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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1866/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR POR CONCESSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1746

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.866, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o Executivo a trans
. End “ é —
ferir por concessão de uso imovel de
. + f =
propriedade do Municipio.
Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo lmicipal autorizado a trans
ferir, por concessão gratuíta de uso aos "Vicentinos" entidade as
sistêncial sem fins lucrativos, imóvel de propriedade do lmici
pio com frente para a Av. Lazaro Pires de Mello, com 1.900m2 mais
ou menos, contendo um prédio residencial.
ARTIGO 2º - O imóvel descrito e caracterizado no artigo an
terior, destina-se ao uso exclusivo da entidade concessionária pa
ra implantar a sua sede e atender aos seus fins.
ARTIGO 3º - A concessão de uso é pelo prazo de 20 (vinte)
anos, tendo carater gratuíto e intransferível.
ARTIGO 4º - A concessão de uso será formalizada por contra.
to que deverá prever os casos de rescisão e outras avenças.
ARTIGO 5º - Findo o contrato de concessão por decurso do
prazo previsto ou por rescisão, o imovel e as instalações deverão
ser entregues pela contratada e independentes de qualquer notifi
cação e indenizações pelas obras e benfeitorias, que ficam incor
poradas ao patrimônio municipal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Mmicípio de Laranja) Paulista, 10 de novem
bro de 1.992. ;
Preféito Municipal
= continua as fls. 2? =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Publicada na Secretaria da Prefeitura Ihmicipal
e afixada por edital. no lugar de costume, nesta
data.=.=.2.2.D2 ZE ZEZDFEmDED.
Laranjal Paulista, 10 de novembro de 1.992.=.=.
Bos
Sefretário de Expediente
Registrada às fls. LP, do Ii
vxo de Registro de Leis nº 12.
Laranjal Paulista, 101192.=.=.
A
rá «= 4 e
Jose Thome
“ Secretário Adjunto

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