| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.861, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de pré dio residêncial e da outras providen cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara limicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: (ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pe lo periodo de 11 de setembro de 1.992 a 31 de dezembro de 1.992, o prédio residencial situado à Praça D. Pedro II, nº 6, centro, nesta cidade, de propriedade da senhora Maria Inês Barbieri Barbo sa e Outros, com o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru zeiros), mensais. ARTIGO 2º - O prédio residencial a ser locado servira de residência provisória ao senhor Dimas Jose de Barros - Tecnico Esportivo da Prefeitura Mmicipal e sua família. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com & execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen to municipal, suplementados oportunamente se for necessario. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 11 de setembro de 1.992. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novem bro de 1.992. Prefe ito Munickpal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. ébv , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12.=.=.=.=.=.=.=.=.=.3, Laranjal Paulista, novembro/1.992. jal Paulista 1192. AA Coosito Crkomé / Secretário Adjunto