| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1992 |
| Date | 1992-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1771 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 LEI Nº 1.842, DE 26 DE MAIO DE 1992 Dispõe sobre aumento de ven cimentos e da outras providencias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A partir de 1º de maio de 1.992, fica concedi do um aumento de vencimentos da ordem de 30% (trinta por cento) aos servidores, funcionarios, aposentados, pensionistas e ao Qua =— dro de Servidores do Magistério Municipal que incidira sobre os salários do mês de abril do corrente ano. “ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas tom os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.992. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de maio de 1.992. Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 55v do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Paulista, 5226? José ome Secretario Adjunto zo A ST: retário de Expediente