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norma nº 1848/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1765

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.848, DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre desafetação de
imóvel, autoriza a sua doação e da
outras providên cias.
“Pu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica desafetado do Domínio Comum do Povo, pas
sando a ser Bem Dominial, o imóvel situado no perímetro urbano do
Bairro São Roque, Loteamento Jardim das Palmeiras, nesta cidade,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº
6.944, Livro Registro Geral nº 2, com a area de 2.897,90m2 ou O,
28979ha., que será utilizado para os fins previstos nesta Lei.
ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
transferir por doação à Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo o imóvel de que trata o artigo 1º, desta Lei, e abaixo des
crito, para o fim de ser nele construída a Escola Estadual de Pri
meiro Grau, contendo as seguintes medidas e confrontações:
"um terreno situado nesta cidade e comarca, no perímetro
urbano do Bairro São Roque, no Loteamento Jardim das Palmeiras,
com a área de 2.897,90m2 ou 0,28979ha., medindo vinte e oito (28)
metros para a Rua Sebastião Benedito de Lara, lado par, depois me
de catorze metros e catorze centimetros (14,14) na curva de con
cordância esquina com a Rua João Batista Salto, seguindo por es
sa rua quarenta e cinco (45) metros, lado par, depois mede cator
ze metros e catorze centimetros (14,14) na curva de concordância
esquina com a Rua Alfredo Gobbo, seguindo por essa rua vinte e oi
to (28) metros, lado impar, depois mede catorze metros e catorze
centimetros (14,14) na curva de concordância esquina com a Rua
"V*, seguindo por essa rua quarenta e cinco (45) metros, depois
[mede catorze metros e catorze centimetros (14,14) na curva de con
cordância esquina com a Rua Sebastião Benedito de Lara, fechando
se q perímetro."
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
C.
ARTIGO 3º - Pica fazendo parte permanente desta Lei, o cro
qui do terreno descrito no artigo anterior.
MK ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar to
das as providencias necessárias com o objetivo de realizar a doa
ção prevista nesta Lei.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos constantes do orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação .
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto
de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 59v, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Sefretario de Expediente Secretario à Expediente

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