| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.853, DE 19 DE AGOSTO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.865, DZ 10 DE NOVEMBRO DE 1992 Altera disposições da Lei nº 1.853, de 19 de agosto de 1.992 e da outras providências, Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 62, da Lei nº 1.853, de 19 de agosto de 1.992, passam a vigorar com a seguinte redação: "$ 1º - Os conselheiros representantes de entidades gover namentais serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com pode res de decisão no âmbito das respectivas areas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação, para a nomeação e posse pelo Conselho," "S 2º — Os representantes de organizações da sociedade ci vil, serão eleitos pelo voto direto das áreas que representam, cm sede no lâimicípio, reunidas em assembleia convocadas para esse fim mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse do Conselho." ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novem bro de 1.992. x Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. é?, do PN SS e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Larenjal Paulista 01192. seo José Thomé “ Secrgfário de Expediente Secretário Adjunto