| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1992 |
| Date | 1992-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, DESIGNAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - QM -; DA SUA CONTRATAÇÃO; DA JORNADA DE TRABALHO; DOS VENCIMENTOS; DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE QUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.857, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.992 “Dispõe sobre a estruturação, de signação e qualificação à do PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - QM -; da sua contratação; da jornada de trabalho; dos vencimentos; da progressão funcio nal e dá outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte LEI: | CAPÍTULO I DA ESTRUTURAÇÃO, DESIGNAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL — DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ARTIGO 1º - O Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino - QM - será constituído de Professor I, Il e III e de Espe cialista em Educação: Diretor de Escola, Assistente de Diretor de º Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional. ARTIGO 22º - O Pessoal do QM, designação abreviada que pas sa a ter o Quadro do Magistério, deverá ter a qualificação especí fica descrita nos itens abaixos: I - PROFESSOR I a- habilitação específica de 2º grau para o Magisté a rio, para ministrar aulas de lt a 48 série do 1º grau; b- habilitação específica de 2º grau para O Magi sté rio, com especialização em Pré-Escola, para minis trar aulas desde o Maternal até a 48 série do 1º grau. II- PROFESSOR II a- licenciatura curta e específica para ministrar au las de 54 a 88 série do 1º grau; b- registro definitivo do MEC- Ministério da Educação e Cultura - em disciplina específica, para minis trar aulas de 5% a 88 série do 1º grau; c- autorização do competente órgão da Secretaria dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo, para - continua às fls. 02 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 40 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. ministrar aulas de disciplinas técnicas no 2º grau de Curso Profissionalizantes. III-PROFESSOR III a- licenciatura plena e específica para ministrar aulas de 58 a 84 série do 1º grau e no 2º grau; b- licenciatura plena e especialização para minis trar aulas em Classe de Educação Especial. IV- DIRETOR DE ESCOLA a- licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e 05 (cinco) anos de experiência docente. V - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA a- licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e 03 (três) anos de ex periência docente. VI- COORDENADOR PEDAGÓGICO a- licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar e 03 (três) anos de expe riência docente, VII-ORIENTADOR EDUCACIONAL a- licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional e 03 (três) anos de experiência docente. CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO ARTIGO 3º - A contratação do Pessoal do QM será feita obedecida as exigências da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT as contidas no capítulo anterior desta Lei e nas demais Leis vi gentes e pertinentes ao assunto, ARTIGO 4º - Em caso de impedimento legal de qualquer membro do QM a substituição será feita: I- quanão do Professor 1, II ou III fazendo correr a escala e se nela houver disponibilidade, contratan = continua às fls. 03 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista O e Do e iss pe PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .3e do novos por tempo determinado, obedecidas as / exigências; II- o Assistente de Diretor, o Coordenador Pedagógi co e o Orientador Educacional só serão substi tuí dos quando o impedimento for durante o período letivo e por mais de 29 (vinte e nove) dias e os substitutos, que farão jus, à diferença de venci mentos, serão escolhidos pela Direção e pelo Cor po Docente da Unidade Escolar. III- o Diretor de Escola sera sempre substituído pelo ássistente de Diretor que também fara Jus, duran te o período de substituição, ã diferença de ven cimentos do cargo, CAPÍTULO III DA JORNADA DE TRABALHO ARTIGO 5º « A jornada de trabalho do Pessoal do QM se I- PROFESSOR I - de 04 (quatro) horas diárias tota lizando 20 (vinte) horas semanais, II- PROFESSOR II E III - de acordo com o número de aulas ministrada não podendo nunca ultrapassar 35 (trinta e cinco) horas-aulas semanais. III- os Especialistas em Educação cumprirao 07 (sete) horas diárias de trabalho, totalizando 35 (trinta e cinco) horas semanais. CAPÍTULO IY | DOS VENCIMENTOS ARTIGO 6º - Fica caraceterizado como PISO SALARIAL o valor inicial da “TABELA DE VENCIMENTOS", onde se enquadra o Pes soal do QM ao ser admitido e como SALÁRIO-BASE esse valor acresci ão das vantagens no decorrer da carreira, | ARTIGO 7º - O Pessoal do QM passa a integrar os GRU POS ANEXO II da Lei nº 1.740 de 27/06/90 abaixo indicados: ra « = continua as fis. 04 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 do I- Professor 1 e II - GRUPO 8 (oito). II- Professor III - GRUPO 10 (dez). III- Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pe dagógico e Orientador Educacional - GRUPO 12 (doze). IV- Diretor de Escola - GRUPO 14 (quatorze). ARTIGO 8º - Considerando que o Professor Ile III perfazem seus vencimentos pelo número de horas-aula ministradas, o valor da hora-aula será o resultado da divisão do PISO SALARIAL ou do SALÁRIO-BASE, conforme ele se enquadre, por 100 (cem). ARTIGO 9º - Todas as vezes que for concedido aumen to ao Funcionalismo Publico Municipal, o Pessoal do QM tera a por centagem legal estabelecida acrescida ao seu SALÁRIO-BASE,. CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ARTIGO 10º . A escala de vencimentos do Pessoal do QM, para fins de PROGRESSÃO FUNCIONAL, será constituída de Adicio nais por tempo de serviço e de Referências a títulos de Promoção. ç Único - Os adicionais serão representados por le tras de A a F e ag Referências expressas em algarismos arábicos nu ma amplitude de 01 (um) a 26 (vinte e seis), indicando ambos a or dem crescente dos vencimentos (SALÁRIO-BASE), ARTIGO 11º - Cada adicional bem como cada Referên cia correspondera a 5% (cinco por cento) do PISO SALARIAL ou do SA LÁRIO-BASE do Pessoal do QM e ambos serão sempre incorporados aos vencimentos. | Y ARTIGO 12º - A PROGRESSÃO FUNCIONAL do Pessoal do QM obedecerá ao seguinte critério: x a a cada 02 (dois) anos de exercício contínuo ou | não fara jus a 01 (uma) referência; b- a cada 05 (cinco) anos de exercício contínuo ou não fará jus a 01 (um) adicional; = continua às fls. 05 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 De c- ao completar 20 (vinte) anos de efetivo e xercício ao seu SALÁRIO-BASE SERÁ incorpora da a SEXTA PARTE correspondente a 04 (qua tro) referências, ARTIGO 132 - Para a obtenção das vantagens da PROGRESSÃO FUNCIONAL, O Pessoal do QM deveraã requerer à Unidade Escolar - UE- o Boletim de Frequência - BF = de modo a comprovar, a vista do seu prontuário, o seu tempo de serviço. ARTIGO 14º - Será computado como tempo efetivo de exercí cio, com discriminação no verso do BF: a- férias b- licença-gestante C—- licença-saúde pessoal comprovada por autori ãade médica municipal e pelo não exercício, durante o período de licença, de nenhuma ou tra atividade profissional d- faltas abonadas e- nojo e gala. ARTIGO 15º - Não sera considerado tempo de efetivo exer cício, com discriminação no verso do BF: aA- licença sem vencimentos b- licença-saúde de terceiros C- suspensão disciplinar d- falta injustificada e- afastamento para disputar cargo eletivo. ARTIGO 16º - Uma vez de posse do BF, o interessado deve ra requerer ao Prefeito Municipal as vantagens a que faz jus. $ Único - O deferimento do Prefeito Municipal dar-se-á a os a verificação dos documentos pela Secretaria Municipal de Edu cação. ARTIGO 17º - Deferido o requerimento o Prefeito Munici al de imediato, despachará a documentação para o Departamento Pes 0al para as devidas anotações na Carteira de Trabalho, : 1 = continua às fls. 06 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 co. ARTIGO 18º — Cumpridas as exigências dos artigos e pará PE grafos deste capítulo, a Tesouraria da Prefeitura Municipal o no mês subsequente procederá ao pagamento das vantagens obtidas pelo interessado retroagindo seus efeitos a data em que completou o tempo de serviço para obtê-las. ARTIGO 192º - O tempo de serviço prestado como funcionã rio público municipal fora do Quadro do Magistério não será compu tado para fins da PROGRESSÃO FUNCIONAL, mas tão somente para a apo sentadorias CAPÍTULO VI - DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ARTIGO 20º - O pessoal Docente do QM, desde a admissão, enquanto no efetivo exercício do magistério, terá ainda as seguin tes vantagens: a- Professor I com licenciatura plena em qual quer área 10% (dez por cento) de acréscimo aos seus vencimentos; b- O Professor I de 1? a 4% série que, além da jornada constante do ítem I do artigo 5º desta Lei, ministra mais 04 (quatro) horas semanais de aulas suplementares a título de “RECUPERAÇÃO PARALELA", fará jus ao pagamen to dessas horas conforme o disposto na Con solidação das Leis Trabalhistas - CLT -; C- O professor 1, Il e III recebera 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento a título de hora-atividade, ARTIGO 21º - O Prefeito Municipal fica autorizado a apro var em Orçamento, remanejar verbas ou abrir crédito suplementares para as despesas decorrentes da execução desta Lei. o ARTIGO 22º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1.993. ARTIGO 23º - Revogam-se as disposições em contrário con = continua às fls. 07 = É « Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 elo tidas nas Leis nº 1,623 de 28/11/1.988 e nº 1.740 de 27/ 06/1. 990. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de setem bro de 1,992. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 65 do Li Municipal e afixada por edital no lu vro de Registro de Leis nº gar de costume, nesta data -e-memçmo 12. memememmemamamoe Laranjal Paulista, 16/setembro/1.992, Laranjal Paulista,160992, be E Bert páesvo José Thomé Secretarig de pediente Secretario Adjunto