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norma nº 1851/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 27 DE JUNHO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1763

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Sa”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 40 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1.851, DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre alteração do
artigo 29, da Lei Municipal nº 1.740,
de 27 de junho de 1.990, e dã outras
providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmicipal AFROVOU e eu SANCIONO e PRQ
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 29, da Lei Municipal nº 1.740, de 27
de junho de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação :
"ARTIGO 29 - Será permitido, mediante aprovação do Prefei
to Municipal, afastamento sem vencimentos de servidores munici
pais com mais de quatro anos na Prefeitura, por prazo maximo de
24 (vinte e quatro) meses."
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto
de 1.992.
Preféito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 59v. do
Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 18 de agosto/1.992. Laranjal Paulista, 190092.
B jsito
Secretario de Expediente Secfetário de Expediente

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