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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1850/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id1761

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.850, DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre aumento de ven
cimentos e da outras providencias.
“Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Iarsnjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
| ARTIGO 1º - À partir de 1º de agosto de 1.992, fica conce
dido um aumento de vencimentos da ordem de 50% (cinquenta por cen
to) aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao
Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidirá sobre
os salários do mês de julho do corrente ano.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão cobertas tom os recursos próprios consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessario.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de
1.992.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto
de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 59, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis

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