| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27 DE JUNHO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sa” Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 40 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.851, DE 18 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre alteração do artigo 29, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, e dã outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmicipal AFROVOU e eu SANCIONO e PRQ MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 29, da Lei Municipal nº 1.740, de 27 de junho de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação : "ARTIGO 29 - Será permitido, mediante aprovação do Prefei to Municipal, afastamento sem vencimentos de servidores munici pais com mais de quatro anos na Prefeitura, por prazo maximo de 24 (vinte e quatro) meses." ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 1.992. Preféito Municipal. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 59v. do Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 18 de agosto/1.992. Laranjal Paulista, 190092. B jsito Secretario de Expediente Secfetário de Expediente