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norma nº 2790/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2010
Date 2010-04-22
Ementa “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.790, DE 22 DE ABRIL DE 2010 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2010 
e dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no 
valor de R$ 485.631,37 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta 
e um reias e trinta e sete centavos) com alterações no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária 
vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
04.121.0017.2.033 – Manutenção da Coordenação e Gestão
3.1.90.09.00.00 – Salário Família ...................................................... R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 1.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 290.895,39 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 290.895,39
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais .......................................... R$ 64.534,07 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 64.534,07
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...... R$ 15.000,00 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 15.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações Trabalhistas .................................. R$ 8.409,02 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 8.409,02
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .......................................... R$ 4.308,08 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 4.308,08
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .. R$ 9.420,00 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 9.420,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.442,71 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 60.442,71
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ................... R$ 31.622,10
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 31.622,10
Parágrafo Único – Os valores dos créditos adicionais especiais abertos 
no caput deste artigo, poderão ser reajustados para menos na data de seu 
lançamento contábil.
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no 
artigo anterior, no valor de R$ 485.631,37 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, 
seiscentos e trinta e um reias e trinta e sete centavos), será coberto conforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. anulação 
parcial das seguintes dotações:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2.002 – Manutenção da Secretaria Municipal do Gabinete e Dependências
3.1.90.09.00.00 – Salário Família ........................................................... R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 1.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ............. R$ 290.895,39 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 290.895,39
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ................................................ R$ 64.534,07 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 64.534,07
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............ R$ 15.000,00 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 15.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações Trabalhistas ........................................ R$ 8.409,02 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 8.409,02
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ................................................ R$ 4.308,08 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 4.308,08
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....... R$ 9.420,00 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 9.420,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 60.442,71 
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 60.442,71
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ....................... R$ 31.622,10
Fonte 01 – Tesouro............................. R$ 31.622,10
Parágrafo Único – Os valores dos créditos adicionais especiais anulados 
no caput deste artigo, poderão ser reajustados para menos na data de seu 
lançamento contábil.
(02) (086)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de abril de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 22 do mês de abril do ano de 2010, e 
encadernada sob fls. 085 a 087, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 
22 de abril de 2010. 
 Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(03) (087)

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