| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1748 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.864, DE 10 DE NOVELBRO DE 1992 Dispõe sobre aumentos de ven cimentos e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do lunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - 4 partir de 1º de novembro de 1.992, fica con cedido um awvmento de vencimentos da ordem de 30% (trinta por cen to), aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao Quadro de Servidores do Nagisterio Municipal que incidira sobre os salários ão mês de outubro do corrente ano. AR?IGO 2º - 4 partir de 1º de dezembro de 1.992, íica con cedido um aumento de vencimentos da ordem de 70% (setenta por cen to), aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao Quadro de Servidores do Iagistério lunicipal que incidirá sobre os selarios do mês de novembro do corrente ano. ARRIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento « - . Ed +. municipal vigente, sunlementados oportunamente se for necessario. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1.992. “ ms o. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura do Inicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem bro de 1.992. AEE a AD Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às 11547 + do lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº 12,.==,.]=.]3=]]02,]7.]. e aollde, Jose Thomé Secretario Adjunto