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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1868/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE HOTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1744

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 2.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre concessão de isen
ção de Tributos lâmicipais incidentes
Eá - ad .
sobre hotel e da outras providencias.
Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmnicival APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção de Tributos Municipais incidentes sobre a construção de
hotel no Largo São João, nesta cidade, pertencente ao senhor LUIZ
ARTIMIGIO GARFELLI.
ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana in
cidente sobre o hotel, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a par
tir da data da promulgação desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do lamicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem
bro de 1.992.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às 15. 4% são
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 10/novembro/1.992. Laranjal Paulista, 101192.
José Thomé
E
Sefretario dé Expediente
Secretário Adjunto

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