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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1861/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1751

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.861, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de pré
dio residêncial e da outras providen
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara limicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
(ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, pe
lo periodo de 11 de setembro de 1.992 a 31 de dezembro de 1.992,
o prédio residencial situado à Praça D. Pedro II, nº 6, centro,
nesta cidade, de propriedade da senhora Maria Inês Barbieri Barbo
sa e Outros, com o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru
zeiros), mensais.
ARTIGO 2º - O prédio residencial a ser locado servira de
residência provisória ao senhor Dimas Jose de Barros - Tecnico
Esportivo da Prefeitura Mmicipal e sua família.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com & execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se for necessario.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 11 de setembro
de 1.992.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novem
bro de 1.992.
Prefe ito Munickpal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. ébv , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12.=.=.=.=.=.=.=.=.=.3,
Laranjal Paulista, novembro/1.992. jal Paulista 1192.
AA Coosito Crkomé /
Secretário Adjunto

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