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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1856/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1992
Date 1992-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1756

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EI
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001 -80
LEI Nº 1.856, DE 16 DE SETEMBRO DE 1,992
Dispõe sobre aumento de
vencimentos e da outras providên
cias. —
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - À partir de 1º de setembro de 1.992, fica con
cedido um aumento de vencimentos da ordem de 40% (quarenta por cen
to) aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao
Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidirá sobre os
salários do mês de agosto do corrente ano,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão cobertas com og recursos próprios consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Setembro de
Le 992.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de setem
bro de 1,992,
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 64 do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data«-.-.-.-.—. nº12,.-,.-,-.—-.—-.—-.—.meme—o
Laranjal Paulista, 16/setembro/1.992. Laranjal Paulista, 160992,
Ed Ld
to Jose Thome
pediente dd Secretario Adjunto

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