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norma nº 1870/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 1992
Date 1992-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES NOS LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1743

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
LEI Nº 1.870, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispoe sobre isenção de Tribu
tos Municipais incidentes nos loteamen
tos urbanos e dá outras providências.
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Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Objetivando a implementação do desenvolvimento
urbano do Município, fica o Poder Executivo sutorizado a conceder
isenção de Tributos Municipais incidentes sobre a aprovação de lo
teamentos urbanos.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de novem
pro de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data =.=.=.=.=. nº 12,=.=.=.=.=, ==. ===.
Laranjal Paulista, 18/novembro/1.992. Larenjal Paulista, 2,
Edi
Jose Ihome
Setretárid de/Expediente Secretário Adjunto

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