| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.991. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.873, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992 Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º, da Lei Mmicipal nº 1.818, de 10 de dezembro de 1.991. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.818, de 10 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autori zado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Compa nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, conve nio para complementação da execução do emissário de esgoto 1050m ó 200mm na Vila Zalla, parte já conveniada (1750m $ 200 do total de 2800 (convênio nº 7025/91) ampliação da ETA existente (Flocula dor, Decantador e Filtros), em que a Secretaria de Energia e Sa neamento participará com a importância de Cr$ 41.697.000,00 (qua renta e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil cruzeiros) ca bendo ao Mmicípio de Laranjal Paulista participar com idêntico valor." ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezem bro de 1.992. FE EEE A Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as sy ,ã Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº LP EEE =D E DmEo Laranj Paulista 011292, Jose Thome Secretario Adjunto