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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1849/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1762

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.849, DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre concessão & isen
çao de Tributos Municipais e da outras
a ” :
providencias.
“Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
| ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção de Tributos Mmicipais incidentes sobre o imovel matricu
lado sob nº R.8-1350, com a área de 4,84ha,, de propriedade de ER
LIKC ALVES COLLETO, em virtude de estar instalada a rede elétri
ca e o padrão da bomba de captação de água do Distrito de Mariste
1a, neste Município.
ARTIGO 2º - À referida isenção de Tributos Municipais vigo
rara durante o período em que o imovel estiver sendo ocupado pela
rede elétrica e o padrão de captação de água de que trata o arti
go anterior desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação. |
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto
de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 58v, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
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