| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1992 |
| Date | 1992-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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did Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 186500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.846, DE 11 DE AGOSTO DE 1992 Dispõe sobre autorização pa ra alteração de destinação de imovel, sua doação e da outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação do imovel com 1.578,75m2 (mil, quinhentos e setenta e cito metros quadrados e setenta e cinco decimetros quadrados) e inscrito como área institucional que confronta com a Rua Vitoria Abud, Rua José Rodrigues Machado e propriedade da Municipalidade dentro do Loteamento Residencial Solar, nesta cidade, que será utilizado para os fins previstos na presente Lei, ARTIGO 2º - Fica desafetado do Domínio Comum do Povo, pas sando a ser Bem Dominial, bem como o Poder Executivo é autorizado a transferir por doação à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista, o imóvel abaixo descrito, para o fim de ser nele construido um prédio próprio para o desenvolvi mento de suas atividades contendo as seguintes medidas e confron tações: “com 25,00 metros de frente para o lado esquerdo da Rua Vi toria Abud (antiga Rua 2), deflete a esquerda em curva de concor | dência com 24,70 metros na confluência da Rua Vitoria Abud (anti gã Rua 2) com a Rua José Rodrigues Machado (antiga Rua 6), segue 'em linha reta, numa extensão de 79,00 metros ate atingir a divisa | com propriedade da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, deflete à direita e segue em linha reta no rumo 70º13'14" NW numa extensão de 85,00 metros divisando com a propriedade da Prefeitu ra ão Município de Laranjal Paulista, até atingir o marco inicial fechando-se o perimetro, com uma área de 1.578,75m2 (mil, quinhen tos e setenta e oito metros quadrados e setenta e cinco decíme tros quadrados) ." . = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 40 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-30 2. EE: ARTIGO 3º - A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excep cionais, devera apresentar, dentro do prazo de 3 (tres) me à ses a contar da data da promulgação desta Lei a respectiva planta de construção do seu prédio próprio, a qual será submetida a aprovação através da Prefeitura Municipal e demais órgãos com petentes a fim de que seja efetivada a referida doação. ARTIGO 4º - A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excep cionais se obrigara na escritura de doação, a dar início a referi da construção dentro do prazo de 12 (doze) meses, que será conta do a partir da data da promulgação desta Lei e a concluí-la até o final de 36 (trinta e seis) meses, dessa mesma data. ARTIGO 5º - Deverá constar da Escritura de Doação, cláusu la de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, com as benfeito rias nele construídas, sem direito a retenção, ou qualquer indeni zação, caso não sejam satisfeitas as exigências desta Lei e da Le gislação Municipal. , ARTIGO 6º - Caso haja extinção da entidade donatária o imo vel, objeto da doação, retornara com todas as benfeitorias ao Do mínio do Municipio. ARTIGO 7º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serão cobertas com os recursos constantes do orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de agosto de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 57v, do Mmnicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis