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norma nº 1843/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 1992
Date 1992-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1770

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.843, DE 11 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre autorização pa
ra alteração de destinação de imóvel,
sua doação e da outras rrovidências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a
destinação do imóvel com 1.735,62m2 (mil, setecentos e trinta e
cinco metros quadrados e sessenta e dois decimetros quadrados),
inscrito como area institucional do loteamento denominado Residên
cial Solar, com frente para a Rua Giacomo Garbarino, nesta cidade,
que sera utilizado para os fins previstos nesta Lei.
ARTIGO 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
transferir por doação ao Grupo Escoteiro "Antonio Barbieri", com
sede provisoria à Rua João Rovai, nº 12, nesta cidade, o “imóvel
abaixo descrito, para o fim de ser nele construída sua sede pro
pria contendo as seguintes medidas e confrontações:
"têm início no marco “A”, segue por 55,50 metros confrontan
do com a Rua Giácomo Garbarino, até atingir o marco “"Bº, deflete a
esquerda e segue por 64,00 metros confrontando com a Sidepar Parti
cipações S/C Ltda. e Luiz Antonio Gniraldi, até atingir o marco
"Cr": deflete a esquerda e segue por db, 00 metros confrontando com
a Rua Odorico Martins do Amaral, até atingir o marco "D!, deflete
à esquerda e segue por 15,00 metros confrontando com a Ferrovia
Paulista S/A, ate atingir o marco "E"; deflete E direita e segue
por 39,50 metros confrontando com a Ferrovia Paulista S/A, até atin
gir o marco "FP"; deflete à direita e segue por 16,00 metros con
frontando com a Ferrovia Paulista S/A, até atingir o marco "G"; de
flete à esquerda e segue por 24,00 metros confrontando com a. Fer
rovia Paulista S/A, até atingir o marco "H'; deflete a esquerda e
segue por 13,00 metros confrontando com a Ferrovia paulista S/A, à
té atingir o marco "A” inicial, fechando-se o perímetro com uma
lárea de 1.735,62m2 (mil, setecentos e trinta e cinco metros quadra
dos e sessenta e dois decimetros quadrados)."
| ARTIGO 3º - O Grupo Escoteiro "Antonio Barbieri" devera a
presentar, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
promulgação desta Lei a respectiva planta de construção da ' sede
propria, a qual sera submetida a aprovação através da Prefeitura
Kunicipal e demais orgãos competentes a fim de que seja efetivada
a referida doação.
, ARTIGO 4º — O Grupo Escoteiro "Antonio Barbieri" se obriga
ra na escritura de doação, a dar início a construção de sua sede
= continua as fls. 2 =
“=
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 40 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
lo.
HÁ propria dentro ão prazo de 12 (doze) meses, que será conta
do a partir da data em que for aprovada, a planta ãe que tra
ta o artigo 3º, desta Lei e a concluí-la até o final de 36
(trinta e seis) meses, dessa mesma data.
ARTIGO 5º - Deverá constar da Escritura de Doação, clausu
la de reversão do imovel ao Patrimônio Municipal, com as tenfeito
rias nele construídas, sem direito.a retenção, ou qualquer indeni
zação, caso não sejam satisfeitas as exigências desta Lei e da Le
gislação Municipal.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, serao cobertas com os recursos constantes do orçamen
. - . Ed . a
to municipal, suplementados oportunamente se for necessario.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 11 de junho
de 1.992.
Prefeito Munic%pal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 56v, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Jose aê
Secretario Adjunto
ZÉ óigito
Segrétário de pediente

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