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norma nº 1860/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1752

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CR
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,860, DE 10 DE NOVENBRO DE 1992
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locaçãode imó
vel e dá outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laramjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mimicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar pelo
período de 2 de outubro de 1.992 a 31 de dezembro de 1.992, o pré
dio comercial de nº 48, com frente para a Rua Expedicionários,
nesta cidade, destinado a instalação da Câmara Municipal, com o
valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), mensais.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 2 de outubro
de 1.992.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem
bro de 1.992.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. DA , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº 12,=.=2.=2.=.]2.]D=]=.==s.
Laranjal.Paulista, 101192.
José Thomé
Secretario Adjunto

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