| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ANISTIA PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.859, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992 Dispõe sobre prorrogação de prazo de anistia parcial de débito tri butarios municipais e da outras provi dências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço ssber que a Câmara Mimicipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO MULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - O prazo de concessão de anistia parcial de de bitos tributários municipais e demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.852, de 19 de agosto de 1992, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei. ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 13 de outu bro de 1.992. Prefeito Munici ps Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 65, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis “gar de costume, nesta data.=.=.=,.=.=. nº 12,=.=.=.=.=.=.=.=.=.=, Larenjal Paulista, 13/outubro/1.992.= Laranjal Paulista, 92. igáto José Thomé tario de Expediente Secretário Adjunto Se