| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.848, DE 18 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza a sua doação e da outras providên cias. “Pu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Mmicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica desafetado do Domínio Comum do Povo, pas sando a ser Bem Dominial, o imóvel situado no perímetro urbano do Bairro São Roque, Loteamento Jardim das Palmeiras, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº 6.944, Livro Registro Geral nº 2, com a area de 2.897,90m2 ou O, 28979ha., que será utilizado para os fins previstos nesta Lei. ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a transferir por doação à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel de que trata o artigo 1º, desta Lei, e abaixo des crito, para o fim de ser nele construída a Escola Estadual de Pri meiro Grau, contendo as seguintes medidas e confrontações: "um terreno situado nesta cidade e comarca, no perímetro urbano do Bairro São Roque, no Loteamento Jardim das Palmeiras, com a área de 2.897,90m2 ou 0,28979ha., medindo vinte e oito (28) metros para a Rua Sebastião Benedito de Lara, lado par, depois me de catorze metros e catorze centimetros (14,14) na curva de con cordância esquina com a Rua João Batista Salto, seguindo por es sa rua quarenta e cinco (45) metros, lado par, depois mede cator ze metros e catorze centimetros (14,14) na curva de concordância esquina com a Rua Alfredo Gobbo, seguindo por essa rua vinte e oi to (28) metros, lado impar, depois mede catorze metros e catorze centimetros (14,14) na curva de concordância esquina com a Rua "V*, seguindo por essa rua quarenta e cinco (45) metros, depois [mede catorze metros e catorze centimetros (14,14) na curva de con cordância esquina com a Rua Sebastião Benedito de Lara, fechando se q perímetro." = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 C. ARTIGO 3º - Pica fazendo parte permanente desta Lei, o cro qui do terreno descrito no artigo anterior. MK ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar to das as providencias necessárias com o objetivo de realizar a doa ção prevista nesta Lei. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos constantes do orçamen to municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação . ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 59v, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Sefretario de Expediente Secretario à Expediente