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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1864/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1748

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.864, DE 10 DE NOVELBRO DE 1992
Dispõe sobre aumentos de ven
cimentos e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do lunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - 4 partir de 1º de novembro de 1.992, fica con
cedido um awvmento de vencimentos da ordem de 30% (trinta por cen
to), aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao
Quadro de Servidores do Nagisterio Municipal que incidira sobre
os salários ão mês de outubro do corrente ano.
AR?IGO 2º - 4 partir de 1º de dezembro de 1.992, íica con
cedido um aumento de vencimentos da ordem de 70% (setenta por cen
to), aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao
Quadro de Servidores do Iagistério lunicipal que incidirá sobre
os selarios do mês de novembro do corrente ano.
ARRIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento
« - . Ed +.
municipal vigente, sunlementados oportunamente se for necessario.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de
1.992.
“ ms o.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura do Inicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem
bro de 1.992.
AEE a AD
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às 11547 + do
lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº 12,.==,.]=.]3=]]02,]7.].
e aollde,
Jose Thomé
Secretario Adjunto

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