| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1992 |
| Date | 1992-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, TRANSFERE POR DOAÇÃO GLEBAS DE TERRENO NESSE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1742 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 a a o A a e ra da A e a Dispõe sobre criação do Distri to Industrial, transfere por doação glebas de terreno nesse distrito e aa outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de seu cargo . faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LAI: ARTIGO 1º - Fica criado o Distrito Industrial “Oswaldo Ma theus Liberato Pieroni”, na área de terreno de propriedade do Nuni cípio, objeto de Matrícula nº R2 - 6995 do R. I. local, que assim se descreve e caracteriza: “No Bairro Morro Alto, deste município, com início no marco "Aº, na Estrada Municipal LRP 040, segue por 127,32 metros no rumo 29824'00''! SW, confrontando com a proprieda de de Oswaldo Damian e Outros até o marco "B"; deflete ã esquerda e segue por 110,47 metros no rumo 15º44'55'* SE, confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian, até o marco “C'; deflete a direi ta e segue por 160,72 metros no rumo 0º11'29*'* SE, confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian e Outros, até o marco "D'; de flete à esquerda e segue por 110,59 metros no rumo 49842'57'" SB, confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian e Outros até 0 « marco “E" segue com uma pequena deflexão à direita por 53,29 me tros no rumo 58239'57'' SE, até o marco "E"; confrontando com a - propriedade de Amércio Dalaneze, deflete a esquerda e segue por 173,14 metros no rumo 25203'57'* NE, confrontando com Amércio Dala neze, até o marco "G"; deflete à esquerda e segue por 233,81 me tros no rumo 31201'47'' NW, confrontando com a Estrada Municipal LRP 040, até o marco “H“; segue com uma peçuena deflexão à direita por 121,24 metros no rumo 59854'39'' SE, confrontando com a Estra da Municipal LRP 040, ate atingir o marco "A”, inicial, fechando- se o perímetro com a area de 60.976,09 m2 (sessenta mil, novecen tos e setenta e seis mil metros quadrados e nove decímetros quadra dos)." = continua às fls. 02 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. ARTIGO 2º - O Distrito Industrial "Oswaldo Matheus Libera " to Pieroni” recebera 21 (vinte e uma empresas) de pequeno e o. médio porte, previamente selecionadas pela Comissão encarre sede pars sua implantação, por meio do Decreto nº 1.192, de 7 de maio de 1,992, ARTIGO 3º - A área do Distrito Industrial será formalmen te parcelada na conformidade com a planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, e as empresas abaixo relacionadas rece berão, por doação, as áreas seguintes: —— Grandão Ltda. DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP 040, medindo 60,00 m, nos fundos 32,00 m, confrontando-se com o lo te nº 12, do lado direito de quem de frente o olha medindo 58,00 m confrontando-se com terras do Sr. Oswaldo Damian e outros, e do la do esquerdo de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontando se com o lote nº 02, fechando o perímetro com uma área de 2.400,00 mê. b) GLEBA 2: Benedito Vicente & Cia, DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP 040, medindo 20,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com —. o Jote nº 12, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50, 00 m, confrontando-se com o lote nº Ol, e do lado esquerdo de quem lde frente o olha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 03 fechando o perímetro com uma area de 1.000,00 m2, c) GLEBA 3: Geraldo Marcom ME. DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP 040, medindo 20,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com o lote nº 12, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50, 00 m, confrontando-se com o lote nº 02, e do lado esquerdo de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 04 fechando o perímetro com uma área de 1.000,00 m2. d) GLEBA 4: José Fernando Grecchi Pismel ME. - continua às fls. 03 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Je DESCRIÇÃO: Medindo 11,00 m de frente para a Estrada <* Municipal LRP 040, 14,14 m em curva de concordância na con fluência da Estrada Municipal LRP 040 com a Rua 1, 32,00 m para a se com o lote nº 03 fechando o perímetro com uma área de 1.000,00 m2. e) GLEBA 5: Artti Malhas Ind. e Com, Ltda ME, DESCRIÇÃO: Medindo 31,00 m de frente para a Estrada Municipal LRP 040, 14,14 m em curva de concordância na confluência da Estrada Municipal LRP 040 com a Rua 1, 16,00 m para a Rua 1,nos fundos 40,00 m confrontando-se com a Área Institucional do lado es querdo de quem de frente o olha medindo 25,00 m, confrontando-se com o lote nº 06, fechando o perímetro com uma área de 1.000,00 m2, f) GLEBA 6: Fábrica de Móveis Irmãos Araújo Ltda ME, DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP 040, medindo 40,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com a Rua 2, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 05 e com a Área Institucional, e de lado esquerdo de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontan do-se com o lote nº 07, fechando o perímetro com uma área de 2,000, 00 m2. g) GLEBA 7: Clóvis Aparecido de Moura ME. DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP 040, medindo 40,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com a Rua 2, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 06, e do lado esquerdo de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 08 fe chando o perímetro com uma área de 2.000,00 m2. h) GLEBA 8: Ind. e Com. de Madeiras Cardia Ltda. DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP 040, medindo 40,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com a Rua 2, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m, conf tando-se com o lote nº 07, e do lado esquerdo de quem de = continua às fis. 04 = * “ / Rua 1, 14,14 m em curva de concordância na confluência das| )/ f Ruas 1 e 2, 11,00 m na Rua 2e50,00 m na outra face confrontando- |' Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Do m) GLEBA 13: Nerval Orsi ME. DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 2 medindo 20,00 m, nos fundos medindo 21,00 m, confrontando-se com terras do Br. Oswaldo Damian e Outros, do lado direito de quem de frente o olha medindo 55,00 m, confrontando-se com o lote nº 12, e do lado esquerdo medindo 60,00 m, confrontando-se com o lote nº 14, fechan ão o perímetro com uma área de 1.150,00 m2. DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 2 medindo 45,00 m, o nos fundos medindo 46,00 m, confrontando-se com terras do Sr, Os waldo Damian e Outros, do lado direito de quem de frente o olha me dindo 60,00 m, confrontando-se com o lote nº 13, e do lado esquer do medindo 71,00 m, confrontando-se com os lotes nºs 15 e 16, fe chando o perímetro com uma área de 3.000,00 m2, o) GLEBA 15: Murit Empresa Loc. de Mão-de-Obra S/C Ltda. DESCRIÇÃO: Medindo 31,00 m de frente para a Rua 2, 14,14 m em curva de concordância na confluência para a Rua 2 com a Rua 3, 25,00 m para a Rua 3, do lado direito de quem de frente o olha medindo 34,00 m, confrontando-se com o lote nº 14, nos fundos medindo 40,00 m, confrontando-se com o lote nº 16, fechando o perí o metro com uma área de 1.360,00 m2, DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 3 medindo 59,00 m, nos fundos medindo 37,00 m, confrontando-se com o lote nº 14, ão lado direito de quem de frente o olha medindo 40,00 m, confrontan do-se com o lote nº 15, e do lado esquerdo medindo 41,00 m, com uma pequena deflexão de 5,47 m, confrontando-se com terras do Sr, Oswaldo Damian e Outros, fechando o perímetro com uma área de 2, 000,00 m2, q) GLEBA 17: Edmar Brinquedos Ltda. DESCRIÇÃO: Medindo 46,00 m de frente para a Rua 2, 14,14 m em curva de concordância na confluência com a Rua 2 e 3, do lado direito de quem de frente o olha medindo 46,00 m, confron 1 = continua as fls. 06 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 lo 4 nº 09, fechando o perímetro com uma área de 2.000,00 m2, 1) GLEBA 9: Mauro Antonio Re Junior ME. DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP 040, medindo 51,05 m, nos fundos 84,00 m, confrontando-se com O lote nº 10 e com a Rua 2, do lado direito de quem de frente o o lha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 08 e do lado esquerdo medindo 60,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Améri co Dalaneze, fechando o perímetro com uma área de 2.400,00 m2, j) GLEBA 10: Lin e Moraes Ltda ME. DESCRIÇÃO: Medindo 26,00 m de frente para a rua 4, 14,14 m em curva de concordância na confluência com a Rua 2 e 4, do lado direito de quem de frente o olha medindo 73,00 m, confron tando-se com o lote nº 11, e do lado esquerdo de quem de frente o olha medindo 59,00 m, confrontando-se com olote nº 09, nos fundos medindo 43,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Américo Dalane ze, fechando o perímetro com uma área de 2.152,00 m2, k) GLEBA 11: Sidnei Raduan e Edilson Raduan DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 4, medindo 35,00m nos fundos medindo 42,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Amé rico Dalaneze, do lado direito de quem de frente o olha medindo 92,00 m, confrontando-se com a Área de Lazer, e do lado esquerdo medindo 73,00 m, confrontando-se com o lote nº 10, fechando o pe rímetro com uma área de 2.152,00 m2, 1) GLEBA 12: Ind. Com, Artefatos de Madeira Laran jal Ltda. DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 2 medindo 15,00 m na mesma face por mais 55,00 m, confrontando-se com o lote nº 13, nos fundos medindo 69,32 m, confrontando-se com terras do Sr. Os waldo Damian e Outros, do lado direito de quem de frente o olha por 72,00 m, confrontando-se com os lotes nºs 01, 02, 03 e do da do esquerdo medindo 38,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Os walão Damian e Outros, fechando o perímetro com 4.000,00 m2, a = continua as fls. 05 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 6 e “ tando-se com a Rua 3, e do lado esquerdo de quem de fren * te o olha medindo 55,00 m, confrontando-se com os lotes = 18 e 20, nos fundos medindo 55,00 m, confrontando-se com > 1óte nº 19, fechando o perímetro com uma área de 3.025,00 m2. . r) GLEBA 18: Ind. e Com. de Bringuedos Maristela Ltda DESCRIÇÃO: Medindo 41,00 m de frente para a Rua 2, 14,14 m em curva de concordância na confluência com a Rua 2 e 4, do lado direito de quem de frente o olha medindo 44,00 m, confron tando-se com o lote nº 17, e do lado esquerdo de quem de frente o = olha medindo 35,00 m, confrontando-se com a Rua 4, fechando o perí metro com uma área de 2.400,00 m2, s) GLEBA 19: Mosvinil Ind. e Com. de Brinquedos Ltda DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 3 medindo 48,00 m nos fundos por 80,00 m, confrontando-se com os lotes nºs 20 e 2, ão lado direito de quem de frente o olha por 63,00 m, confrontando se com terras do Sr. Oswaldo Demian e Outros, e do lado esquerdo por 55,00 m, confrontando-se com o lote nº 17, fechando o perime tro com uma área de 3.800,00 m2, t) GLEBA 20: Baggio & Brunheira Ltda. ME. DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 4, medindo 44,00 m, nos fundos medindo 44,00 m, confrontando-se com os lotes nºs 17 e 19, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m, con frontando-se com o lote nº 18, e do lado esquerdo medindo 50,00 m, a confrontando-se com o lote nº 21, fechando o perímetro com uma à rea de 2.400,00 mê, u) GLEBA 21: Bissoli e Oliveira Ltda. ME. DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 4, medindo 60,00 m, nos fundos medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 19, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontan ão-se com o lote nº 20, e do lado esquerdo medindo 38,00 m, com uma deflexão de 20,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Oswaldo Damian e Qutros e Amércio Dalaneze respectivamente fechando o perí * |jmetro com uma área de 3.000,00 m2, = continua às fls. 07 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 elo ARTIGO 4º - A área de lazer do Distrito Industrial será ÁREA DE LAZER - Com frente para a Rua 4, medindo B4,00 m, nos fundos medindo 28,14 m, confrontando-se com terras do Sr. Américo Dalaneze, e do lado esquerdo medindo 92,00 m, con frontando-se com o lote nº 11, fechando o perímetro com uma área de 5.888,00 m2, ARTIGO 5º - A área institucional será a seguinte: ÁREA INSTITUCIONAL - Medindo 16,00 m, de frente “T para a Rua 1, 14,14 m em curva de concordância na confluência da Rua 1 e 2, 31,00 m na Rua 2 e 25,00 m nos fundos, confrontando-se com o lote nº 06, fechando o perímetro com uma area de 1.000,00m2, ARTIGO 6º - Fica o Executivo autorizado a outorgar as competentes escrituras definitivas, devendo constar das mesmas as seguintes restrições: a) as empresas beneficiadas terão o prazo de um ano para dar início às obras civis de suas instalações industriais no Distrito, a partir do momento em que o mesmo estiver dotado da infra-estrutura mínima necessária, b) no prazo de dois anos, a partir do início das obras as empresas beneficiadas deverão estar instaladas no Distri to, salvo motivo de força maior, devidamente justificada, hipóte se em que tal prazo podera ser prorrogado por mais no máximo 2 vo (dois) anos. c) as empresas beneficiadas deverão manter-se em plena atividade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir do início de suas atividades, ad) ficam vedadas mudanças de atividades das empre sas beneficiadas, sem prévia autorização do Município, pelo prazo de 5 (cinco) anos. | Parágrafo Único - A infração a qualquer dos dispo sitivos acima, dará direito ao Município de reaver a área doada, desobrigando-se de qualquer indenização pelas benfeitorias intro * = continua às fls. 08 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 o. EM nio da Prefeitura. ARTIGO 7º - Da escritura de doação também constará ex pbressamente que as glebas, durante os prazos estipulados no arti go anterior, ficam gravadas de cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidades, ARTIGO 8º - Ag obras de infra-estrutura necessárias são da responsabilidade do Poder Público Municipal. ARTIGO 9º —- Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder isenções de taxas e emolumentos municipais, para a apro vação dos projetos das empresas beneficiadas, bem como, aquelas que se instalarem fora do Distrito Industrial, | ARTIGO 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. ARTIGO 11º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de no vembro de 1.992, a Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. do Li Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº gar de costume, nesta data,-.-.-.—.—. 12, -emecemmemee emana Laranjal Paulista,18/novembro/1.992. Laranjal Paulista, 181192, am Jose Thomé Secretario Adjunto