| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1993 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.993. |
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o ho Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.880, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a Planta de Valo res, para efeito de lançamento dos Im postos Sobre a Propriedade Predial e Ter ritorial Urbana no exercício de 1.993. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Cômara lâmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos vor fa ces de quadra. o, eu Parágrafo unico - Os valores são representados na planta anexa, mediante codificação. ARTIGO 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edifica ções, pera. efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade re dial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua classificação. » - ? - Parágrafo único - Ho caso de edículas sera aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspvon dente a edificação princival. ANTIGO 3º - Os critérios para apuração do valor venal dos . f . e . imoveis serao fixados por Decreto do Executivo. ARTIGO 4º - Nsta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de jmeiro de 1.993. + . Ed ” ' ANTIGO 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura do limicípio de Laranjal Paulista, 1º de dezem bro de 1.992. * -— q a . " Publicada ra Secretaria da Prefeitura Registrada as ts. X , dO lânicipal e arixada Por edital no lu Iivro de Registro de Leis car de costume, nº 12,==.=.=0.=.=.=.].=. Laranjal Peulista Laranjel Peulista, 011292. Jose Znone id . . Secretario Adjunvo Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR E2 CÓDIGO VALOR=Cr$/12 01 4.294,64 02 7.390,81 03 11.765,88 04 14.781,62 05 17.578,12 06 22.272,32 07 29.663,13 08 37.153,83 09 44.544,64 10 51.935,52 11 59.426,22 12 74.307,73 13 96.580,05 14 126.243,25 15 176.480,85 16 222.923,19 Prefeitura do lumicípio de Laranjal Paulista, 1º de dezem bro de 1.992. Prefeito limnicipal Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 TABELA DZ VALORES DE CONSTRUÇÃO POR M? CÓDIGO LUXO...cccccercrrco reco nca 549.318,00 BOA .ccccrrerro ra rorcrcocco 371.536,20 MÉDIA. ecc cer cor rc rs ro co 185.768,10 SIMPLES... correr rc res 89.888,40 PRECÁRIA. ...cccceccerca raso 44.944,20 Prefeitura do Iamicípio de Laranjal Paulista, 1º de dezem bro de 1.992. Prefeito limicipal