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norma nº 1857/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 1992
Date 1992-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, DESIGNAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - QM -; DA SUA CONTRATAÇÃO; DA JORNADA DE TRABALHO; DOS VENCIMENTOS; DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE QUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.857, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.992
“Dispõe sobre a estruturação, de
signação e qualificação à do PESSOAL DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO - QM -; da sua
contratação; da jornada de trabalho;
dos vencimentos; da progressão funcio
nal e dá outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO
a seguinte LEI: |
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO, DESIGNAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL
— DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
ARTIGO 1º - O Quadro do Magistério da Rede Municipal de
Ensino - QM - será constituído de Professor I, Il e III e de Espe
cialista em Educação: Diretor de Escola, Assistente de Diretor de
º Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional.
ARTIGO 22º - O Pessoal do QM, designação abreviada que pas
sa a ter o Quadro do Magistério, deverá ter a qualificação especí
fica descrita nos itens abaixos:
I - PROFESSOR I
a- habilitação específica de 2º grau para o Magisté
a rio, para ministrar aulas de lt a 48 série do 1º
grau;
b- habilitação específica de 2º grau para O Magi sté
rio, com especialização em Pré-Escola, para minis
trar aulas desde o Maternal até a 48 série do 1º
grau.
II- PROFESSOR II
a- licenciatura curta e específica para ministrar au
las de 54 a 88 série do 1º grau;
b- registro definitivo do MEC- Ministério da Educação
e Cultura - em disciplina específica, para minis
trar aulas de 5% a 88 série do 1º grau;
c- autorização do competente órgão da Secretaria dos
Negócios da Educação do Estado de São Paulo, para
- continua às fls. 02 =
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2.
ministrar aulas de disciplinas técnicas no 2º grau
de Curso Profissionalizantes.
III-PROFESSOR III
a- licenciatura plena e específica para ministrar
aulas de 58 a 84 série do 1º grau e no 2º grau;
b- licenciatura plena e especialização para minis
trar aulas em Classe de Educação Especial.
IV- DIRETOR DE ESCOLA
a- licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
em Administração Escolar e 05 (cinco) anos de
experiência docente.
V - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA
a- licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
em Administração Escolar e 03 (três) anos de ex
periência docente.
VI- COORDENADOR PEDAGÓGICO
a- licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
em Supervisão Escolar e 03 (três) anos de expe
riência docente,
VII-ORIENTADOR EDUCACIONAL
a- licenciatura plena em Pedagogia com habilitação
em Orientação Educacional e 03 (três) anos de
experiência docente.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
ARTIGO 3º - A contratação do Pessoal do QM será feita
obedecida as exigências da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT
as contidas no capítulo anterior desta Lei e nas demais Leis vi
gentes e pertinentes ao assunto,
ARTIGO 4º - Em caso de impedimento legal de qualquer
membro do QM a substituição será feita:
I- quanão do Professor 1, II ou III fazendo correr a
escala e se nela houver disponibilidade, contratan
= continua às fls. 03 =
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do novos por tempo determinado, obedecidas as /
exigências;
II- o Assistente de Diretor, o Coordenador Pedagógi
co e o Orientador Educacional só serão substi tuí
dos quando o impedimento for durante o período
letivo e por mais de 29 (vinte e nove) dias e os
substitutos, que farão jus, à diferença de venci
mentos, serão escolhidos pela Direção e pelo Cor
po Docente da Unidade Escolar.
III- o Diretor de Escola sera sempre substituído pelo
ássistente de Diretor que também fara Jus, duran
te o período de substituição, ã diferença de ven
cimentos do cargo,
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
ARTIGO 5º « A jornada de trabalho do Pessoal do QM se
I- PROFESSOR I - de 04 (quatro) horas diárias tota
lizando 20 (vinte) horas semanais,
II- PROFESSOR II E III - de acordo com o número de
aulas ministrada não podendo nunca ultrapassar 35 (trinta e cinco)
horas-aulas semanais.
III- os Especialistas em Educação cumprirao 07 (sete)
horas diárias de trabalho, totalizando 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
CAPÍTULO IY
| DOS VENCIMENTOS
ARTIGO 6º - Fica caraceterizado como PISO SALARIAL o
valor inicial da “TABELA DE VENCIMENTOS", onde se enquadra o Pes
soal do QM ao ser admitido e como SALÁRIO-BASE esse valor acresci
ão das vantagens no decorrer da carreira,
| ARTIGO 7º - O Pessoal do QM passa a integrar os GRU
POS ANEXO II da Lei nº 1.740 de 27/06/90 abaixo indicados:
ra «
= continua as fis. 04 =
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do
I- Professor 1 e II - GRUPO 8 (oito).
II- Professor III - GRUPO 10 (dez).
III- Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pe
dagógico e Orientador Educacional - GRUPO 12
(doze).
IV- Diretor de Escola - GRUPO 14 (quatorze).
ARTIGO 8º - Considerando que o Professor Ile III
perfazem seus vencimentos pelo número de horas-aula ministradas,
o valor da hora-aula será o resultado da divisão do PISO SALARIAL
ou do SALÁRIO-BASE, conforme ele se enquadre, por 100 (cem).
ARTIGO 9º - Todas as vezes que for concedido aumen
to ao Funcionalismo Publico Municipal, o Pessoal do QM tera a por
centagem legal estabelecida acrescida ao seu SALÁRIO-BASE,.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
ARTIGO 10º . A escala de vencimentos do Pessoal do
QM, para fins de PROGRESSÃO FUNCIONAL, será constituída de Adicio
nais por tempo de serviço e de Referências a títulos de Promoção.
ç Único - Os adicionais serão representados por le
tras de A a F e ag Referências expressas em algarismos arábicos nu
ma amplitude de 01 (um) a 26 (vinte e seis), indicando ambos a or
dem crescente dos vencimentos (SALÁRIO-BASE),
ARTIGO 11º - Cada adicional bem como cada Referên
cia correspondera a 5% (cinco por cento) do PISO SALARIAL ou do SA
LÁRIO-BASE do Pessoal do QM e ambos serão sempre incorporados aos
vencimentos.
| Y ARTIGO 12º - A PROGRESSÃO FUNCIONAL do Pessoal do
QM obedecerá ao seguinte critério:
x a a cada 02 (dois) anos de exercício contínuo ou
| não fara jus a 01 (uma) referência;
b- a cada 05 (cinco) anos de exercício contínuo ou
não fará jus a 01 (um) adicional;
= continua às fls. 05 =
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De
c- ao completar 20 (vinte) anos de efetivo e
xercício ao seu SALÁRIO-BASE SERÁ incorpora
da a SEXTA PARTE correspondente a 04 (qua
tro) referências,
ARTIGO 132 - Para a obtenção das vantagens da PROGRESSÃO
FUNCIONAL, O Pessoal do QM deveraã requerer à Unidade Escolar - UE-
o Boletim de Frequência - BF = de modo a comprovar, a vista do seu
prontuário, o seu tempo de serviço.
ARTIGO 14º - Será computado como tempo efetivo de exercí
cio, com discriminação no verso do BF:
a- férias
b- licença-gestante
C—- licença-saúde pessoal comprovada por autori
ãade médica municipal e pelo não exercício,
durante o período de licença, de nenhuma ou
tra atividade profissional
d- faltas abonadas
e- nojo e gala.
ARTIGO 15º - Não sera considerado tempo de efetivo exer
cício, com discriminação no verso do BF:
aA- licença sem vencimentos
b- licença-saúde de terceiros
C- suspensão disciplinar
d- falta injustificada
e- afastamento para disputar cargo eletivo.
ARTIGO 16º - Uma vez de posse do BF, o interessado deve
ra requerer ao Prefeito Municipal as vantagens a que faz jus.
$ Único - O deferimento do Prefeito Municipal dar-se-á a
os a verificação dos documentos pela Secretaria Municipal de Edu
cação.
ARTIGO 17º - Deferido o requerimento o Prefeito Munici
al de imediato, despachará a documentação para o Departamento Pes
0al para as devidas anotações na Carteira de Trabalho,
: 1
= continua às fls. 06 =
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co.
ARTIGO 18º — Cumpridas as exigências dos artigos e pará
PE grafos deste capítulo, a Tesouraria da Prefeitura Municipal
o no mês subsequente procederá ao pagamento das vantagens
obtidas pelo interessado retroagindo seus efeitos a data em que
completou o tempo de serviço para obtê-las.
ARTIGO 192º - O tempo de serviço prestado como funcionã
rio público municipal fora do Quadro do Magistério não será compu
tado para fins da PROGRESSÃO FUNCIONAL, mas tão somente para a apo
sentadorias
CAPÍTULO VI
- DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARTIGO 20º - O pessoal Docente do QM, desde a admissão,
enquanto no efetivo exercício do magistério, terá ainda as seguin
tes vantagens:
a- Professor I com licenciatura plena em qual
quer área 10% (dez por cento) de acréscimo
aos seus vencimentos;
b- O Professor I de 1? a 4% série que, além da
jornada constante do ítem I do artigo 5º
desta Lei, ministra mais 04 (quatro) horas
semanais de aulas suplementares a título de
“RECUPERAÇÃO PARALELA", fará jus ao pagamen
to dessas horas conforme o disposto na Con
solidação das Leis Trabalhistas - CLT -;
C- O professor 1, Il e III recebera 20% (vinte
por cento) sobre seu vencimento a título de
hora-atividade,
ARTIGO 21º - O Prefeito Municipal fica autorizado a apro
var em Orçamento, remanejar verbas ou abrir crédito suplementares
para as despesas decorrentes da execução desta Lei.
o ARTIGO 22º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro
de 1.993.
ARTIGO 23º - Revogam-se as disposições em contrário con
= continua às fls. 07 =
É
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
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elo
tidas nas Leis nº 1,623 de 28/11/1.988 e nº 1.740 de 27/
06/1. 990.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de setem
bro de 1,992.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 65 do Li
Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº
gar de costume, nesta data -e-memçmo 12. memememmemamamoe
Laranjal Paulista, 16/setembro/1.992, Laranjal Paulista,160992,
be
E
Bert páesvo José Thomé
Secretarig de pediente Secretario Adjunto

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