| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.876, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza. o Executivo ,a trans ferir por concessão de uso imovel de propriedade do Mmnicípio. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Larsnjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a trans ferir, por concessão gratuita de uso a 22 Igreja do Evangelho qua drangular de Laranjal Paulista, CGCMP nº 62.955.505/3279-13, imo vel de propriedade do Município, situado no Loteamento denominado Ampliação da Vila São José, inscrito como Área Institucional con tendo 1.667,35m2 (mil, seiscentos e sessenta e sete metros quadra ãos e trinta e cinco decímetros quadrados). ARTIGO 2º - O imóvel descrito e caracterizado no artigo an terior, destina-se a construção de uma creche. ARTIGO 3º - À concessão de uso é pelo prazo de 30 (trinta) anos, tendo carater gratuíto . e intransferível. ARTIGO 4º - A concessão de uso será formalizada por contra to que deverá prever os casos de rescisão e outras avenças. ARTIGO 5º - Findo o contrato de concessão por decurso do prazo previsto ou por rescisão, o imóvel e as instalações deverão ser. entregues pela contratada e independentes de qualquer notifi cação e indenizações pelas obras e benfeitorias, que ficam incor poradas ao patrimônio municipal. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Larsnjal Paulista, 1º de dezem bro de 1.992. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. Y/ Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 1º/dezembro/1.992. Laranjal Paulista, 1292, x 4% Berí sito Jose Thomé Secrétariode/Expediente Secretario Adjunto