| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1992 |
| Date | 1992-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES NOS LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 LEI Nº 1.870, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992 Dispoe sobre isenção de Tribu tos Municipais incidentes nos loteamen tos urbanos e dá outras providências. 'y Pos do. 7 2 na É Pan + é Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Objetivando a implementação do desenvolvimento urbano do Município, fica o Poder Executivo sutorizado a conceder isenção de Tributos Municipais incidentes sobre a aprovação de lo teamentos urbanos. ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de novem pro de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data =.=.=.=.=. nº 12,=.=.=.=.=, ==. ===. Laranjal Paulista, 18/novembro/1.992. Larenjal Paulista, 2, Edi Jose Ihome Setretárid de/Expediente Secretário Adjunto