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norma nº 1846/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1992
Date 1992-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1767

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did
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 186500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.846, DE 11 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre autorização pa
ra alteração de destinação de imovel,
sua doação e da outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
| ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a
destinação do imovel com 1.578,75m2 (mil, quinhentos e setenta e
cito metros quadrados e setenta e cinco decimetros quadrados) e
inscrito como área institucional que confronta com a Rua Vitoria
Abud, Rua José Rodrigues Machado e propriedade da Municipalidade
dentro do Loteamento Residencial Solar, nesta cidade, que será
utilizado para os fins previstos na presente Lei,
ARTIGO 2º - Fica desafetado do Domínio Comum do Povo, pas
sando a ser Bem Dominial, bem como o Poder Executivo é autorizado
a transferir por doação à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Laranjal Paulista, o imóvel abaixo descrito, para
o fim de ser nele construido um prédio próprio para o desenvolvi
mento de suas atividades contendo as seguintes medidas e confron
tações:
“com 25,00 metros de frente para o lado esquerdo da Rua Vi
toria Abud (antiga Rua 2), deflete a esquerda em curva de concor
| dência com 24,70 metros na confluência da Rua Vitoria Abud (anti
gã Rua 2) com a Rua José Rodrigues Machado (antiga Rua 6), segue
'em linha reta, numa extensão de 79,00 metros ate atingir a divisa
| com propriedade da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,
deflete à direita e segue em linha reta no rumo 70º13'14" NW numa
extensão de 85,00 metros divisando com a propriedade da Prefeitu
ra ão Município de Laranjal Paulista, até atingir o marco inicial
fechando-se o perimetro, com uma área de 1.578,75m2 (mil, quinhen
tos e setenta e oito metros quadrados e setenta e cinco decíme
tros quadrados) ."
.
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 40 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-30
2.
EE: ARTIGO 3º - A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excep
cionais, devera apresentar, dentro do prazo de 3 (tres) me
à ses a contar da data da promulgação desta Lei a respectiva
planta de construção do seu prédio próprio, a qual será submetida
a aprovação através da Prefeitura Municipal e demais órgãos com
petentes a fim de que seja efetivada a referida doação.
ARTIGO 4º - A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excep
cionais se obrigara na escritura de doação, a dar início a referi
da construção dentro do prazo de 12 (doze) meses, que será conta
do a partir da data da promulgação desta Lei e a concluí-la até
o final de 36 (trinta e seis) meses, dessa mesma data.
ARTIGO 5º - Deverá constar da Escritura de Doação, cláusu
la de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, com as benfeito
rias nele construídas, sem direito a retenção, ou qualquer indeni
zação, caso não sejam satisfeitas as exigências desta Lei e da Le
gislação Municipal. ,
ARTIGO 6º - Caso haja extinção da entidade donatária o imo
vel, objeto da doação, retornara com todas as benfeitorias ao Do
mínio do Municipio.
ARTIGO 7º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serão cobertas com os recursos constantes do orçamento
municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de agosto
de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 57v, do
Mmnicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis

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