| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1761 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.850, DE 18 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre aumento de ven cimentos e da outras providencias. “Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Iarsnjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - À partir de 1º de agosto de 1.992, fica conce dido um aumento de vencimentos da ordem de 50% (cinquenta por cen to) aos servidores, funcionários, aposentados, pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal que incidirá sobre os salários do mês de julho do corrente ano. ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas tom os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessario. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1.992. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 59, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis