| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1746 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.866, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Executivo a trans . End “ é — ferir por concessão de uso imovel de . + f = propriedade do Municipio. Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo lmicipal autorizado a trans ferir, por concessão gratuíta de uso aos "Vicentinos" entidade as sistêncial sem fins lucrativos, imóvel de propriedade do lmici pio com frente para a Av. Lazaro Pires de Mello, com 1.900m2 mais ou menos, contendo um prédio residencial. ARTIGO 2º - O imóvel descrito e caracterizado no artigo an terior, destina-se ao uso exclusivo da entidade concessionária pa ra implantar a sua sede e atender aos seus fins. ARTIGO 3º - A concessão de uso é pelo prazo de 20 (vinte) anos, tendo carater gratuíto e intransferível. ARTIGO 4º - A concessão de uso será formalizada por contra. to que deverá prever os casos de rescisão e outras avenças. ARTIGO 5º - Findo o contrato de concessão por decurso do prazo previsto ou por rescisão, o imovel e as instalações deverão ser entregues pela contratada e independentes de qualquer notifi cação e indenizações pelas obras e benfeitorias, que ficam incor poradas ao patrimônio municipal. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranja) Paulista, 10 de novem bro de 1.992. ; Preféito Municipal = continua as fls. 2? = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Publicada na Secretaria da Prefeitura Ihmicipal e afixada por edital. no lugar de costume, nesta data.=.=.2.2.D2 ZE ZEZDFEmDED. Laranjal Paulista, 10 de novembro de 1.992.=.=. Bos Sefretário de Expediente Registrada às fls. LP, do Ii vxo de Registro de Leis nº 12. Laranjal Paulista, 101192.=.=. A rá «= 4 e Jose Thome “ Secretário Adjunto