| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1992 |
| Date | 1992-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À SANTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.845, DE 21 DE AGOSTO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Santa Casa e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social a Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulis ta, na importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzei ros), mensais, destinada a auxiliar no pagamento de despesas com médicos plantonistas. | ARTIGO 2º - Para fazer face as despesas oriundas do artigo 1º, desta Lei, fica autorizado a suplementação da seguinte dota ção do orçamento vigente: 2.0 — ORGÃO EXECUTIVO 2.5 — SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Setor de Saúde 13750312.10 - Subvenção à Instituições Pri vadas Cr$ 3231 - Subvenções Sociais... .cseves 18.000 .000,00 Potal..cccecrcecorcsoceco cores 18. 000. 000, 00 ARTIGO 3º — 0 crédito aberto pelo artigo anterior será co berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.992. . ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 11 de agosto de 1.992. — Mar —— + ) f Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 57, do Municipal e atixada por edital no lu Livro de Registro de Leis nº l2.=.=.=. FeteREo =Eçãção