br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1876/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1737

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.876, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza. o Executivo ,a trans
ferir por concessão de uso imovel de
propriedade do Mmnicípio.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larsnjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a trans
ferir, por concessão gratuita de uso a 22 Igreja do Evangelho qua
drangular de Laranjal Paulista, CGCMP nº 62.955.505/3279-13, imo
vel de propriedade do Município, situado no Loteamento denominado
Ampliação da Vila São José, inscrito como Área Institucional con
tendo 1.667,35m2 (mil, seiscentos e sessenta e sete metros quadra
ãos e trinta e cinco decímetros quadrados).
ARTIGO 2º - O imóvel descrito e caracterizado no artigo an
terior, destina-se a construção de uma creche.
ARTIGO 3º - À concessão de uso é pelo prazo de 30 (trinta)
anos, tendo carater gratuíto . e intransferível.
ARTIGO 4º - A concessão de uso será formalizada por contra
to que deverá prever os casos de rescisão e outras avenças.
ARTIGO 5º - Findo o contrato de concessão por decurso do
prazo previsto ou por rescisão, o imóvel e as instalações deverão
ser. entregues pela contratada e independentes de qualquer notifi
cação e indenizações pelas obras e benfeitorias, que ficam incor
poradas ao patrimônio municipal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Larsnjal Paulista, 1º de dezem
bro de 1.992.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. Y/
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 1º/dezembro/1.992. Laranjal Paulista, 1292,
x 4%
Berí sito Jose Thomé
Secrétariode/Expediente Secretario Adjunto

open original →