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norma nº 1873/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.991.
native_id1740

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.873, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre nova redação ao
artigo 1º, da Lei Mmicipal nº 1.818,
de 10 de dezembro de 1.991.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.818, de 10
de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autori
zado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Compa
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, conve
nio para complementação da execução do emissário de esgoto 1050m
ó 200mm na Vila Zalla, parte já conveniada (1750m $ 200 do total
de 2800 (convênio nº 7025/91) ampliação da ETA existente (Flocula
dor, Decantador e Filtros), em que a Secretaria de Energia e Sa
neamento participará com a importância de Cr$ 41.697.000,00 (qua
renta e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil cruzeiros) ca
bendo ao Mmicípio de Laranjal Paulista participar com idêntico
valor."
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezem
bro de 1.992.
FE EEE A
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as sy ,ã
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº LP EEE =D E DmEo
Laranj Paulista 011292,
Jose Thome
Secretario Adjunto

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