| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.790, DE 22 DE ABRIL DE 2010 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 485.631,37 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reias e trinta e sete centavos) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 14 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO 04.121.0017.2.033 – Manutenção da Coordenação e Gestão 3.1.90.09.00.00 – Salário Família ...................................................... R$ 1.000,00 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 1.000,00 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 290.895,39 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 290.895,39 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais .......................................... R$ 64.534,07 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 64.534,07 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...... R$ 15.000,00 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 15.000,00 3.1.90.94.00.00 – Indenizações Trabalhistas .................................. R$ 8.409,02 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 8.409,02 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .......................................... R$ 4.308,08 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 4.308,08 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .. R$ 9.420,00 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 9.420,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.442,71 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 60.442,71 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ................... R$ 31.622,10 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 31.622,10 Parágrafo Único – Os valores dos créditos adicionais especiais abertos no caput deste artigo, poderão ser reajustados para menos na data de seu lançamento contábil. Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 485.631,37 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reias e trinta e sete centavos), será coberto conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. anulação parcial das seguintes dotações: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 01 – SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0002.2.002 – Manutenção da Secretaria Municipal do Gabinete e Dependências 3.1.90.09.00.00 – Salário Família ........................................................... R$ 1.000,00 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 1.000,00 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ............. R$ 290.895,39 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 290.895,39 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ................................................ R$ 64.534,07 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 64.534,07 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............ R$ 15.000,00 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 15.000,00 3.1.90.94.00.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................ R$ 8.409,02 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 8.409,02 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ................................................ R$ 4.308,08 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 4.308,08 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....... R$ 9.420,00 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 9.420,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 60.442,71 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 60.442,71 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ....................... R$ 31.622,10 Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 31.622,10 Parágrafo Único – Os valores dos créditos adicionais especiais anulados no caput deste artigo, poderão ser reajustados para menos na data de seu lançamento contábil. (02) (086) Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 085 a 087, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (03) (087)