| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27/06/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LZI Nº 1.863, DE 10 DE NOVENBRO DE 1992 Altera disposições da Lei Muni cipal nº 1.740, de 27/06/90 e dá outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Ficam acrescentados os Grupos XVI,XVII, XVIII, XIX e XX, ao Anexo II, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, ARTIGO 2º - Todos os servidores municipais, exceto os do Quadro do Magisterio Municipal constantes | da Lei Municipal nº 1.857, de 16 de setembro de 1.992, passarão automaticamente a ocu par cinco Grupos imediatamente superior aqueles em que se encon trem enquadrados. ARTIGO 3º - Fica instituído escala de referência correspon dente a 5% (cinco por cento) do Piso Salarial ou Salário Base cons tante dos Grupos, a cada 2 (dois) anos de exercício contínuo ou não de serviço e que serão incorporados aos vencimentos. ARTIGO 4º - Os vencimentos iniciais dos Grupos criados no artigo 1º, passam a ser os constantes do Anexo 1, desta Lei. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janei ro de 1.993. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem bro de 1,992. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as as. 47, do Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis gar de costume , nesta data.=.=.=.=.=. nº 12.=.==.=.==.=.=.=.=. 0/nrovembro/1.992. Laranjal Paulista, 101192. ks, A ed s sito José Thome Secretario Adjunto Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 "ANEXO Im "TABELA SALARIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º e AO MÊS GRUPO SALÁRIO INICIAL XVI Cr$ 2.702.019,50 XVII crê 3.080.302,23 XVIII Cr$ 3.511.844,54 XIX Crê 4.003.160,77 — XX Cr$ 4.563.603,29 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novembro de 1.992. Prefeito Mmicipal