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norma nº 1862/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1750

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 -. LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
LEI Nº 1.862, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre autorização o
. Ed . Ed
Poder Executivo vara locaçao de imovel
A . Ed “
e da outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Municipio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pe
lo período de 1º de novembro de 1.992 a 1º de novembro de 1.993,
o 1º andar do predio localizado à Rua Guilherme Marconi, nº 181,
centro, nesta cidade, de propriedade do senhor Heitor Camarin Jú
nior, com o valor inicial de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquen
ta mil cruzeiros).
, ARTIGO 2º - As dependencias do primeiro andar do citado
predio a serem locadas abrigarão as instalações do Posto do Minis
terio do Trabalho de Laranjal Paulista.
ARTIGO 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
reajustar o valor, quadrimestralmente, de acordo com a legislação
vigente na oportunidade e, também a rescindir a referida locação
em conformidade com os interesses da municipalidade,
ARTIGO 4º — As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de no
vembro de 1.992.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
— Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem
bro de 1.992.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as 8. 4Y + do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=,=.=.=,.=.=.=,.H.=.=.
Laranjal Paulista, novermbro/1.992. Laranjal Paulista, 1192.
E A cá
dfeniny/SPosito José Thomé ;
Secyétário de Expediente Secretario Adjunto

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