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norma nº 1859/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 1992
Date 1992-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ANISTIA PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.859, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992
Dispõe sobre prorrogação de
prazo de anistia parcial de débito tri
butarios municipais e da outras provi
dências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço ssber que a Câmara Mimicipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO
MULGO a seguinte LEI: |
ARTIGO 1º - O prazo de concessão de anistia parcial de de
bitos tributários municipais e demais disposições constantes da
Lei Municipal nº 1.852, de 19 de agosto de 1992, fica prorrogado
por mais 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta
Lei.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 13 de outu
bro de 1.992.
Prefeito Munici ps
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 65, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
“gar de costume, nesta data.=.=.=,.=.=. nº 12,=.=.=.=.=.=.=.=.=.=,
Larenjal Paulista, 13/outubro/1.992.= Laranjal Paulista, 92.
igáto José Thomé
tario de Expediente Secretário Adjunto
Se

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