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norma nº 1852/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 1992
Date 1992-08-19
EmentaCONCEDE ANISTIA PARCIAL A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1760

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 140 DE QUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.852, DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Concede anistia parcial a
debitos tributarios mmicipaise da
outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paúista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
- MULGO a seguinte LET:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
= enistia fiscal parcial sobre todos os tributos municipais, a to
dos os contribuintes com débitos vencidos, estejam eles ou não
inscritos em Dívida Ativa.
Parágrafo único - A anistia de que trata o artigo será de
50% (cinquenta por cento) do valor da divida monetariamente atua
lizada até o dia 1º de agosto de 1.992, sem incidência de mul
tas ou juros.
ARTIGO 2º - A critério do Executivo, aos contribuintes de
baixa renda podera ser concedido um parcelamento da divida, em
ate 3 (tres) prestações mensais e sucessivas, com os mesmos bene
fícios estabelecidos no artigo 1º e seu parágrafo único.
ARTIGO 3º - Para gozar da anistia parcial prevista nesta
Lei, o contribuinte em débito tera o prazo de 45 (quarenta e cin
co) dias, a contar de sua publicação, para pagar a dívida par
Cialmente anistiada ou para requerer o parcelamento previsto no
artigo 2º,
| Parágrafo único - Os contribuintes devedores que não qui
tarem os débitos parcialmente anistiados no prazo fixado no arti
go anterior, terão suas dívidas reestabelecidas por inteiro, in
clusive com os acréscimos referentes a juros, multas e correção
monetária,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
na
“ “
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
E CGC 46 634 606/0001-80
| .J.
Ee vi cação, revogadas as disposições em contrario.
ES Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 19 de agosto
ES ae 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 60, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de: Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=.
Laranjal Paulista, 19 de agosto/1.992
q
Ba sito
Secretário de Expediente

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