| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1992 |
| Date | 1992-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1759 |
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ci rr E SS PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 LEI Nº 1.853, DE 19 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre a política mi nicipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências, Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e ERO MULGC a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 Das Disposições Gerais ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. ARTIGO 2º - O atendimento dos direitos da criança e do ado lescente, no âmbito municipal, far-se-a através de: I - políticas sociais básicas de educação, habitação, saú de, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e ou tras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espi ritual e social da criança e de adolescente, em condições de li berdade e dignidade e convivência familiar e comunitária; II - políticas e programas de assistência social, em cará ter supletivo, para aqueles que dela necessitem; JIl - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer volta das para a infância e a juventude. ARTIGO 3º - São órgãos da política de atendimento dos di reitos da criança e do adolescente: | I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles cente; = continua as fis. 2? = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 2. II - Conselho Tutelar. ARTIGO 4º - O Município poderá criar os programas e servi a ços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º ou esta belecer consórcio intermnicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. S$ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão: a) orientação e apoio socio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; à) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; g) intemação. $ 2º - Os serviços especiais visam a: a) prevenção e atendimento médico, cdontológico e psicolo gico às vitimas da negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; o b) identificação e localização de pais, crianças e adoles centes desaparecidos; c) proteção jurídico-social. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ARTIGO 5º - Pica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, obser vada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90. Parágrafo único - O Consélho administrara um fundo de re a " = continua as fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP Cac 46 634 606/0001-80 Se BMÉ cursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituídos: I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do mu nicípio, para assistência social voltada à criança e ao adolescen te; IT - pelos recursos provenientes ãos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de con denações em ações civis ou de imposição de penalidades administra tivas previstas na Lei nº 3.069/90; V - por outros recursos que lhe forem destinados; VI - pelas rendas eventuais, inclusive as decorrentes de de pósitos e aplicações de capitais. ARTIGO 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 8 (oito) membros, sendo: I - 1 (um) representante da Secretaria da Educação; II - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde e Assistên cia Social; III - 1 (mm) representante da Secretaria da Cultura, Espor tes e Turismo; IV - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e Admi nistração; V - 4 (quatro) representantes de entidades não - governamen tais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, | $ 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias se rão indicados pelo Prefeito dentre pessoas com poder de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de 45 dias, contados da publicação desta Lei. | $ 2º - Os representantes de organizações da sociedade ci vil serão indicados pelas entidades de defesa e de atendimento dos = continua as fls. 4 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Le EXE direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho. S$ 3º - A designação dos membros do Conselho compreendera os respectivos suplentes. S 4º —- Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação por uma vez por igual periodo. $ 5º - A função do membro do Conselho é considerada de inte resse público relevante e não sera remunerada. $ 6º - A nomeação e posse do primeiro conselho far-se-a pe lo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. ARTIGO 7º - São impedidos de servir no mesmo Conselho mari do e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, ir mãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou ma drasta e enteado. Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao re presentante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infên cia e Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regíonal ou Distri tal, bem como, Prefeito Municipal e Vereadores. ARTIGO 8º - As sessões do Conselho Municipal serão instala das com o miínimô de 05 (cinco) conselheiros titulares. ARTIGO 9º - No caso de demissão do Conselheiro Titular este sera, substituído pelo respectivo suplente. $ 1º - Compete ao Prefeito Mmicipal a indicação de novo no me, no casó de demissão de suplente de conselheiro representante de entidade governamental, observado o 9 1º, do artigo 6º. S 2º - Compete às entidades de défesa e de atendimento dos direitos dá criança e do adolescente, indicar o substituto no caso de demissão do conselheiro por elas indicado. | ARTIGO 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: = continua as fls. 5 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 .De I - formular a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, definindo pricridades e controlando as ações de execução; II - deliberar sobre a conveniência e oportunidade da imple mentação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 3º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermumicipal regiona lizado de atendimento; III - elaborar seu Regimento Interno; IV - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e termino de mandato; Y - nomear e dar posse aos membros do Conselho; VI - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os pro gramas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades rão governamentais; VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e ór gãos da administração pública; VIII - participar na deliberação do orçamento municipal desti nado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funciona mento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessá rias à consecução da política formulada; “IX - deliberar sobre a destinação de recursos e espaços yu blicos para programações culturais, esportivas e de lazer velta das para a infância e juventude; X - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativos Ge entidades governamentais e não governamentais na for ma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8,069/090; XI - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando ne cessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado ãe dificil colocação familiar; XII - fixar a remneração dos membros do Conselho Tutelar, , = continua as fls. 6 = e e pm OO O em CO Cm e A e PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 608/0001-80 .Õ. PE observados os critérios estabelecidos na sua criação. ARTIGO 11 - O Conselho Municipal manterá wma secretaria ge ral, destinada ao suporte administrativo-financeiro neces sário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcio nários cedidos vela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO III Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção I Da criação e natureza do Fundo ARTIGO 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos ca Criança e do Adolescente, como cantador e aplicador de recursos à serem utilizados segundo deliberação do Conselhc linicipal, 2o qual é órgão vinculado. Seção II Da Competência do Fundo ARTIGO 13 - Compete ao Fundo Municipal: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Munici pio ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adoles centes pelo Estado ou pela União; II - registrar os recursos captados pelo Iunicípio através ãe convênio, por doações ao Fundo e multas aplicadas; III - manter controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no launicípio, nos termos das resoluções do Conse lho lanicivel; TW - fomecér os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho lu nicipal. ARTIGO 14 - O Fundo será regulamentado por resolução expedi da pelo Conselho lunicipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a par tir da posse do Conselho Municipal. - contimua as fls. 7= Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 CAPÍTULO IV Do Conselho Tutelar Seção 1 Disposições Gerais ARTIGO 15 - O Conselho Tutelar, órgão permanente e autono mo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, deverá ser regulamentado por Lei, no prazo de 12 meses, a contar da data em que entrara em vigor a Lei que regulamenta o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias ARTIGO 16 - O Conselho lâmicipal dos Direivos da Criança e do Adolescente, no prazo de 45 dias da nomeação de seus membros elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente. ARTIGO 17 - À convocação e posse do primeiro conselho far se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. ARTIGO 10 - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos constantes de orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 19 - Apos a aprovação desta Lei, no prazo de quaren ta e cinco dias, deverã ocorrer a nomeação e posse dos membros e leitos do Conselho lunicipal. ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogando-se em todas as suas disposições a Lei Hunici pal nº 1.758, de 23 de novembro de 1.990. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de agosto de 1.992, ava ú fp ET AALALA AAA Vicentê Di/ 5 Prefeito lunicipal . s = continua as fls. O = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634-606/0001-80 me Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 60v. do Wnicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=,=.=. nº 12,=.=.=.=,=.=.=,=.=.= Laranjal Paulista, 19 de agosto/1.992 Laranjal Paulista, 190892,