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norma nº 1853/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 1992
Date 1992-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
LEI Nº 1.853, DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a política mi
nicipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, e dá
outras providências,
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e ERO
MULGC a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação.
ARTIGO 2º - O atendimento dos direitos da criança e do ado
lescente, no âmbito municipal, far-se-a através de:
I - políticas sociais básicas de educação, habitação, saú
de, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e ou
tras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espi
ritual e social da criança e de adolescente, em condições de li
berdade e dignidade e convivência familiar e comunitária;
II - políticas e programas de assistência social, em cará
ter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
JIl - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer volta
das para a infância e a juventude.
ARTIGO 3º - São órgãos da política de atendimento dos di
reitos da criança e do adolescente:
| I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
cente;
= continua as fis. 2? =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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2.
II - Conselho Tutelar.
ARTIGO 4º - O Município poderá criar os programas e servi
a ços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º ou esta
belecer consórcio intermnicipal para atendimento regionalizado
instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
S$ 1º - Os programas serão classificados como de proteção
ou sócio-educativos e destinar-se-ão:
a) orientação e apoio socio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
à) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) intemação.
$ 2º - Os serviços especiais visam a:
a) prevenção e atendimento médico, cdontológico e psicolo
gico às vitimas da negligência, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão; o
b) identificação e localização de pais, crianças e adoles
centes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
ARTIGO 5º - Pica criado o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da
política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, obser
vada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo
88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único - O Consélho administrara um fundo de re
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Se
BMÉ cursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, assim constituídos:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do mu
nicípio, para assistência social voltada à criança e ao adolescen
te;
IT - pelos recursos provenientes ãos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que
lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de con
denações em ações civis ou de imposição de penalidades administra
tivas previstas na Lei nº 3.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as decorrentes de de
pósitos e aplicações de capitais.
ARTIGO 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é composto de 8 (oito) membros, sendo:
I - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde e Assistên
cia Social;
III - 1 (mm) representante da Secretaria da Cultura, Espor
tes e Turismo;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e Admi
nistração;
V - 4 (quatro) representantes de entidades não - governamen
tais de defesa ou atendimento dos direitos da criança
e do adolescente, |
$ 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias se
rão indicados pelo Prefeito dentre pessoas com poder de decisão
no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de 45 dias, contados
da publicação desta Lei.
| $ 2º - Os representantes de organizações da sociedade ci
vil serão indicados pelas entidades de defesa e de atendimento dos
= continua as fls. 4 =
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Le
EXE direitos da criança e do adolescente, com sede no Município,
no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação
e posse pelo Conselho.
S$ 3º - A designação dos membros do Conselho compreendera os
respectivos suplentes.
S 4º —- Os membros do Conselho e os respectivos suplentes
exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação por
uma vez por igual periodo.
$ 5º - A função do membro do Conselho é considerada de inte
resse público relevante e não sera remunerada.
$ 6º - A nomeação e posse do primeiro conselho far-se-a pe
lo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
ARTIGO 7º - São impedidos de servir no mesmo Conselho mari
do e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, ir
mãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou ma
drasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro,
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao re
presentante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infên
cia e Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regíonal ou Distri
tal, bem como, Prefeito Municipal e Vereadores.
ARTIGO 8º - As sessões do Conselho Municipal serão instala
das com o miínimô de 05 (cinco) conselheiros titulares.
ARTIGO 9º - No caso de demissão do Conselheiro Titular este
sera, substituído pelo respectivo suplente.
$ 1º - Compete ao Prefeito Mmicipal a indicação de novo no
me, no casó de demissão de suplente de conselheiro representante de
entidade governamental, observado o 9 1º, do artigo 6º.
S 2º - Compete às entidades de défesa e de atendimento dos
direitos dá criança e do adolescente, indicar o substituto no caso
de demissão do conselheiro por elas indicado.
| ARTIGO 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
= continua as fls. 5 =
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.De
I - formular a política municipal dos direitos da Criança
e do Adolescente, definindo pricridades e controlando as
ações de execução;
II - deliberar sobre a conveniência e oportunidade da imple
mentação de programas e serviços a que se referem os incisos II e
III do artigo 3º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcio intermumicipal regiona
lizado de atendimento;
III - elaborar seu Regimento Interno;
IV - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo
de conselheiro, nos casos de vacância e termino de mandato;
Y - nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VI - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os pro
gramas das entidades governamentais e repassando verbas para as
entidades rão governamentais;
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e ór
gãos da administração pública;
VIII - participar na deliberação do orçamento municipal desti
nado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funciona
mento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessá
rias à consecução da política formulada;
“IX - deliberar sobre a destinação de recursos e espaços yu
blicos para programações culturais, esportivas e de lazer velta
das para a infância e juventude;
X - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio
educativos Ge entidades governamentais e não governamentais na for
ma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8,069/090;
XI - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando ne
cessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado
ãe dificil colocação familiar;
XII - fixar a remneração dos membros do Conselho Tutelar,
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PE observados os critérios estabelecidos na sua criação.
ARTIGO 11 - O Conselho Municipal manterá wma secretaria ge
ral, destinada ao suporte administrativo-financeiro neces
sário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcio
nários cedidos vela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação e natureza do Fundo
ARTIGO 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos ca
Criança e do Adolescente, como cantador e aplicador de recursos à
serem utilizados segundo deliberação do Conselhc linicipal, 2o
qual é órgão vinculado.
Seção II
Da Competência do Fundo
ARTIGO 13 - Compete ao Fundo Municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Munici
pio ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adoles
centes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Iunicípio através
ãe convênio, por doações ao Fundo e multas aplicadas;
III - manter controle escritural das aplicações financeiras,
levadas a efeito no launicípio, nos termos das resoluções do Conse
lho lanicivel;
TW - fomecér os recursos a serem aplicados em benefício de
crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho lu
nicipal.
ARTIGO 14 - O Fundo será regulamentado por resolução expedi
da pelo Conselho lunicipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a par
tir da posse do Conselho Municipal.
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CAPÍTULO IV
Do Conselho Tutelar
Seção 1
Disposições Gerais
ARTIGO 15 - O Conselho Tutelar, órgão permanente e autono
mo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, deverá ser
regulamentado por Lei, no prazo de 12 meses, a contar da data em
que entrara em vigor a Lei que regulamenta o Conselho Municipal
dos direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
Das disposições finais e transitórias
ARTIGO 16 - O Conselho lâmicipal dos Direivos da Criança
e do Adolescente, no prazo de 45 dias da nomeação de seus membros
elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente.
ARTIGO 17 - À convocação e posse do primeiro conselho far
se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
ARTIGO 10 - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos constantes de orçamento
municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 19 - Apos a aprovação desta Lei, no prazo de quaren
ta e cinco dias, deverã ocorrer a nomeação e posse dos membros e
leitos do Conselho lunicipal.
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se em todas as suas disposições a Lei Hunici
pal nº 1.758, de 23 de novembro de 1.990.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de agosto
de 1.992,
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ET AALALA AAA
Vicentê Di/ 5
Prefeito lunicipal
. s
= continua as fls. O =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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me
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 60v. do
Wnicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=,=.=. nº 12,=.=.=.=,=.=.=,=.=.=
Laranjal Paulista, 19 de agosto/1.992 Laranjal Paulista, 190892,

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