?....... 0. 344.400,00
e - residencial, com area acima de 300m2 - por m2.. 2.240,00
o f - comercial - por M2....ccccecorcccrcrsosce corres 3.444.,00
g - indusirial - Por D2....ccccsercercercrccrrescos 1.722,00
VII — Alvaré para desmembramento ou desdobramento
de imóvel, exceptuando-se as areas doadas ao
Município:
até CDÔMO. ceseccrcncero res cos a sc crencas es 140,00
de 25Im? a 1.500m2....ceccercccorrecrceres 189,00
de 1.50lm2 a 10.000m2, . csecerrcccercrr rosca 252,00
acima ae 10.000M2 ... cceccscroserscescscssc coa 525,00
VIII - Concessão de "HABITE-SE",.........cr00c 00000. 56.000,00
IX- Concessão de numero vara edificações... cera 38.500,00
ARTIGO 7º - A Taxa de Licença para Escavação e Retirada
de Material do Subsolo Ge que tratem os artisos 2050207, da Lei
Wunicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sora cobrada a
* = continua às fls. 7 =
+
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elo
razão de Crê 832.300,00 (oitocentos e trinta e dois mil
e trezentos cruzeiros).
ARTIGO 8º - A Taxa de Apreensão e Deposito de que trata
o artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezem
bro de 1.975, sera cobrada de acordo com a secuinto tabela:
APREENSÃO EPÓSITO DIÁRIO
- animais de grande porte...... 83.230,00 4.993,80 p/cabeça
- animais de pequeno porte..... 83.230,00 4.993,80 n/cabeça
- veículos impulsionados à mão. 83.230,00 4.993,80 Ve
veículos de tração animal.... 83.230,00 4.993,80
- veículos à MOtor., .ecccsrrecs 83.230,00 4.993,80
- bicicletas... .cccccrro se coco .e 83.230,00 4.993,80
- mercadorias - por quilo...... 83.230,00 4.993,30
ARTIGO 9º - A Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes de
que tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal nº 1.301, de
16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte
GQ ho Do caga
|
tabela:
a - Matricula... ccccececerrerressceccacereres 16.646,00
b - Vacinação....cccccrccersccccscsceacerrcrtess pelo custo
ARTIGO 10 —- A Taxa de Conservação de Estradas de Rodacem
de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301,
de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguin
te tabela:
a - A Taxa mínima incidente sobre cada imóvel se
ra na importância de....ceccccercescerccavoso 99.876,00
- ARTIGO 11 - À Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
— de que trata o 8 2º, do artigo 233, da Lei Kunicipal nº 1.301,
de 16 de dezembro de 1.975, na importância de Cr$ 99.876,00 (no
venta e nove mil, oitocentos e setenta e seis cruzeiros), sera
paga em uma só parcela.
ARIJGO 12 — As Taxas de Inumação, Exumação, Trensferên
cia, Construção e Concessão de sepulturas de que tratam os er
tigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de Gezembro
ãe 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I - Inumação em sepultura raza:
a - de adultos, por 5 aNoS.....ccccrcrccrescacs 83.230,00
b - de infante, por 3 mOS...cccccccrrrerrercaso 33.293,00
II - Irumação em carneiro:
a - de adulto, por D MOS. ccrccoccrresccrccucos 99.876,00
b - de infante, por 3 anoS.....cccxccceccrcreraca 49.938,00
= continua as fls. 8 =
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III - Prorrogação de prezo de sopultures om
carneiro:
A - DON D BNOS. cercssacacesarerccarnccos
IV - Concessão de Segpulturas:
Ferpétua, por metro quadrado... .cccsececerercenta
Temporária, por 5 EMOS.eccecrrrrercrrencerroreas
Y - Exumações:
a - entes de vencido o prazo regulamenter as dacor
POSIÇÃO. cereceres re cenas eae NBT
após vencido o prazo regulcmentar de Gecempnosl
tomate
ÇÃO, escassa cer seas cenacarcenrantsio.
VE —- Divorgos:
a —- abertura. de sepultura, coxmelro, jasigo ou mauso
E
”
leu perne tuo Dara nova inumstão era er ras,
ç 4
na
b - transferêncis, entreda o retirado Go osso
COMI BÉLIO cercar EEE,
no
c - Remoção de ossada no interior do comitéric....va
VII - Licença pars corsirução de túmulos:
“
de exredição
Texa naga no ato X ca licenca:
2 - túmulos de elveneria ou cimento... cccescrcccsecs
b - túmulos de marmore, alabastro o
ent
lhen Cocncacacoo uno Rc A Era eres as ns cases o
noserdal
E a
[Rag RES: PA
ANTIGO 13 — À Texa de Expediente de que txt
e cos da Loi Kunicinal nº 1,301, &e 16 Go
era cobrada do acordão com a oocuinto tal
I - Petiçoes, requerimentos 3, recursos monoriaia
dirizidos 2os órgãos ou ausoriânasa ui cinnis
A
ater GACOS ese reecrns eenssere estria resta raa
COMUNS. cererrenecer create asa e
+
eccm narreviva, por folhas. AEE E A,
4
de recibos cu do semndas VinS.casevcrrtecicaãs
+
ão impostos..ccesercercesa rasos recssesesannãs
=
+
+
2
é
%
”
” Met ho
- Desentrariemento ao restiluicho ds
ba e º :
* — Busca de pareia amivados ou rorados:
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Ao om Ave um ANCescs casada r va os RAR rr ssa nica sa
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rua ag fis, 0 =
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alia
166.460,00
249.690,00
66.584,00
166.460,00
83.230,00
33.292,00
33.292,00
66.584,00
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COBSIRXC
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15.646,00
33.292,00
41.615,00
33.292,00
33.292,00
33.292,00
33.292,00
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
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- de mais de Llaté 5 anos....ccorcezes 41.615,00
- de mais do 5 ate 10 enos...... .. 0.00 ++ 49,938,00
- de mais de 10 ate 20 anos..ecrersccves 58,361,00
- de mais de 20 até 30 amos... ... cc 00.00. 66.584,00
- de mais de 30 anos. .csccascrcrrcensooo 74.907,00
VI - Feires-livres:
Ho Do cr
a - matrícvla anual (chapa e carteira ).ccresconerso 33.292,00
b ma insneção Medice. cccererrarcsrccerreca ces “cz, ..a 66.584,00
c - transferência de barracas e tebuleiro..... er... 33.292,00
VII - Termos de responscbilidade e registro de qual
quer natureza, lavrados em livros menieirois
ror vegina cu fração, cecenorcrrcerarers case 49.938,00
VIII - Termos de praça e arremateção,....ccorecereso 66.584,00
TX - Concessões:
e - do ato do Frefeito permitindo a exnlorsção a tí
tulo vrecario de serviços ou atividsdes.. cerco 832.300,00
4
2 - de Tuvores, em virtude de Lei Muxicinal sotre o
valor 2a CONCOSSLO ., coco nc open nda nor dO a a» ev 16%
+ + Ed Ed - “ a w a
de privilegio individual cu a empresa concedido
pelo Kunicípio, sobre o valor efetivo ou exbi
GradO. cervo consor cerco een encena ste car cescnsee
16%
X - Contrato com o hunicípio, sobro o valer do ceu
trato. ccsroo crescer ostra co sa ca ne era rrc rs ne as 10%
a AZ — Prorrogação de prazo de contrato, cor o Kuni
' cípio, sobre o valor da rrorrogeçã To 10%
CII - Cópia autêntica de plantos exquivedas:
a - em ELO 951 heliogrefico, guendo o original for em
"a ES)
rel opaco - ate um metro queârcão.encosnesass 60.900,00
b - qu ando Y original for em va vel ves entao) vor m?2
u fra ADEO cresce ros cerco cesar covers sa 40.600,00
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io de plantas cadasirris contento crormeda
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de
XIII-C6
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e - não excedente a 70cmD, ..ecenecercecacseracsvres 62.930,00
b - e icedente e por cmo E o E DR O DP RE RP 2.258,60
XIV - Tlenta de cidade ou do Iaumicípio:
2 - de cido, Oro rarcorocrcnenco ras ccncogrosaranto L42S 100, 00
“
mm . st eu.
. = contimia es fls. 20 =
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«10.
b - do Municipio....cccccccccrccrcco cecvero 121.800,00
XV - Certidões de quelquer natureza não es
vecificadas neste ou em outro título... 33.292,00
XVI - Emissão de 12 ou 2º via de Impostos e
Taxas - por folha... ves o. ecc cos est. . 8.323,00
ARTIGO 14 - A Taxa de Iatrícula de Veículos não motoriza
dos de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei Municipal 1.301,
de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acorão com a seguin
te tabela:
I - Veículo de tração enimal......ccccccreoe cco.0o 99.876,00
TI e Bicicleta de uso geral .ccccccr roscas esa EE: 33.292,00
ARTIGO 15 - A Taxa de Fornecimento de Água de que tratam
os artigos 250 e 270, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezem
bro de 1.975, bem como as despesas processuais de serviços serão
cobradas de acordo com a seguinte tabela:
I - Taxa de Consumo de Água
l-Fara residências particulares: |
a-Consumo Mínimo - 20m3.....cccrrccrerrererao 40.559,88
b-de 21 a 30m3 - porm.....ccccrcrrrccrrrcono 4.461,41
c-de 31 a 40m3 - por m3.....ccoccerorcccsrcoas 4.871,00
d-de 41 a 50m3 - porm3....cccccrusrercrrerero 5.562,23
e-acima de 50m3 - DOr M3....ccccercco corso roso 7.186,99
?-Para prédios comerciais:
a-Consumo Mínimo - 20m3...ccccccrccerccrrrcoo. 52,146,10
b-de 22 a 30m3 - PorMm3....ccccrcrcerorccrcsos 5.735,99
c-de 31 a 40m3 - por m3....ccccrcccrcorcrcseao 6.315,73
d-de 41 a 50m3 - por M..ccccerccrcerosrcorerero 7.532,18
e-acima de 50m3 - por M3...........0 cocrcrcsoo 9.791,85
3-Para prédios indústriais: ,
a-Consumo Mínimo - 20m3.........0.. coco. coceco 57.939,18
b-de 22 a 30m3 —- por Mm3......cccrecccrercrrsas 6.373,43
c-de 31 2 40m3 —- por MD... cecorsace ccorconesos 7.010,75
d-de 41 a 5Om3 - Por M....cccccrecrcrcrrencco 8.401,18
e-ecima de 50m3 - POr M3..ccece cce. ecos. ecoa. 10.892,69
II - Despesas processuais de:
a - Reabertura por falta de pagamento ou por estar
cancelada. ..cccess cerco or eres onto eso: e. 166.460,00
b - cancelamento ou transferência... .... coseresesoro . 1,00
c - Emissão de 18 ou 22 via de recibo de Água e Esgo
to - por folha.....ccsesecs cone cesar coccccrços 11.880,30
III - Despesas de serviço:
a - Ligação de âgua.....vcra cerccrerera cocorrca case. 166,460,00
= continua às fls. 11 =
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ll.
b - Limpeza de ramal....ccccorcrcorcraroes 166.460,00
c - Aferição de hidrometro.....cccrcccseo 49.938,00
d - Instalação, substituição ou recoloca
ção de hidrometro...cccceccscccccrraos 83.230,00
e - Serviços diversos - mão-de-obra.............0. 166.460,00
£f - Colocação de lacre... .ccocorcrco coro sora certos 16.646,00
g - Substituição do encanamento de água........... 166,460,00
ARTIGO 16 - A Taxa de Esgotos Sanitários de que tratam
os artigos 273 e 275, da Lei Mniciyel nº 1.301, de 16 de dezem
bro de 1.975, bem como as despesas de serviços serão cobrados
de acordo com a seguinte tabela:
I - 60% (sessenta. por cento) sobre o valor do
o consumo de água, dos prédios residenciais, co
merciais e industriais.
II - A Texa Mínima de Esgotos Sanitários é assim
fixada:
a - para prédios resideênciaisS....ccsccrsecrtasecos 24.360,00
b - para prédios comerciais.......cccecceccerereco 31.320,00
c - para prédios industriaisS.....ceccccccrcrccrcero 34,800,00
III - Despesas de serviços:
a - Ligação de esgoto... .ecececcccceccrrrrrecercreco 166.460,00
b - Limpeza de ramal....ccccccccrrcercrrre cocos eo 166.460,00
c - Serviços diversos - mão-de-obra... ......c0000+ | 166.460,00
d - Substituição do ramal de esgoto....... cc res 166.460,00
IV — Quando na mesma vala for feita a ligação de
água e esgoto, será cobrado do contribuinte
que requereu esse .serviço, o valor corresyon
dente a uma vez e meia a texa previstana ali
nea "at", do inciso III, deste artigo.
ANTIGO 17 - Qualquer serviço executado em rvas, praças e
avenidas pavimentadas com asfalto, havera uma texa corresponden
te a Cr$ 97, 440,00 (noventa e sete mil, quatrocentos e quaren
ta cruzeiros) por metro quadrado de asfalto obstruído que sera
cobrado do interessado que requerer a realização de um dos ser
viços de que tratam os artigos 15 e 16, da presente Lei.
ARTIGO 1ô - A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os
artigos 285 e 287, da Lei Ihtmicipal nº 1.301, de 16 de dezembro
de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
. / e
I - Imóveis construídos - por metro lineer:
= continua as fls. 12 =
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CGC 46 634 606/0001-80 IP.
-—- primeira ZONA. ecc casos as natos, 49.938,00
und segunda BOND. coconcneo caco tune css osso 39.949,00
- terceira zona....ccsccscororcrercereces 29.960,00
o o py»
d a quarta ZONA. cos cnc sensato os cases ca. 9.989,00
II - Imóveis não construídos - por metro lincar:
- primeira Zona... ccccorcccescosrrescscrscoceccec. 54.929,00
&
b —- segunda ZONd ercrcccrors eee ocre cerco rccaa. 45.941,00
e)
un terceira COND. ccccess cacos oo soros costas. 34.958,00
— quarta ZONd escores o ses corno sc ec oro D. 14.980,00
ARTIGO 19 - O parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei Hunici
pal nº 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
[o
"Parágrafo 2º - O valor da UP será reajustado mensalmen
te pela variação da UFIR - Inidade Tiscal de Referência, ou na
felta deste pelo índice que vier a substituí-lo."
ARTIGO 20 - Os artigos 20 e 21, da Lei Iúnicipal 1.817,
de 2 de dezembro de 1.991, passam a vigorar com a seguinte reda
ção:
"ARTIGO 20 - Todos os Tributos Municipais terão seus va
lores convertidos em UFHM - Unidades Fiscais do limicípio, no va
lor correspondente ao mes de janeiro de 1.993."
l "ARTIGO 21 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento
a vista gozarão de um desconto especial de 30% (trinta por cen
to).!
ARTIGO 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de ja
neiro de 1.993.
ARTIGO 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 1º de de
zembro de 1.992.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.?tv. do
Kunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de
gear de costume, nesta data,=,.=.=.=.=. Leis nº 12,=.=,.=.=.=.=.
2.
Secretário Adjunto

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