| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1732 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.881, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992 Estabelece a Tabela de Valores para lançamento e arrecadação de Tribu tos Municipais no exercício de 1.993 e dá outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Mmicípio de Leranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: = ADTTOO TO mesertr vo GSarvico : dios ART ICO E - O Inros Ls Sobra BOLVILÇOS ti olquer RPE ra nda vo contido nes criticos EC e ST do Los Duriciant ci, Õo , TA A - re £ GA Cas AS nal , E O Ge dezcnbro de 1.975, alt ercdo pola Lei Dundodral nº o G.C0e, es - + de 29 Ge deseribro ãa 1,997, soro cobroão do centos nas comito N VOÃO UT LOTTO o mas toe Erheloas: PEASATTTO AOYO CLA rum ma mo dADOS Sad di dida cita o emilio RR Dia PR Di ata I - Serviços de que tretas oq Liane 10, SO cifegen so is "ho Per, 00, CO o Do de Tisba.ccccrencerentas 299.628,00 . Rd IT — Senta de gue irate c ltem 21 dr Tisic..cccox 299.628,00 Pal E] a x" nQ am Pa: OE 2% SPY 15 en po Uicdgo IPG fd fiem 96 da Vigo 499.380,00 Pa ez - 1 os ltens 2, Po MO, po dO FO 997. 520, 0,0) os de que tratem cs Íseng 4, 24, 05, D5, 46, 49, 50, 52, 52, 79, 90, 21, 02093 k ão Tistãh.cen A A A A A 998.760,00 e Vii - Serviços de que tratem cs Ítens 97 o 80) 2x Tia Ecce cerco ccrccrcercsesesrereao 461. 600, 00 e VIII- Serviços de que tratem os itens 97 e Gl asas À ta, sobre a renda bruta mensal SÉ, O AETIGO 2º — À Toxe Ge licença de Tocslização e Nisceli zação do Comgreio, da Industria e Similares, contido vo aríigo 164, da lei Cmicipal nº 2,301, do IS de degcrhro do L.O75, qse ra cobrada do acordo com a semuicnto tehola: o Y T TA : ) + ' 1 — LICENA, enval, vore funciaemento de exinholor + ” mereris do qualquer notureza, Conostioc cuishalo de credito e similares em hnoradd ER) "o LR Li. o 3 O 3 R| | . a- de Ola 40 metros quadriãos do Groa counsên... 399.434,00 b - de 41 a “O metros quedrados do áros orugutc. a. 499,330,00 c- &e Clal3 metros quadrados ds Arco oouupudc . 599.256,00 & - de I31 à 200 netros qa sãos de áror. ocurnãc. + 699.132,00 o - acina de 200 metros quadrados de Preco congado... 998.760,00 £ - Estabelocimentoo barecriag ão créaito, fincuita mentos e investimentos. .ccceceressccscerarserosa Pd, 496.900,00 “ ' = conrtimia aos fls, 2 = “ IIT a b c d - € Í Cq hopocpn | Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - “PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP = CGC 46 634 606/0001-80 2. g Botequins......cecenerenrereserecenraevos 399.504,00 h - Hoteis, motéis, pensões e similares, ...x. 998.760,00 II - LICENÇA, enval, para funcionamento de Se, lão de Barbeiro, Instituto de Beleza, Ka nicure, Pedicure e Simileres..........0. 299.628,00 - LICENÇA, anual, para funcicnamento de stabele cimentos comerciais de qualquer netureza, incly sive depósitos e estacionamentos fora do hera rio norma: de Ola 40 metros quadrados de área ccuvsdo.... 499.380,00 de 41 a % metros quadrados de áren ocupada.... 599.256,00 de 31 a 130 metros quadrados de área ocupado.... 699.132,00 de 131 a 200 metros quadrados de área ccupado.... 898.884,00 acima de 200 metros quadrados de área ocunsda,.. 1.198.512,00 Estabelecimentos bencarios de credito, financia mentos e investimentos...ccccrecerso cce seo rose ve 2.996.280,00 Hoteis, moteis, pensões e similares... ... 000 +++. 1.198.512,00 - LICENÇA, por período de 30 (trinta) dias pera funcion nemento de estabelecimentos conercieis do carater pemianente fora do horario nomal: de Ola 40 metros quadrados de área ocursda.... 99.876,00 de 41 a %0 metros quadrados de área ocureda, «..« 199.752,00 de 81 a 130 metros quadrados de presa ocureda, n». 299,628,00 de 131 a 200 metros quadrados de tren ocunzda. ce. 399.504,00 acima te 200 metros quadrados de bros oeurmân.... 499.380,00 Estabelecimentos bancérics yo erédito, “inencia entos e investimentos... ..ecccesereererrerearsao 499.380,00 g - rotéia, moteis, pensões e similares. .....cccscenoe 199.752,00 V - LICENÇA, enucl, para O dont e LÍisceliza ção és estabelecimentos íindustriala de produção agro-pecubrie, oficinas, reêrcicas, clarics oe atividades simileres: a e ate JO EMPreradoOS . conccsrecos COP LC ro tt Ear a ça 399.504,00 b- Ge lla 20 empregndos......ccccecercrarestaeão 499.380,00 Cc - de 21 a 5Q CMDregcÃOS. crceccrrranca ca rccrsroaas 599.256,00 ã - de 21 a 100 empregados... cccememmerscrercsorics 699.132,00 e - ecime de 100 empregados. ...ceccccercescsaitctanos 898.884,00 VI - quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas enteriores.......cccccscacoo, 399.504,00 ARTISO 3º - à Taxa de Iocaliznção co Fegocisntes em Mer cedos, Feiras-livres e Logradouros Públicos em rerel contigos nos ertigos 165 e lil, da Lei Municipal nº 1.302, de 15 de de zembro de 1.975, sera cobrada de ecordo com a cocuínto tebela: 34 = continua nad Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 «Ja CLASSIFICAÇÃO POR METIO QUADRADO DO A a ar, | - Er Felrasg-livres & - Por trimestre. ccccseccscrcstccrnano 33.292,00 b - Veículos - por trimestre e ceda um. 66.584,00 II - Nos Logradouros Publicos Com ou sem veículos e por mês... .. cc... 166.460,00 III - Em mercados espaço - por trimestre e por MZ. .sccc.o 66.584,00 ARTIGO 4º - O artigo 133, de Lei Kunicivel nº 1.301, &e 16 de dezembro de 1,975, passa a vigorar com a seguinte reda CEO: "ARTIGO 1583 —- A Toxa de que trata este Título sera cobra êa vor die e vor mes e ediantademente de acordo com a seguinte tebela: FOR DIA FOR KÊS I - inimais de qualquer especie... . cc... +++ 8.323,00 249.690,00 IT TILT Doces e Congêneres.. esccrscccrre cerco. «+ B,323,00 249.690,00 Produtos manufaturados de qualquer este nd Cil.cc.s “0 LDA too AEDES ERR. sda 8.323,00 249.690,00 IV - Refrescos e refrigerantes. . «cresce rs... +. 8,323,00 249.690,00 “a ARTIGO 5º —- À Taxa de licença e Fiscalização cobre Diver sões Públicas, de que trata o artigo 193, 8a Lei Jemic 1.301, de 15 de dezembro de 1.975, sera cobrada Ge aco seguinte tabela: a - licença pare. Localização e Funcionemento de Diversões Públicas: I - Bailes de qualquer natureze realizados em qualquer local, incluídos es clubes: Por ANO cenecenocornna sra nana corsa ns cen es 1.331.680,00 Por MOSenconenao ea Copo cearenses aq 0 0 4 166.460,00 Por Alle carona do sea aros ro eso sra eua 83.230,00 II - Bsvetaculos cinematograficos do qualquer netureze, em quaisquer locais, quendo per mitidos: Por ENO concconco raso nono son ana rente nas 1.331.680,00 Por MS. eccoesunsncccrcco recesso cerccnes 166.460,00 Por diBDeacorcrs soneca oro roscas soa, 83.230,00 q . * = contirua cs flc. 4 = + Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Êo IXI - Espetáculos teatrais: Por MOS. cccrccracorsarese corsa... .1. 331.680,00 Por dl cscccrerrecocorcocoscoscicacacaa 83.230,00 ” IV — Concertos, recitais, espetaculos coreo gráficos, de esçrima, de lutas, de pati nação ou assemelhados: Por MÊS. ccrcccrserc recorrer sro so, 00. 166.460,00 Por did. cerercosa conse cencnce es “847 6 4 » 0 q 83.230,00 ” V - Barracas Para venda de objetos diversos, bebides e comestíveis, em queisquer Locais, endo se reol zom diversões públicas ou nos vias públicos ex ro cos de festas, quando vermitides: «ll $ RE o A» Por MOS. cerencaconenoranara career na rau sra rose... 166.460,00 cor Allo cscoses one cercas ar raros aaicicacrea 83.230,00 YI - Bilhares ou assemelhados Por anc e nor mesa, ceccorconcororrrro coro res, 40. 166.460,00 VII - Cebarês, buntes, téxi-dancinca, restaurantes dan sentes, bares de funcioramento notam tes fechadas cu de vaivem e quaisquer outros cos melhados, com varicdades cu nãos: Por a ANOece roca corcen corner ra coco rnens care cre sal, 331. 680, 00 For DES ccarosace corto oco o rorosconcarcro o ra core LDO, 460, 00 VIII-Espetêculos pi ircteenicos, fora des es mlicas: Dor ÁID, cocoresorn cnc assar corso rcascrtsa roça 166.460,00 IX - Exposição de qualquer natureza, com ou gem venda — não compreendidas es de Tina educaciencis ou cien tíficos promovidos por esgcoles reconhecidas: For MOO, corirecorcer case scercs ces inscrcserees 166. 460, (0/9) For QD couro recua onerar cores ess sro seno 83.230,00 4 - Jogos de Tutebol entre equipes: Profissionais - por din..ecccerseecrorccrero rs. 166,460,00 imgdores asd por Qllesccsrono sore coa rsrs src êsa 83.230,00 XI - Jogos de boliche e bocbe for pista e vor emo... .crsconercrrrrccsrooras0e+ 200.900,00 au + o] 4 ALT - Jogos licitos, cartenãos, xadres, ânmas, dominós ou ascemelhadoa: Por DBO e eceecenconecrenecennennenanenencroc osso obo 329. 200,00 -1II -Porguc do diversões, barcos de alumucl, tiro ao = continua as fls. 5 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 quem “+ “to o ç 23 SO meo OInadoS. cores sacrrasrcrcacceos 832. 300, 0/0) E m luseres prónrios, Tintas de patiração ou ecosemelhados: ) f E. Ea For MOD e corar s rosa CO a don e eq ana rs 832.300,00 Eau Ed y ? AV - Rediocs, fonógraros, televisores ou anacuelnnãos ãe qualquer estabelecimento comercial, ireluai ve cs de diversões pobl lers, cado, aparolio no. Ga, CI to? alento Por irimestro iii teen “0 2 ya 499.380,00 CMT EQ = ARTIGO CS — O artigo 200, às Lei Tm icipal nº 1,301, doe Ê . . 16 de dezembro de 2.975, passa p vigoror com a comunte reãs, cnos .—— - te + E Mae PÁRQICO 200 - 4 Toxn dc licengn e FiconTização Sohreo : S Obras serr cobraga &e acordão com cm somuinto Canelas ” T -— Convicmcão Ge vredios e cutros: —4 a E po ut » “ + Ma a - “me o verificação Ge vrojoto vero ocilienççcss: * *f a o a l - ares co ELA TOM e cceranena career rena crerseas pos 13.776,00 E os q 2-— Rx Ge. co fm? nº 100º, POr carro Ear ds a up 4 AR 5 660 0/0) A ara ' ” º , > eres Ge 10Im2 a 200m2, trecersesenerrasenccresras 111,930,00 a e Ee FA bond Lo. Ge 20]m?2 a 300mP a. to dao so ara cus AR no aaa 172.200,00 5 ] nome . 300me ma Tor Desencca serena perenes 861,00 na av8 44 = a . Ss D — Exemo o verificação de projeto povo copschiucõo e pa es ur El Ju Tc Esgn- x de sotzos, norães hebitarois, nasesâicos, Sirena a nala , Tosm ou palenques fem lojasl...cceeereerererartienens 34.440,00 “ Ed bad C — Exomo e verificação de projeto roma contido do , Cemedenc, cochoirea, barracões con divisTe. doná SL “4 uma ELvag 63 COlCiTOS.ccererrrr cercar casi rrsenaãs 34.440,00 q = Examo o vorificeção de mnioto nora construção ác ehani “nes com altuyo. superior 8) o. tes, om 42 q a mn a aaa melheças, Po eai retro ão clura, Peruano... rca sa 8. 610,00 Tres w aÃ) . 4 uma À a " , E naiquises e “tolãos, nor metro lince. ecra 516,60 II - Reforma e consorto: - ” = *” . ç , b — com enréscimo de covcrvotagemn do aualaver “vos. 15.498,00 Ra vd - po 3 C - domelicio de predio com maio do DONO errar caros 86.100,00 IT —- Armanorto e nlirihernntos a ho) Theo; sa it & - - . cy dl . - as “— uXCio o licença rara nmmmeronto - DOT Misa rosas 65,10 . Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .s. b - Alinhamento, nivelamento ce demarcação de lotes bed por metro linear... coecserrscco ss 1.302,00 IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobra mentos de imoveis: a - Exame e verificação de projetos definiti vos com area de até 10. 000m2, excluídas as areas destinadas a logradouros publi cos e as que sejem doadas ao Município: Por MD cercrsesocercocscercrrcscccsocara 130,20 b -— Exone e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m2, excluídas as á ' reas destinadas a logradouros públicos e as — que sejam doadas ao Município: POr Dc cerecesccas crer corencsoscaicerrccaca. 138,60 V - Quaisquer outras obras não especificadas nes ta tabela: Por m2 ou linear...cccccrcorsocosccerccasacca 1.302,00 VI - Alvara de construção: a - residencial, com área de até TOMO, ccoscrcorasro 25.830,00 b - residêncial, com área de Tlm? a 100m2,........ 103.320,00 c - residêncial, com área de 101m? a 200m2......... 258.300,00 d - residencial, com area de 201m2 a 300m?....... 0. 344.400,00 e - residencial, com area acima de 300m2 - por m2.. 2.240,00 o f - comercial - por M2....ccccecorcccrcrsosce corres 3.444.,00 g - indusirial - Por D2....ccccsercercercrccrrescos 1.722,00 VII — Alvaré para desmembramento ou desdobramento de imóvel, exceptuando-se as areas doadas ao Município: até CDÔMO. ceseccrcncero res cos a sc crencas es 140,00 de 25Im? a 1.500m2....ceccercccorrecrceres 189,00 de 1.50lm2 a 10.000m2, . csecerrcccercrr rosca 252,00 acima ae 10.000M2 ... cceccscroserscescscssc coa 525,00 VIII - Concessão de "HABITE-SE",.........cr00c 00000. 56.000,00 IX- Concessão de numero vara edificações... cera 38.500,00 ARTIGO 7º - A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material do Subsolo Ge que tratem os artisos 2050207, da Lei Wunicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sora cobrada a * = continua às fls. 7 = + Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 elo razão de Crê 832.300,00 (oitocentos e trinta e dois mil e trezentos cruzeiros). ARTIGO 8º - A Taxa de Apreensão e Deposito de que trata o artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezem bro de 1.975, sera cobrada de acordo com a secuinto tabela: APREENSÃO EPÓSITO DIÁRIO - animais de grande porte...... 83.230,00 4.993,80 p/cabeça - animais de pequeno porte..... 83.230,00 4.993,80 n/cabeça - veículos impulsionados à mão. 83.230,00 4.993,80 Ve veículos de tração animal.... 83.230,00 4.993,80 - veículos à MOtor., .ecccsrrecs 83.230,00 4.993,80 - bicicletas... .cccccrro se coco .e 83.230,00 4.993,80 - mercadorias - por quilo...... 83.230,00 4.993,30 ARTIGO 9º - A Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes de que tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte GQ ho Do caga | tabela: a - Matricula... ccccececerrerressceccacereres 16.646,00 b - Vacinação....cccccrccersccccscsceacerrcrtess pelo custo ARTIGO 10 —- A Taxa de Conservação de Estradas de Rodacem de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguin te tabela: a - A Taxa mínima incidente sobre cada imóvel se ra na importância de....ceccccercescerccavoso 99.876,00 - ARTIGO 11 - À Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem — de que trata o 8 2º, do artigo 233, da Lei Kunicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, na importância de Cr$ 99.876,00 (no venta e nove mil, oitocentos e setenta e seis cruzeiros), sera paga em uma só parcela. ARIJGO 12 — As Taxas de Inumação, Exumação, Trensferên cia, Construção e Concessão de sepulturas de que tratam os er tigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de Gezembro ãe 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: I - Inumação em sepultura raza: a - de adultos, por 5 aNoS.....ccccrcrccrescacs 83.230,00 b - de infante, por 3 mOS...cccccccrrrerrercaso 33.293,00 II - Irumação em carneiro: a - de adulto, por D MOS. ccrccoccrresccrccucos 99.876,00 b - de infante, por 3 anoS.....cccxccceccrcreraca 49.938,00 = continua as fls. 8 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 III - Prorrogação de prezo de sopultures om carneiro: A - DON D BNOS. cercssacacesarerccarnccos IV - Concessão de Segpulturas: Ferpétua, por metro quadrado... .cccsececerercenta Temporária, por 5 EMOS.eccecrrrrercrrencerroreas Y - Exumações: a - entes de vencido o prazo regulamenter as dacor POSIÇÃO. cereceres re cenas eae NBT após vencido o prazo regulcmentar de Gecempnosl tomate ÇÃO, escassa cer seas cenacarcenrantsio. VE —- Divorgos: a —- abertura. de sepultura, coxmelro, jasigo ou mauso E ” leu perne tuo Dara nova inumstão era er ras, ç 4 na b - transferêncis, entreda o retirado Go osso COMI BÉLIO cercar EEE, no c - Remoção de ossada no interior do comitéric....va VII - Licença pars corsirução de túmulos: “ de exredição Texa naga no ato X ca licenca: 2 - túmulos de elveneria ou cimento... cccescrcccsecs b - túmulos de marmore, alabastro o ent lhen Cocncacacoo uno Rc A Era eres as ns cases o noserdal E a [Rag RES: PA ANTIGO 13 — À Texa de Expediente de que txt e cos da Loi Kunicinal nº 1,301, &e 16 Go era cobrada do acordão com a oocuinto tal I - Petiçoes, requerimentos 3, recursos monoriaia dirizidos 2os órgãos ou ausoriânasa ui cinnis A ater GACOS ese reecrns eenssere estria resta raa COMUNS. cererrenecer create asa e + eccm narreviva, por folhas. AEE E A, 4 de recibos cu do semndas VinS.casevcrrtecicaãs + ão impostos..ccesercercesa rasos recssesesannãs = + + 2 é % ” ” Met ho - Desentrariemento ao restiluicho ds ba e º : * — Busca de pareia amivados ou rorados: 4! “ Ao om Ave um ANCescs casada r va os RAR rr ssa nica sa E * rua ag fis, 0 = = = conti alia 166.460,00 249.690,00 66.584,00 166.460,00 83.230,00 33.292,00 33.292,00 66.584,00 ts sa Mm E) É “e DT Ea = ” mea + nas COBSIRXC 1 * t+ 15.646,00 33.292,00 41.615,00 33.292,00 33.292,00 33.292,00 33.292,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 | e" - de mais de Llaté 5 anos....ccorcezes 41.615,00 - de mais do 5 ate 10 enos...... .. 0.00 ++ 49,938,00 - de mais de 10 ate 20 anos..ecrersccves 58,361,00 - de mais de 20 até 30 amos... ... cc 00.00. 66.584,00 - de mais de 30 anos. .csccascrcrrcensooo 74.907,00 VI - Feires-livres: Ho Do cr a - matrícvla anual (chapa e carteira ).ccresconerso 33.292,00 b ma insneção Medice. cccererrarcsrccerreca ces “cz, ..a 66.584,00 c - transferência de barracas e tebuleiro..... er... 33.292,00 VII - Termos de responscbilidade e registro de qual quer natureza, lavrados em livros menieirois ror vegina cu fração, cecenorcrrcerarers case 49.938,00 VIII - Termos de praça e arremateção,....ccorecereso 66.584,00 TX - Concessões: e - do ato do Frefeito permitindo a exnlorsção a tí tulo vrecario de serviços ou atividsdes.. cerco 832.300,00 4 2 - de Tuvores, em virtude de Lei Muxicinal sotre o valor 2a CONCOSSLO ., coco nc open nda nor dO a a» ev 16% + + Ed Ed - “ a w a de privilegio individual cu a empresa concedido pelo Kunicípio, sobre o valor efetivo ou exbi GradO. cervo consor cerco een encena ste car cescnsee 16% X - Contrato com o hunicípio, sobro o valer do ceu trato. ccsroo crescer ostra co sa ca ne era rrc rs ne as 10% a AZ — Prorrogação de prazo de contrato, cor o Kuni ' cípio, sobre o valor da rrorrogeçã To 10% CII - Cópia autêntica de plantos exquivedas: a - em ELO 951 heliogrefico, guendo o original for em "a ES) rel opaco - ate um metro queârcão.encosnesass 60.900,00 b - qu ando Y original for em va vel ves entao) vor m?2 u fra ADEO cresce ros cerco cesar covers sa 40.600,00 Ea] » io de plantas cadasirris contento crormeda aim 15 de XIII-C6 A upa Q no tas & J ( e - não excedente a 70cmD, ..ecenecercecacseracsvres 62.930,00 b - e icedente e por cmo E o E DR O DP RE RP 2.258,60 XIV - Tlenta de cidade ou do Iaumicípio: 2 - de cido, Oro rarcorocrcnenco ras ccncogrosaranto L42S 100, 00 “ mm . st eu. . = contimia es fls. 20 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 «10. b - do Municipio....cccccccccrccrcco cecvero 121.800,00 XV - Certidões de quelquer natureza não es vecificadas neste ou em outro título... 33.292,00 XVI - Emissão de 12 ou 2º via de Impostos e Taxas - por folha... ves o. ecc cos est. . 8.323,00 ARTIGO 14 - A Taxa de Iatrícula de Veículos não motoriza dos de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei Municipal 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acorão com a seguin te tabela: I - Veículo de tração enimal......ccccccreoe cco.0o 99.876,00 TI e Bicicleta de uso geral .ccccccr roscas esa EE: 33.292,00 ARTIGO 15 - A Taxa de Fornecimento de Água de que tratam os artigos 250 e 270, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezem bro de 1.975, bem como as despesas processuais de serviços serão cobradas de acordo com a seguinte tabela: I - Taxa de Consumo de Água l-Fara residências particulares: | a-Consumo Mínimo - 20m3.....cccrrccrerrererao 40.559,88 b-de 21 a 30m3 - porm.....ccccrcrrrccrrrcono 4.461,41 c-de 31 a 40m3 - por m3.....ccoccerorcccsrcoas 4.871,00 d-de 41 a 50m3 - porm3....cccccrusrercrrerero 5.562,23 e-acima de 50m3 - DOr M3....ccccercco corso roso 7.186,99 ?-Para prédios comerciais: a-Consumo Mínimo - 20m3...ccccccrccerccrrrcoo. 52,146,10 b-de 22 a 30m3 - PorMm3....ccccrcrcerorccrcsos 5.735,99 c-de 31 a 40m3 - por m3....ccccrcccrcorcrcseao 6.315,73 d-de 41 a 50m3 - por M..ccccerccrcerosrcorerero 7.532,18 e-acima de 50m3 - por M3...........0 cocrcrcsoo 9.791,85 3-Para prédios indústriais: , a-Consumo Mínimo - 20m3.........0.. coco. coceco 57.939,18 b-de 22 a 30m3 —- por Mm3......cccrecccrercrrsas 6.373,43 c-de 31 2 40m3 —- por MD... cecorsace ccorconesos 7.010,75 d-de 41 a 5Om3 - Por M....cccccrecrcrcrrencco 8.401,18 e-ecima de 50m3 - POr M3..ccece cce. ecos. ecoa. 10.892,69 II - Despesas processuais de: a - Reabertura por falta de pagamento ou por estar cancelada. ..cccess cerco or eres onto eso: e. 166.460,00 b - cancelamento ou transferência... .... coseresesoro . 1,00 c - Emissão de 18 ou 22 via de recibo de Água e Esgo to - por folha.....ccsesecs cone cesar coccccrços 11.880,30 III - Despesas de serviço: a - Ligação de âgua.....vcra cerccrerera cocorrca case. 166,460,00 = continua às fls. 11 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ll. b - Limpeza de ramal....ccccorcrcorcraroes 166.460,00 c - Aferição de hidrometro.....cccrcccseo 49.938,00 d - Instalação, substituição ou recoloca ção de hidrometro...cccceccscccccrraos 83.230,00 e - Serviços diversos - mão-de-obra.............0. 166.460,00 £f - Colocação de lacre... .ccocorcrco coro sora certos 16.646,00 g - Substituição do encanamento de água........... 166,460,00 ARTIGO 16 - A Taxa de Esgotos Sanitários de que tratam os artigos 273 e 275, da Lei Mniciyel nº 1.301, de 16 de dezem bro de 1.975, bem como as despesas de serviços serão cobrados de acordo com a seguinte tabela: I - 60% (sessenta. por cento) sobre o valor do o consumo de água, dos prédios residenciais, co merciais e industriais. II - A Texa Mínima de Esgotos Sanitários é assim fixada: a - para prédios resideênciaisS....ccsccrsecrtasecos 24.360,00 b - para prédios comerciais.......cccecceccerereco 31.320,00 c - para prédios industriaisS.....ceccccccrcrccrcero 34,800,00 III - Despesas de serviços: a - Ligação de esgoto... .ecececcccceccrrrrrecercreco 166.460,00 b - Limpeza de ramal....ccccccccrrcercrrre cocos eo 166.460,00 c - Serviços diversos - mão-de-obra... ......c0000+ | 166.460,00 d - Substituição do ramal de esgoto....... cc res 166.460,00 IV — Quando na mesma vala for feita a ligação de água e esgoto, será cobrado do contribuinte que requereu esse .serviço, o valor corresyon dente a uma vez e meia a texa previstana ali nea "at", do inciso III, deste artigo. ANTIGO 17 - Qualquer serviço executado em rvas, praças e avenidas pavimentadas com asfalto, havera uma texa corresponden te a Cr$ 97, 440,00 (noventa e sete mil, quatrocentos e quaren ta cruzeiros) por metro quadrado de asfalto obstruído que sera cobrado do interessado que requerer a realização de um dos ser viços de que tratam os artigos 15 e 16, da presente Lei. ARTIGO 1ô - A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287, da Lei Ihtmicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: . / e I - Imóveis construídos - por metro lineer: = continua as fls. 12 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 IP. -—- primeira ZONA. ecc casos as natos, 49.938,00 und segunda BOND. coconcneo caco tune css osso 39.949,00 - terceira zona....ccsccscororcrercereces 29.960,00 o o py» d a quarta ZONA. cos cnc sensato os cases ca. 9.989,00 II - Imóveis não construídos - por metro lincar: - primeira Zona... ccccorcccescosrrescscrscoceccec. 54.929,00 & b —- segunda ZONd ercrcccrors eee ocre cerco rccaa. 45.941,00 e) un terceira COND. ccccess cacos oo soros costas. 34.958,00 — quarta ZONd escores o ses corno sc ec oro D. 14.980,00 ARTIGO 19 - O parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei Hunici pal nº 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: [o "Parágrafo 2º - O valor da UP será reajustado mensalmen te pela variação da UFIR - Inidade Tiscal de Referência, ou na felta deste pelo índice que vier a substituí-lo." ARTIGO 20 - Os artigos 20 e 21, da Lei Iúnicipal 1.817, de 2 de dezembro de 1.991, passam a vigorar com a seguinte reda ção: "ARTIGO 20 - Todos os Tributos Municipais terão seus va lores convertidos em UFHM - Unidades Fiscais do limicípio, no va lor correspondente ao mes de janeiro de 1.993." l "ARTIGO 21 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento a vista gozarão de um desconto especial de 30% (trinta por cen to).! ARTIGO 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de ja neiro de 1.993. ARTIGO 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 1º de de zembro de 1.992. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls.?tv. do Kunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de gear de costume, nesta data,=,.=.=.=.=. Leis nº 12,=.=,.=.=.=.=. 2. Secretário Adjunto