| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1762 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.849, DE 18 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre concessão & isen çao de Tributos Municipais e da outras a ” : providencias. “Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Mmicipais incidentes sobre o imovel matricu lado sob nº R.8-1350, com a área de 4,84ha,, de propriedade de ER LIKC ALVES COLLETO, em virtude de estar instalada a rede elétri ca e o padrão da bomba de captação de água do Distrito de Mariste 1a, neste Município. ARTIGO 2º - À referida isenção de Tributos Municipais vigo rara durante o período em que o imovel estiver sendo ocupado pela rede elétrica e o padrão de captação de água de que trata o arti go anterior desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. | ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 58v, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis a. oÔ—Cc— cc a. qm uti Be IR Esfis DO Sito Secfétario de of