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norma nº 1847/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.847, DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre as Diretrizes
E .
Orçamentárias para o exercicio finan
ceiro de 1.993.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - À elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 1.993, abrangera os Poderes Legislativo, Executivo,
seus fundos e entidades da administração direta assim como a exe
cução orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas.
ARTIGO 2º - O projeto de lei orçamentária anual sera elabo
rada em observância as diretrizes fixadas nesta Lei, ao art. 155,
89 5º, 6º, 72º e 8º da Constituição Federal e a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964,
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social.
ARTIGO 3º - A proposta orçamentária para 1.993, contera as
prioridades da administração mmicipal, estabelecido no orçamento
plurianual de investimentos.
ARTIGO 4º - Os valores da receita e da despesa serão orça
dos com base na. arrecadação de 1.992, considerando-se as altera
ções na legislação tributaria a expansão ou diminuição dos servi
ços. publicos e taxa inflacionaria, não superior ao do ano em cur
S0.
ARTIGO 5º - À proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretri
zes:
1 - As obras em execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralisados sem autoriza
çao legislativas;
II —-— As despesas com o pagamento da aívida pública, encar
gos sociais e de salarios terão prioridade sobre as
ações de expansão dos serviços públicos;
III - A previsão para a operação de créditos constara da
proposta orçamentária quando já estiver autorizada pe
lo legislativo, atraves de lei específica,
| ARTIGO 6º - A concessão de auxílios e subvenções dependerá
de autorização legislativa atraves de lei especial.
ARTIGO 7º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal
“
R |
= continua as fls. 2 =
e
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
PAR no corrente exercício projeto de lei dispondo sobre altera
ção na legislação tributaria.
e» ARTIGO 8º - As prioridades estabelecidas no orçamento plu
rianuasl de investimentos poderão ser reajustadas na proposta or
çcamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem CCencami
nhamento do projeto de lei do orçamento anual.
ARTIGO 9º - A Lei “Orçamentária Anual fixará os critérios
de atualização das dotações orçamentarias a serem aplicados duran
te o exercício de 1.993, considerando-se como limite o excesso de
arrecadação ocorrido no periodo.
ARTIGO 10 - No orçamento de seguridade social, a receita e
a despesa serão desdobradas na forma dos Anexos 2 da Receita e da
Despesa.
ARTIGO 11 - O Prefeito Municipal enviara ate o dia 30 de
setembro de 1.992, Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Hi
nicipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devol
vendo-o a seguir para sanção.
ARTIGO 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Mmicípio de Laranjal Paulista, 18 de agosto
de 1.992.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 58, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de destetro de Leis

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