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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1842/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 1992
Date 1992-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1771

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
LEI Nº 1.842, DE 26 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre aumento de ven
cimentos e da outras providencias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A partir de 1º de maio de 1.992, fica concedi
do um aumento de vencimentos da ordem de 30% (trinta por cento)
aos servidores, funcionarios, aposentados, pensionistas e ao Qua
=— dro de Servidores do Magistério Municipal que incidira sobre os
salários do mês de abril do corrente ano.
“ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão cobertas tom os recursos próprios consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de
1.992.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de maio
de 1.992.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 55v do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Paulista, 5226?
José ome
Secretario Adjunto
zo A
ST: retário de Expediente

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