br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1863/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27/06/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LZI Nº 1.863, DE 10 DE NOVENBRO DE 1992
Altera disposições da Lei Muni
cipal nº 1.740, de 27/06/90 e dá outras
providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Ficam acrescentados os Grupos XVI,XVII, XVIII,
XIX e XX, ao Anexo II, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho
de 1.990,
ARTIGO 2º - Todos os servidores municipais, exceto os do
Quadro do Magisterio Municipal constantes | da Lei Municipal nº
1.857, de 16 de setembro de 1.992, passarão automaticamente a ocu
par cinco Grupos imediatamente superior aqueles em que se encon
trem enquadrados.
ARTIGO 3º - Fica instituído escala de referência correspon
dente a 5% (cinco por cento) do Piso Salarial ou Salário Base cons
tante dos Grupos, a cada 2 (dois) anos de exercício contínuo ou
não de serviço e que serão incorporados aos vencimentos.
ARTIGO 4º - Os vencimentos iniciais dos Grupos criados no
artigo 1º, passam a ser os constantes do Anexo 1, desta Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janei
ro de 1.993.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem
bro de 1,992.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as as. 47, do
Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis
gar de costume , nesta data.=.=.=.=.=. nº 12.=.==.=.==.=.=.=.=.
0/nrovembro/1.992. Laranjal Paulista, 101192.
ks, A ed
s sito José Thome
Secretario Adjunto
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
"ANEXO Im
"TABELA SALARIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º e AO MÊS
GRUPO SALÁRIO INICIAL
XVI Cr$ 2.702.019,50
XVII crê 3.080.302,23
XVIII Cr$ 3.511.844,54
XIX Crê 4.003.160,77
— XX Cr$ 4.563.603,29
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de
novembro de 1.992.
Prefeito Mmicipal

open original →