| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993. |
| native_id | 1766 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Pad Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.847, DE 18 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre as Diretrizes E . Orçamentárias para o exercicio finan ceiro de 1.993. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - À elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.993, abrangera os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta assim como a exe cução orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. ARTIGO 2º - O projeto de lei orçamentária anual sera elabo rada em observância as diretrizes fixadas nesta Lei, ao art. 155, 89 5º, 6º, 72º e 8º da Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social. ARTIGO 3º - A proposta orçamentária para 1.993, contera as prioridades da administração mmicipal, estabelecido no orçamento plurianual de investimentos. ARTIGO 4º - Os valores da receita e da despesa serão orça dos com base na. arrecadação de 1.992, considerando-se as altera ções na legislação tributaria a expansão ou diminuição dos servi ços. publicos e taxa inflacionaria, não superior ao do ano em cur S0. ARTIGO 5º - À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretri zes: 1 - As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisados sem autoriza çao legislativas; II —-— As despesas com o pagamento da aívida pública, encar gos sociais e de salarios terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos; III - A previsão para a operação de créditos constara da proposta orçamentária quando já estiver autorizada pe lo legislativo, atraves de lei específica, | ARTIGO 6º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa atraves de lei especial. ARTIGO 7º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal “ R | = continua as fls. 2 = e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. PAR no corrente exercício projeto de lei dispondo sobre altera ção na legislação tributaria. e» ARTIGO 8º - As prioridades estabelecidas no orçamento plu rianuasl de investimentos poderão ser reajustadas na proposta or çcamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem CCencami nhamento do projeto de lei do orçamento anual. ARTIGO 9º - A Lei “Orçamentária Anual fixará os critérios de atualização das dotações orçamentarias a serem aplicados duran te o exercício de 1.993, considerando-se como limite o excesso de arrecadação ocorrido no periodo. ARTIGO 10 - No orçamento de seguridade social, a receita e a despesa serão desdobradas na forma dos Anexos 2 da Receita e da Despesa. ARTIGO 11 - O Prefeito Municipal enviara ate o dia 30 de setembro de 1.992, Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Hi nicipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devol vendo-o a seguir para sanção. ARTIGO 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 1.992. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 58, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de destetro de Leis