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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1845/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1992
Date 1992-08-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À SANTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1768

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.845, DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção à Santa Casa e da
outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Subvenção Social a Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulis
ta, na importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzei
ros), mensais, destinada a auxiliar no pagamento de despesas com
médicos plantonistas. |
ARTIGO 2º - Para fazer face as despesas oriundas do artigo
1º, desta Lei, fica autorizado a suplementação da seguinte dota
ção do orçamento vigente:
2.0 — ORGÃO EXECUTIVO
2.5 — SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Setor de Saúde
13750312.10 - Subvenção à Instituições Pri
vadas Cr$
3231 - Subvenções Sociais... .cseves 18.000 .000,00
Potal..cccecrcecorcsoceco cores 18. 000. 000, 00
ARTIGO 3º — 0 crédito aberto pelo artigo anterior será co
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de
1.992. .
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 11 de agosto
de 1.992.
— Mar ——
+
) f
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 57, do
Municipal e atixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
nº l2.=.=.=. FeteREo =Eçãção

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