br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1844/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 1992
Date 1992-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1769

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

| de 1.992.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.844, DE 23 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para prorrogar o pra
zo do contrato de imovel residêncial
urbano e da outras providências.
Zu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o
prazo do contrato de que trata o artigo 1º, da Lei Municipal nº
1.822, de 14 de janeiro de 1.992, pelo periodo de três meses e
meio, a contar de 1º de fevereiro a 15 de maio do corrente ano, re
ferente a locação do imóvel residêncial urbano localizado à Rua Ma
thias Pires de Campos, nº 125, nesta cidade, de propriedade do se
nhor Paulo Roberto Barbieri, pela importância total de Créd...
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
ARTIGO 2º - O imóvel residêncial urbano abrigou o senhor
Hermelindo Bazzo e sua familia até que fossem concluídos pela Pre
feitura Municipal, os serviços de recuperação do seu prédio situa
do & Rua Governador Pedro de Toledo, nº 543, danificado que foi por
acidente.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal,
suplementados oportunamente se for necessario,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro
de 1.992,
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de junho
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 56v., do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. nº 12,=.=.=,=.=.=.=.He=.=.=
Laranjal Paulista, e junho/1.992, 1 ja) Paulista, 230692.=
Eli José Thomé vd
pedlente
Secretário Adjunto

open original →