| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1992 |
| Date | 1992-08-19 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA PARCIAL A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 140 DE QUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.852, DE 19 DE AGOSTO DE 1992 Concede anistia parcial a debitos tributarios mmicipaise da outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paúista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO - MULGO a seguinte LET: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder = enistia fiscal parcial sobre todos os tributos municipais, a to dos os contribuintes com débitos vencidos, estejam eles ou não inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo único - A anistia de que trata o artigo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da divida monetariamente atua lizada até o dia 1º de agosto de 1.992, sem incidência de mul tas ou juros. ARTIGO 2º - A critério do Executivo, aos contribuintes de baixa renda podera ser concedido um parcelamento da divida, em ate 3 (tres) prestações mensais e sucessivas, com os mesmos bene fícios estabelecidos no artigo 1º e seu parágrafo único. ARTIGO 3º - Para gozar da anistia parcial prevista nesta Lei, o contribuinte em débito tera o prazo de 45 (quarenta e cin co) dias, a contar de sua publicação, para pagar a dívida par Cialmente anistiada ou para requerer o parcelamento previsto no artigo 2º, | Parágrafo único - Os contribuintes devedores que não qui tarem os débitos parcialmente anistiados no prazo fixado no arti go anterior, terão suas dívidas reestabelecidas por inteiro, in clusive com os acréscimos referentes a juros, multas e correção monetária, ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu na “ “ = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP E CGC 46 634 606/0001-80 | .J. Ee vi cação, revogadas as disposições em contrario. ES Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de agosto ES ae 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 60, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de: Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Laranjal Paulista, 19 de agosto/1.992 q Ba sito Secretário de Expediente