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norma nº 1841/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 1992
Date 1992-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GABINETE PARA O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1772

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-B0
LEI Nº 1.841, DE 15 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a criação de
um gabinete para 0 Vice-Prefeito do
Município e da outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado um Gabinete para o Vice-Prefeito
ão Município no Paço 10 de Outubro, sede do Executivo Municipal.
ARTIGO 2º —- Ao Vice-Prefeito compete auxiliar o Prefeito,
na administração ão Município, de conformidade com os princípios
da Lei Orgênica.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão pór conta do orçamento vigente, suplementado se ne
cessário for,
- ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1.993. '
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de maio
de 1,992.
clicado bue
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 55vº do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal EA 592.
Jose A
Secretário Adjunto

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