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norma nº 1871/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 1992
Date 1992-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, TRANSFERE POR DOAÇÃO GLEBAS DE TERRENO NESSE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1742

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
a a o A a e ra da A e a
Dispõe sobre criação do Distri
to Industrial, transfere por doação
glebas de terreno nesse distrito e aa
outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de seu cargo
. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LAI:
ARTIGO 1º - Fica criado o Distrito Industrial “Oswaldo Ma
theus Liberato Pieroni”, na área de terreno de propriedade do Nuni
cípio, objeto de Matrícula nº R2 - 6995 do R. I. local, que assim
se descreve e caracteriza: “No Bairro Morro Alto, deste município,
com início no marco "Aº, na Estrada Municipal LRP 040, segue por
127,32 metros no rumo 29824'00''! SW, confrontando com a proprieda
de de Oswaldo Damian e Outros até o marco "B"; deflete ã esquerda
e segue por 110,47 metros no rumo 15º44'55'* SE, confrontando com
a propriedade de Oswaldo Damian, até o marco “C'; deflete a direi
ta e segue por 160,72 metros no rumo 0º11'29*'* SE, confrontando
com a propriedade de Oswaldo Damian e Outros, até o marco "D'; de
flete à esquerda e segue por 110,59 metros no rumo 49842'57'" SB,
confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian e Outros até 0
« marco “E" segue com uma pequena deflexão à direita por 53,29 me
tros no rumo 58239'57'' SE, até o marco "E"; confrontando com a
- propriedade de Amércio Dalaneze, deflete a esquerda e segue por
173,14 metros no rumo 25203'57'* NE, confrontando com Amércio Dala
neze, até o marco "G"; deflete à esquerda e segue por 233,81 me
tros no rumo 31201'47'' NW, confrontando com a Estrada Municipal
LRP 040, até o marco “H“; segue com uma peçuena deflexão à direita
por 121,24 metros no rumo 59854'39'' SE, confrontando com a Estra
da Municipal LRP 040, ate atingir o marco "A”, inicial, fechando-
se o perímetro com a area de 60.976,09 m2 (sessenta mil, novecen
tos e setenta e seis mil metros quadrados e nove decímetros quadra
dos)."
= continua às fls. 02 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
ARTIGO 2º - O Distrito Industrial "Oswaldo Matheus Libera
" to Pieroni” recebera 21 (vinte e uma empresas) de pequeno e
o. médio porte, previamente selecionadas pela Comissão encarre
sede pars sua implantação, por meio do Decreto nº 1.192, de 7 de
maio de 1,992,
ARTIGO 3º - A área do Distrito Industrial será formalmen
te parcelada na conformidade com a planta anexa, que fica fazendo
parte integrante desta Lei, e as empresas abaixo relacionadas rece
berão, por doação, as áreas seguintes:
—— Grandão Ltda.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP
040, medindo 60,00 m, nos fundos 32,00 m, confrontando-se com o lo
te nº 12, do lado direito de quem de frente o olha medindo 58,00 m
confrontando-se com terras do Sr. Oswaldo Damian e outros, e do la
do esquerdo de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontando
se com o lote nº 02, fechando o perímetro com uma área de 2.400,00
mê.
b) GLEBA 2: Benedito Vicente & Cia,
DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP
040, medindo 20,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com
—. o Jote nº 12, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,
00 m, confrontando-se com o lote nº Ol, e do lado esquerdo de quem
lde frente o olha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 03
fechando o perímetro com uma area de 1.000,00 m2,
c) GLEBA 3: Geraldo Marcom ME.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP
040, medindo 20,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com
o lote nº 12, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,
00 m, confrontando-se com o lote nº 02, e do lado esquerdo de quem
de frente o olha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 04
fechando o perímetro com uma área de 1.000,00 m2.
d) GLEBA 4: José Fernando Grecchi Pismel ME.
- continua às fls. 03 =
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Je
DESCRIÇÃO: Medindo 11,00 m de frente para a Estrada
<* Municipal LRP 040, 14,14 m em curva de concordância na con
fluência da Estrada Municipal LRP 040 com a Rua 1, 32,00 m
para a
se com o lote nº 03 fechando o perímetro com uma área de 1.000,00
m2.
e) GLEBA 5: Artti Malhas Ind. e Com, Ltda ME,
DESCRIÇÃO: Medindo 31,00 m de frente para a Estrada
Municipal LRP 040, 14,14 m em curva de concordância na confluência
da Estrada Municipal LRP 040 com a Rua 1, 16,00 m para a Rua 1,nos
fundos 40,00 m confrontando-se com a Área Institucional do lado es
querdo de quem de frente o olha medindo 25,00 m, confrontando-se
com o lote nº 06, fechando o perímetro com uma área de 1.000,00 m2,
f) GLEBA 6: Fábrica de Móveis Irmãos Araújo Ltda ME,
DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP
040, medindo 40,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com
a Rua 2, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m,
confrontando-se com o lote nº 05 e com a Área Institucional, e de
lado esquerdo de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontan
do-se com o lote nº 07, fechando o perímetro com uma área de 2,000,
00 m2.
g) GLEBA 7: Clóvis Aparecido de Moura ME.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP
040, medindo 40,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com
a Rua 2, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m,
confrontando-se com o lote nº 06, e do lado esquerdo de quem de
frente o olha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 08 fe
chando o perímetro com uma área de 2.000,00 m2.
h) GLEBA 8: Ind. e Com. de Madeiras Cardia Ltda.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP
040, medindo 40,00 m, mesma medida nos fundos, confrontando-se com
a Rua 2, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m,
conf tando-se com o lote nº 07, e do lado esquerdo de quem de
= continua às fis. 04 =
* “ /
Rua 1, 14,14 m em curva de concordância na confluência das| )/
f
Ruas 1 e 2, 11,00 m na Rua 2e50,00 m na outra face confrontando- |'
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Do
m) GLEBA 13: Nerval Orsi ME.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 2 medindo 20,00 m,
nos fundos medindo 21,00 m, confrontando-se com terras do
Br. Oswaldo Damian e Outros, do lado direito de quem de frente o
olha medindo 55,00 m, confrontando-se com o lote nº 12, e do lado
esquerdo medindo 60,00 m, confrontando-se com o lote nº 14, fechan
ão o perímetro com uma área de 1.150,00 m2.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 2 medindo 45,00 m,
o nos fundos medindo 46,00 m, confrontando-se com terras do Sr, Os
waldo Damian e Outros, do lado direito de quem de frente o olha me
dindo 60,00 m, confrontando-se com o lote nº 13, e do lado esquer
do medindo 71,00 m, confrontando-se com os lotes nºs 15 e 16, fe
chando o perímetro com uma área de 3.000,00 m2,
o) GLEBA 15: Murit Empresa Loc. de Mão-de-Obra S/C
Ltda.
DESCRIÇÃO: Medindo 31,00 m de frente para a Rua 2,
14,14 m em curva de concordância na confluência para a Rua 2 com a
Rua 3, 25,00 m para a Rua 3, do lado direito de quem de frente o
olha medindo 34,00 m, confrontando-se com o lote nº 14, nos fundos
medindo 40,00 m, confrontando-se com o lote nº 16, fechando o perí
o metro com uma área de 1.360,00 m2,
DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 3 medindo 59,00 m,
nos fundos medindo 37,00 m, confrontando-se com o lote nº 14, ão
lado direito de quem de frente o olha medindo 40,00 m, confrontan
do-se com o lote nº 15, e do lado esquerdo medindo 41,00 m, com
uma pequena deflexão de 5,47 m, confrontando-se com terras do Sr,
Oswaldo Damian e Outros, fechando o perímetro com uma área de 2,
000,00 m2,
q) GLEBA 17: Edmar Brinquedos Ltda.
DESCRIÇÃO: Medindo 46,00 m de frente para a Rua 2,
14,14 m em curva de concordância na confluência com a Rua 2 e 3,
do lado direito de quem de frente o olha medindo 46,00 m, confron
1
= continua as fls. 06 =
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lo
4 nº 09, fechando o perímetro com uma área de 2.000,00 m2,
1) GLEBA 9: Mauro Antonio Re Junior ME.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Estrada Municipal LRP
040, medindo 51,05 m, nos fundos 84,00 m, confrontando-se com O
lote nº 10 e com a Rua 2, do lado direito de quem de frente o o
lha medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 08 e do lado
esquerdo medindo 60,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Améri
co Dalaneze, fechando o perímetro com uma área de 2.400,00 m2,
j) GLEBA 10: Lin e Moraes Ltda ME.
DESCRIÇÃO: Medindo 26,00 m de frente para a rua 4,
14,14 m em curva de concordância na confluência com a Rua 2 e 4,
do lado direito de quem de frente o olha medindo 73,00 m, confron
tando-se com o lote nº 11, e do lado esquerdo de quem de frente o
olha medindo 59,00 m, confrontando-se com olote nº 09, nos fundos
medindo 43,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Américo Dalane
ze, fechando o perímetro com uma área de 2.152,00 m2,
k) GLEBA 11: Sidnei Raduan e Edilson Raduan
DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 4, medindo 35,00m
nos fundos medindo 42,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Amé
rico Dalaneze, do lado direito de quem de frente o olha medindo
92,00 m, confrontando-se com a Área de Lazer, e do lado esquerdo
medindo 73,00 m, confrontando-se com o lote nº 10, fechando o pe
rímetro com uma área de 2.152,00 m2,
1) GLEBA 12: Ind. Com, Artefatos de Madeira Laran
jal Ltda.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 2 medindo 15,00 m
na mesma face por mais 55,00 m, confrontando-se com o lote nº 13,
nos fundos medindo 69,32 m, confrontando-se com terras do Sr. Os
waldo Damian e Outros, do lado direito de quem de frente o olha
por 72,00 m, confrontando-se com os lotes nºs 01, 02, 03 e do da
do esquerdo medindo 38,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Os
walão Damian e Outros, fechando o perímetro com 4.000,00 m2,
a
= continua as fls. 05 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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e “
tando-se com a Rua 3, e do lado esquerdo de quem de fren
* te o olha medindo 55,00 m, confrontando-se com os lotes
= 18 e 20, nos fundos medindo 55,00 m, confrontando-se com
> 1óte nº 19, fechando o perímetro com uma área de 3.025,00 m2. .
r) GLEBA 18: Ind. e Com. de Bringuedos Maristela Ltda
DESCRIÇÃO: Medindo 41,00 m de frente para a Rua 2,
14,14 m em curva de concordância na confluência com a Rua 2 e 4,
do lado direito de quem de frente o olha medindo 44,00 m, confron
tando-se com o lote nº 17, e do lado esquerdo de quem de frente o
= olha medindo 35,00 m, confrontando-se com a Rua 4, fechando o perí
metro com uma área de 2.400,00 m2,
s) GLEBA 19: Mosvinil Ind. e Com. de Brinquedos Ltda
DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 3 medindo 48,00 m
nos fundos por 80,00 m, confrontando-se com os lotes nºs 20 e 2,
ão lado direito de quem de frente o olha por 63,00 m, confrontando
se com terras do Sr. Oswaldo Demian e Outros, e do lado esquerdo
por 55,00 m, confrontando-se com o lote nº 17, fechando o perime
tro com uma área de 3.800,00 m2,
t) GLEBA 20: Baggio & Brunheira Ltda. ME.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 4, medindo 44,00 m,
nos fundos medindo 44,00 m, confrontando-se com os lotes nºs 17 e
19, do lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m, con
frontando-se com o lote nº 18, e do lado esquerdo medindo 50,00 m,
a confrontando-se com o lote nº 21, fechando o perímetro com uma à
rea de 2.400,00 mê,
u) GLEBA 21: Bissoli e Oliveira Ltda. ME.
DESCRIÇÃO: Com frente para a Rua 4, medindo 60,00 m,
nos fundos medindo 50,00 m, confrontando-se com o lote nº 19, do
lado direito de quem de frente o olha medindo 50,00 m, confrontan
ão-se com o lote nº 20, e do lado esquerdo medindo 38,00 m, com
uma deflexão de 20,00 m, confrontando-se com terras do Sr. Oswaldo
Damian e Qutros e Amércio Dalaneze respectivamente fechando o perí
* |jmetro com uma área de 3.000,00 m2,
= continua às fls. 07 =
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elo
ARTIGO 4º - A área de lazer do Distrito Industrial será
ÁREA DE LAZER - Com frente para a Rua 4, medindo
B4,00 m, nos fundos medindo 28,14 m, confrontando-se com terras
do Sr. Américo Dalaneze, e do lado esquerdo medindo 92,00 m, con
frontando-se com o lote nº 11, fechando o perímetro com uma área
de 5.888,00 m2,
ARTIGO 5º - A área institucional será a seguinte:
ÁREA INSTITUCIONAL - Medindo 16,00 m, de frente
“T para a Rua 1, 14,14 m em curva de concordância na confluência da
Rua 1 e 2, 31,00 m na Rua 2 e 25,00 m nos fundos, confrontando-se
com o lote nº 06, fechando o perímetro com uma area de 1.000,00m2,
ARTIGO 6º - Fica o Executivo autorizado a outorgar as
competentes escrituras definitivas, devendo constar das mesmas as
seguintes restrições:
a) as empresas beneficiadas terão o prazo de um
ano para dar início às obras civis de suas instalações industriais
no Distrito, a partir do momento em que o mesmo estiver dotado da
infra-estrutura mínima necessária,
b) no prazo de dois anos, a partir do início das
obras as empresas beneficiadas deverão estar instaladas no Distri
to, salvo motivo de força maior, devidamente justificada, hipóte
se em que tal prazo podera ser prorrogado por mais no máximo 2
vo (dois) anos.
c) as empresas beneficiadas deverão manter-se em
plena atividade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir do
início de suas atividades,
ad) ficam vedadas mudanças de atividades das empre
sas beneficiadas, sem prévia autorização do Município, pelo prazo
de 5 (cinco) anos. |
Parágrafo Único - A infração a qualquer dos dispo
sitivos acima, dará direito ao Município de reaver a área doada,
desobrigando-se de qualquer indenização pelas benfeitorias intro
*
= continua às fls. 08 =
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o.
EM nio da Prefeitura.
ARTIGO 7º - Da escritura de doação também constará ex
pbressamente que as glebas, durante os prazos estipulados no arti
go anterior, ficam gravadas de cláusulas de impenhorabilidade e
inalienabilidades,
ARTIGO 8º - Ag obras de infra-estrutura necessárias são
da responsabilidade do Poder Público Municipal.
ARTIGO 9º —- Fica o Poder Público Municipal autorizado a
conceder isenções de taxas e emolumentos municipais, para a apro
vação dos projetos das empresas beneficiadas, bem como, aquelas
que se instalarem fora do Distrito Industrial, |
ARTIGO 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de no
vembro de 1.992,
a Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. do Li
Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº
gar de costume, nesta data,-.-.-.—.—. 12, -emecemmemee emana
Laranjal Paulista,18/novembro/1.992. Laranjal Paulista, 181192,
am
Jose Thomé
Secretario Adjunto

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