| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRENO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Público limi Ed d vem cipal a receber area de terreno em doa e + “ Ed + çao e da outras nrovidencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do lmicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara limicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Tica o Poder Público lunicipal autorizado a re ceber em doação, dos herdeiros de João Batista Baddo, uma faixa de terreno que assim se descreve e caracteriza: tsituado no Bairro São Roque, no Município e Comarca de La ranjal Paulista. Faz frente para a Rodovia Karechal Rondon por 30,00 metros, na mesma medida nos fundos, confrontando com terras de Oswaldo Damian e outros; de ambos os lados por 630,00 metros, confrontando-se do lado direito com terras dos herdeiros de João Batista Badão e de outro lado também, margeando o Ribeirão Laran jal, fechando-se o perímetro com uma área de 18.900,00m2 (dezoito mil e novecentos metros quadrados)." ARTIGO 2º -— Conforme a anexa nlanta, que faz parte integran te da presente Lei, a área a ser recebida em doação sera desmem brada de área maior dos doadores, a partir da margem direita doRi beirão Laranjal, acompanhando-a ao longo dos 630,00 (seiscentos e trinta metros) de extensão. ARTIGO 3º - No referido terreno sera construída uma Aveni da, com 20 (vinte) metros de largura, ligando o trevo de acesso =) cidade pela Rodovia larechal Rondon, com a Avenida David Segatti, do Conjunto Habitacional "Carlos Vicente De Santi", respeitada uma faixa de dez (10) metros às margens do Ribeirão Laranjal. ARTIGO 4º - Ficarão os doadores isentos de pagamento de to da e qualquer infra-estrutura que vier a ser implantada na Aveni da, na face em que a mesma confronta com o seu remanescente. “ " = continua as fls. 2? = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. dá ARTIGO 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi ” cação. É ARTIGO 6º —- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novem bro de 1.992. Prefeito Mmicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as 5.47, do Municipal e afixada por edital no lu Iivro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 101192. José Thomé Seéretario de Expediente Secretário Adjunto