| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| de 1.992. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.844, DE 23 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar o pra zo do contrato de imovel residêncial urbano e da outras providências. Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo do contrato de que trata o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.822, de 14 de janeiro de 1.992, pelo periodo de três meses e meio, a contar de 1º de fevereiro a 15 de maio do corrente ano, re ferente a locação do imóvel residêncial urbano localizado à Rua Ma thias Pires de Campos, nº 125, nesta cidade, de propriedade do se nhor Paulo Roberto Barbieri, pela importância total de Créd... 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). ARTIGO 2º - O imóvel residêncial urbano abrigou o senhor Hermelindo Bazzo e sua familia até que fossem concluídos pela Pre feitura Municipal, os serviços de recuperação do seu prédio situa do & Rua Governador Pedro de Toledo, nº 543, danificado que foi por acidente. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente se for necessario, ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 1.992, ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de junho Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 56v., do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=.=.=,=.=.=.=.He=.=.= Laranjal Paulista, e junho/1.992, 1 ja) Paulista, 230692.= Eli José Thomé vd pedlente Secretário Adjunto