| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE HOTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 2.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992 Dispõe sobre concessão de isen ção de Tributos lâmicipais incidentes Eá - ad . sobre hotel e da outras providencias. Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmnicival APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais incidentes sobre a construção de hotel no Largo São João, nesta cidade, pertencente ao senhor LUIZ ARTIMIGIO GARFELLI. ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana in cidente sobre o hotel, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a par tir da data da promulgação desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do lamicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem bro de 1.992. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às 15. 4% são Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 10/novembro/1.992. Laranjal Paulista, 101192. José Thomé E Sefretario dé Expediente Secretário Adjunto