| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1992 |
| Date | 1992-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1770 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.843, DE 11 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre autorização pa ra alteração de destinação de imóvel, sua doação e da outras rrovidências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação do imóvel com 1.735,62m2 (mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta e dois decimetros quadrados), inscrito como area institucional do loteamento denominado Residên cial Solar, com frente para a Rua Giacomo Garbarino, nesta cidade, que sera utilizado para os fins previstos nesta Lei. ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a transferir por doação ao Grupo Escoteiro "Antonio Barbieri", com sede provisoria à Rua João Rovai, nº 12, nesta cidade, o “imóvel abaixo descrito, para o fim de ser nele construída sua sede pro pria contendo as seguintes medidas e confrontações: "têm início no marco “A”, segue por 55,50 metros confrontan do com a Rua Giácomo Garbarino, até atingir o marco “"Bº, deflete a esquerda e segue por 64,00 metros confrontando com a Sidepar Parti cipações S/C Ltda. e Luiz Antonio Gniraldi, até atingir o marco "Cr": deflete a esquerda e segue por db, 00 metros confrontando com a Rua Odorico Martins do Amaral, até atingir o marco "D!, deflete à esquerda e segue por 15,00 metros confrontando com a Ferrovia Paulista S/A, ate atingir o marco "E"; deflete E direita e segue por 39,50 metros confrontando com a Ferrovia Paulista S/A, até atin gir o marco "FP"; deflete à direita e segue por 16,00 metros con frontando com a Ferrovia Paulista S/A, até atingir o marco "G"; de flete à esquerda e segue por 24,00 metros confrontando com a. Fer rovia Paulista S/A, até atingir o marco "H'; deflete a esquerda e segue por 13,00 metros confrontando com a Ferrovia paulista S/A, à té atingir o marco "A” inicial, fechando-se o perímetro com uma lárea de 1.735,62m2 (mil, setecentos e trinta e cinco metros quadra dos e sessenta e dois decimetros quadrados)." | ARTIGO 3º - O Grupo Escoteiro "Antonio Barbieri" devera a presentar, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da promulgação desta Lei a respectiva planta de construção da ' sede propria, a qual sera submetida a aprovação através da Prefeitura Kunicipal e demais orgãos competentes a fim de que seja efetivada a referida doação. , ARTIGO 4º — O Grupo Escoteiro "Antonio Barbieri" se obriga ra na escritura de doação, a dar início a construção de sua sede = continua as fls. 2 = “= Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 40 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 lo. HÁ propria dentro ão prazo de 12 (doze) meses, que será conta do a partir da data em que for aprovada, a planta ãe que tra ta o artigo 3º, desta Lei e a concluí-la até o final de 36 (trinta e seis) meses, dessa mesma data. ARTIGO 5º - Deverá constar da Escritura de Doação, clausu la de reversão do imovel ao Patrimônio Municipal, com as tenfeito rias nele construídas, sem direito.a retenção, ou qualquer indeni zação, caso não sejam satisfeitas as exigências desta Lei e da Le gislação Municipal. ARTIGO 6º - As despesas decorrentes com a execução da pre sente Lei, serao cobertas com os recursos constantes do orçamen . - . Ed . a to municipal, suplementados oportunamente se for necessario. ARTIGO 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 11 de junho de 1.992. Prefeito Munic%pal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 56v, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Jose aê Secretario Adjunto ZÉ óigito Segrétário de pediente