| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1752 |
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(1) CR Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,860, DE 10 DE NOVENBRO DE 1992 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locaçãode imó vel e dá outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laramjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mimicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar pelo período de 2 de outubro de 1.992 a 31 de dezembro de 1.992, o pré dio comercial de nº 48, com frente para a Rua Expedicionários, nesta cidade, destinado a instalação da Câmara Municipal, com o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), mensais. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamen to municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 2 de outubro de 1.992. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 10 de novem bro de 1.992. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. DA , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº 12,=.=2.=2.=.]2.]D=]=.==s. Laranjal.Paulista, 101192. José Thomé Secretario Adjunto