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norma nº 1865/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.853, DE 19 DE AGOSTO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1.865, DZ 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Altera disposições da Lei nº
1.853, de 19 de agosto de 1.992 e da
outras providências,
Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 62, da Lei nº
1.853, de 19 de agosto de 1.992, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"$ 1º - Os conselheiros representantes de entidades gover
namentais serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com pode
res de decisão no âmbito das respectivas areas, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da solicitação, para a nomeação e posse
pelo Conselho,"
"S 2º — Os representantes de organizações da sociedade ci
vil, serão eleitos pelo voto direto das áreas que representam, cm
sede no lâimicípio, reunidas em assembleia convocadas para esse fim
mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, para nomeação e posse do Conselho."
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novem
bro de 1.992. x
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. é?, do
PN SS e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Larenjal Paulista 01192.
seo
José Thomé “
Secrgfário de Expediente Secretário Adjunto

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