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norma nº 1872/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 1992
Date 1992-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1741

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.872, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre suplementação de
dotações do orçamento vigente.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mimicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do
Mmicípio de Laranjal Paulista, um crédito suplementar na impor
— tância de Cr$ 1.622.000.000,00 (wm bilhão, seiscentos e vinte e
dois milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações
do orçamento vigente:
1. - ORGÃO LEGISLATIVO
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL
01010012.001 - Manutenção das Atividades Le
gislativas
3112 (01) — - Pessoal Câvil............... 110.000.000,00
2. — ORGÃO EXECUTIVO
2.) — GABINETE DO PREFEITO
15910212.003 - Despesas a Cargo do Fundo So
” cial de Solidariedade
3120 (15) - Material de Consumo......... 50.000.000,00
3132 (17) - Outros Serviços e Encargos... 2.000.000,00
2.2 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03070212.005 - Coord. e Men. dos Serviços
de Administração
3132 (30) - Qutros Serviços e Encargos... 110.000.000,00
03080322.004
Coord. e Manut. dos Serviços
de Finanças
3132 (23) - Qutros Serviços e Encargos.. 50 .000.000,00
15844942.007 - Contribuição ao PASEP
3280 (35) - Contribuição W'Formação do
*
= continua as fls. 2 =
CGC 46 634 606/0001-80
PASEP. cce csercccccaãa
É) 2.3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.4 —
2.5 —
2.1 e
3132 (43)
08421882.009 - Operação e Men. do
Ensino de 1º e 22
Graus
- Outros Serviços e En
Cargos. .ccscncecoou
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO
08482472.013 -
3120 (64)
13754281.010 -
4120 (87)
13754282.015
3120 (81) -
3132 (83) -
do Setor
de Cultura e Turismo
Operação e Man.
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aquisição de Equipamentos
Hospitalares
Equipamentos e Material
Permanente. . .cccocercunsoos
Operação e Man. do Fundo
Municipal de Saúde
Material de Consumo... ....
Outros Serviços e Encargos
SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
10585752.017 -
3132 (99) -
10603252.020 —
3132 (122) -
10603271.011 -
41010 (103) -
10603272.018 —
3132 (102) m-
Operação e Man. dos Servi
ços Urbanos
Qutros Serviços e Encargos
Serviços de Limpeza Publi-
ca
Qutros Serviços e Encargos
Extensão de Redes de Ener
gia Elétrica
Obras e Instalações... ....
Operação e Man. da Ilumina
ção Pública
Qutros Serviços e Encargos
= continua às fls. 3 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
le
60.000.000,00
120.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
TO .000.000,00
50.000.000,00
100.000.000,00
400.000.000,00
30.000 .000,00
90.000 .000,00
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
| 3.
à 10603282.023 - Serviços de Praças, Parques
| e Jardins
3132 (144) - Outros Serviços e Encargos. 20.000.000,00
13764471.016 - Ampliação do Sistema de Água
4110 (115) - Obras e Instalações........ 30.000.000,00
13764472.019 - Operação e Manutenção do S.
M.A.E.
3120 (111) - Material de Consumo........ 50 .000.000,00
3132 (113) - Outros Serviços e Encargos. 100.000.000,00
16885342.021 - Operação e Manutenção do S.
E.R.M,
3120 (127) - Material de Consumo........ 50.000.000,00
3132 (129) - Outros Serviços e Encargos. 120.000.000,00
Total....cccccc ce 00000000. 1.622.000.000,00
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serao cobertas com os recursos provenientes do excesso de arreca
dação previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 25 de novem
bro de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. PM /, do
Municipal e afixada por edital no lu JIivro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.=,.=.=.=.=.=.=.=.=.
Laranjal Paulista, 25/novembro/1.992. Laranjal Paulista, 251192.
ito José Thomé
Secretário de/Expediente Secretario Adjunto

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