| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1992 |
| Date | 1992-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1741 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.872, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mimicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, um crédito suplementar na impor — tância de Cr$ 1.622.000.000,00 (wm bilhão, seiscentos e vinte e dois milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: 1. - ORGÃO LEGISLATIVO 1.1 - CÂMARA MUNICIPAL 01010012.001 - Manutenção das Atividades Le gislativas 3112 (01) — - Pessoal Câvil............... 110.000.000,00 2. — ORGÃO EXECUTIVO 2.) — GABINETE DO PREFEITO 15910212.003 - Despesas a Cargo do Fundo So ” cial de Solidariedade 3120 (15) - Material de Consumo......... 50.000.000,00 3132 (17) - Outros Serviços e Encargos... 2.000.000,00 2.2 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03070212.005 - Coord. e Men. dos Serviços de Administração 3132 (30) - Qutros Serviços e Encargos... 110.000.000,00 03080322.004 Coord. e Manut. dos Serviços de Finanças 3132 (23) - Qutros Serviços e Encargos.. 50 .000.000,00 15844942.007 - Contribuição ao PASEP 3280 (35) - Contribuição W'Formação do * = continua as fls. 2 = CGC 46 634 606/0001-80 PASEP. cce csercccccaãa É) 2.3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2.4 — 2.5 — 2.1 e 3132 (43) 08421882.009 - Operação e Men. do Ensino de 1º e 22 Graus - Outros Serviços e En Cargos. .ccscncecoou SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO 08482472.013 - 3120 (64) 13754281.010 - 4120 (87) 13754282.015 3120 (81) - 3132 (83) - do Setor de Cultura e Turismo Operação e Man. SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Aquisição de Equipamentos Hospitalares Equipamentos e Material Permanente. . .cccocercunsoos Operação e Man. do Fundo Municipal de Saúde Material de Consumo... .... Outros Serviços e Encargos SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 10585752.017 - 3132 (99) - 10603252.020 — 3132 (122) - 10603271.011 - 41010 (103) - 10603272.018 — 3132 (102) m- Operação e Man. dos Servi ços Urbanos Qutros Serviços e Encargos Serviços de Limpeza Publi- ca Qutros Serviços e Encargos Extensão de Redes de Ener gia Elétrica Obras e Instalações... .... Operação e Man. da Ilumina ção Pública Qutros Serviços e Encargos = continua às fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP le 60.000.000,00 120.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 TO .000.000,00 50.000.000,00 100.000.000,00 400.000.000,00 30.000 .000,00 90.000 .000,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 | 3. à 10603282.023 - Serviços de Praças, Parques | e Jardins 3132 (144) - Outros Serviços e Encargos. 20.000.000,00 13764471.016 - Ampliação do Sistema de Água 4110 (115) - Obras e Instalações........ 30.000.000,00 13764472.019 - Operação e Manutenção do S. M.A.E. 3120 (111) - Material de Consumo........ 50 .000.000,00 3132 (113) - Outros Serviços e Encargos. 100.000.000,00 16885342.021 - Operação e Manutenção do S. E.R.M, 3120 (127) - Material de Consumo........ 50.000.000,00 3132 (129) - Outros Serviços e Encargos. 120.000.000,00 Total....cccccc ce 00000000. 1.622.000.000,00 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serao cobertas com os recursos provenientes do excesso de arreca dação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 25 de novem bro de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. PM /, do Municipal e afixada por edital no lu JIivro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.=,.=.=.=.=.=.=.=.=. Laranjal Paulista, 25/novembro/1.992. Laranjal Paulista, 251192. ito José Thomé Secretário de/Expediente Secretario Adjunto