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norma nº 1867/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRENO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1745

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o Poder Público limi
Ed d vem
cipal a receber area de terreno em doa
e + “ Ed +
çao e da outras nrovidencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do lmicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara limicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Tica o Poder Público lunicipal autorizado a re
ceber em doação, dos herdeiros de João Batista Baddo, uma faixa
de terreno que assim se descreve e caracteriza:
tsituado no Bairro São Roque, no Município e Comarca de La
ranjal Paulista. Faz frente para a Rodovia Karechal Rondon por
30,00 metros, na mesma medida nos fundos, confrontando com terras
de Oswaldo Damian e outros; de ambos os lados por 630,00 metros,
confrontando-se do lado direito com terras dos herdeiros de João
Batista Badão e de outro lado também, margeando o Ribeirão Laran
jal, fechando-se o perímetro com uma área de 18.900,00m2 (dezoito
mil e novecentos metros quadrados)."
ARTIGO 2º -— Conforme a anexa nlanta, que faz parte integran
te da presente Lei, a área a ser recebida em doação sera desmem
brada de área maior dos doadores, a partir da margem direita doRi
beirão Laranjal, acompanhando-a ao longo dos 630,00 (seiscentos e
trinta metros) de extensão.
ARTIGO 3º - No referido terreno sera construída uma Aveni
da, com 20 (vinte) metros de largura, ligando o trevo de acesso =)
cidade pela Rodovia larechal Rondon, com a Avenida David Segatti,
do Conjunto Habitacional "Carlos Vicente De Santi", respeitada uma
faixa de dez (10) metros às margens do Ribeirão Laranjal.
ARTIGO 4º - Ficarão os doadores isentos de pagamento de to
da e qualquer infra-estrutura que vier a ser implantada na Aveni
da, na face em que a mesma confronta com o seu remanescente.
“
"
= continua as fls. 2? =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
dá ARTIGO 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
” cação.
É ARTIGO 6º —- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novem
bro de 1.992.
Prefeito Mmicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as 5.47, do
Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 101192.
José Thomé
Seéretario de Expediente Secretário Adjunto

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