| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1750 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 -. LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 LEI Nº 1.862, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992 Dispõe sobre autorização o . Ed . Ed Poder Executivo vara locaçao de imovel A . Ed “ e da outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pe lo período de 1º de novembro de 1.992 a 1º de novembro de 1.993, o 1º andar do predio localizado à Rua Guilherme Marconi, nº 181, centro, nesta cidade, de propriedade do senhor Heitor Camarin Jú nior, com o valor inicial de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquen ta mil cruzeiros). , ARTIGO 2º - As dependencias do primeiro andar do citado predio a serem locadas abrigarão as instalações do Posto do Minis terio do Trabalho de Laranjal Paulista. ARTIGO 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor, quadrimestralmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e, também a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade, ARTIGO 4º — As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen to municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de no vembro de 1.992. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. — Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem bro de 1.992. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as 8. 4Y + do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=,=.=.=,.=.=.=,.H.=.=. Laranjal Paulista, novermbro/1.992. Laranjal Paulista, 1192. E A cá dfeniny/SPosito José Thomé ; Secyétário de Expediente Secretario Adjunto