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norma nº 1880/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.993.
native_id1764

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.880, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a Planta de Valo
res, para efeito de lançamento dos Im
postos Sobre a Propriedade Predial e Ter
ritorial Urbana no exercício de 1.993.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Cômara lâmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos,
para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos vor fa
ces de quadra.
o, eu
Parágrafo unico - Os valores são representados na planta
anexa, mediante codificação.
ARTIGO 2º - Os valores do metro quadrado (m2) de edifica
ções, pera. efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade re
dial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função
de sua classificação.
» - ? -
Parágrafo único - Ho caso de edículas sera aplicado 50%
(cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspvon
dente a edificação princival.
ANTIGO 3º - Os critérios para apuração do valor venal dos
. f . e .
imoveis serao fixados por Decreto do Executivo.
ARTIGO 4º - Nsta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de jmeiro de
1.993.
+ . Ed ” '
ANTIGO 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura do limicípio de Laranjal Paulista, 1º de dezem
bro de 1.992.
* -— q a . "
Publicada ra Secretaria da Prefeitura Registrada as ts. X , dO
lânicipal e arixada Por edital no lu Iivro de Registro de Leis
car de costume, nº 12,==.=.=0.=.=.=.].=.
Laranjal Peulista Laranjel Peulista, 011292.
Jose Znone
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Secretario Adjunvo
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR E2
CÓDIGO VALOR=Cr$/12
01 4.294,64
02 7.390,81
03 11.765,88
04 14.781,62
05 17.578,12
06 22.272,32
07 29.663,13
08 37.153,83
09 44.544,64
10 51.935,52
11 59.426,22
12 74.307,73
13 96.580,05
14 126.243,25
15 176.480,85
16 222.923,19
Prefeitura do lumicípio de Laranjal Paulista, 1º de dezem
bro de 1.992.
Prefeito limnicipal
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
TABELA DZ VALORES DE CONSTRUÇÃO POR M?
CÓDIGO
LUXO...cccccercrrco reco nca 549.318,00
BOA .ccccrrerro ra rorcrcocco 371.536,20
MÉDIA. ecc cer cor rc rs ro co 185.768,10
SIMPLES... correr rc res 89.888,40
PRECÁRIA. ...cccceccerca raso 44.944,20
Prefeitura do Iamicípio de Laranjal Paulista, 1º de dezem
bro de 1.992.
Prefeito limicipal

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