| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1754 |
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Na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 140 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.858, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992 Dispõe sobre sunlementação de do tações do orçamento vigente. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Mu nicípio de Laranjsl Paulista, um crédito suplementar na importên cia de Cr$ 1.066.000.000,00 (um bilhão e sessenta e seis milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: 1. - ORGÃO LEGISLATIVO 1.1 — CÂMARA MUNICIPAL 01010012.001 - Manutenção das Atividades Le gislativas 3111 (03) - Material de Consumo......... 5.000.000,00 3132 (05) - Qutros Serviços e Encargos... 20.000.000,00 2. -— ORGÃO EXECUTIVO 2.1 - GABINETE DO PREFEITO 03070212.002 - Coordenadoria e Man. Gabine te do Prefeito 3120 (09) - Material de Consumo....ccvec. 30.000.000,00 3132 (10) - Remmeração de Serviços Pes S0OALS. . cecccercrocorcccoro os. 5.000.000,00 3132 (11) - Qutros Serviços e Encargos... 75.000.000,00 15810212.003 - Despesas & cargo do F.S.S. 3120 (15) Material de Consumo......... 4.000.000,00 3132 (17) Outros Serviços e Encargos.. 2.000.000,00 2.2 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03070212.005 - Coord. e Man. dos Serviços de Administração = continua às fls. 2 = im Na CGC 46 634 606/0001-80 BhE 3120 (28) - Material de Consumo........ 2.3 — 2.4 — 2.) — 3132 (30) - Qutros Serviços e Encargos. 03080322.004 - Coord. e Manut. dos Servi ços de Finanças 3132 (23) - Qutros Serviços e Encargos. 03080332.008 - Juros e Amortização da Dívi da Pública 3261 (37) - Juros da Dívida Contratada. 15844942.007 - Contribuição ao PASEP 3280 (35) - Contribuição n/Formação do PASBP.. .cccccccacr cor cscos SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08420312.010 - Subvenção a Instituições Pri vadas 3231 (45) - Subvenções Sociais.......... 08424272.012 - Distribuição da Merenda Esco lar 3120 (57) - Material de Consumo......... SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 08462242.014 - Operação e Manutenção do Se tor de Esportes 3120 (72) - Material de Consumo......... 3132 (73) - Remmeração de Serviços Pes SOBÃS crer cercrcccercscaso 3132 (74) - Qutros Serviços e Encargos... 08482472.013 - Operação e Men. do Setor de Cultura e Turismo 3131 (65) - Remmeração de Serviços Pes SOGIS e ccrcorcerccorto ceras 3132 (66) - - Outros Serviços e Encargos.. SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 13754282.015 - Operação e Manutenção do Fun do Mun. da Saúde 3120 (81) - Material de Consumo... ....... 3132 (83) - Outros Serviços e Encargos.. q + ad = continua as fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP .J. 40 .000.000,00 40 .000.000,00 25.000.000,00 1L0.000.000,00 20.000.000,00 32.000.000,00 70.000.000,00 10.000.000,00 3.000.000,00 30.000.000,00 5.000.000,00 3.000.000,00 25.000.000,00 90.000.000,00 10.000.000,00 bro de 1.992. PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 608/0001-80 «Je 2.7 —- SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 10585752.017 - Operação e Man. dos Serviços Urbanos 3113 (96) - Obrigações Patronais 3.000.000,00 3120 (97) - Material de Consumo. 100.000.000,00 10603252.020 - Serviços de Limpeza Pública 3221 (118) - Pessoal Civil....... | 50.000.000,00 3113 (119) - Obrigações Patronais 14.000.000,00 3120 (120) - Material de Consumo. 5.000.000,00 10603272.018 - oper. e Manut.da Tlu minação Publica 3132 (102) - Outros Serviços e En CArgoOS. scscecesesese 100.000.000,00 13764471.016 - Ampliação do Sistema de Água. cccccesereco 40.000.000,00 13764472.019 - Operação e Manut. do SM A.E. 3120 (111) - Material de Consumo... 100.000.000,00 3132 (113) - Outros Serviços e En CArgoS. ccocecorsesves 1.00.000.000,00 Total........... +... 1.066.000.000,00 ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arreca dação previsto para o corrente exercício. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranjaq Paulista, 13 de outu Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 64, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de JIeis Feulista, 131092. Jose Thomé Secretário Adjunto