| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1992 |
| Date | 1992-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GABINETE PARA O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1772 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-B0 LEI Nº 1.841, DE 15 DE MAIO DE 1992 Dispõe sobre a criação de um gabinete para 0 Vice-Prefeito do Município e da outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica criado um Gabinete para o Vice-Prefeito ão Município no Paço 10 de Outubro, sede do Executivo Municipal. ARTIGO 2º —- Ao Vice-Prefeito compete auxiliar o Prefeito, na administração ão Município, de conformidade com os princípios da Lei Orgênica. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pór conta do orçamento vigente, suplementado se ne cessário for, - ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993. ' ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de maio de 1,992. clicado bue Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 55vº do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal EA 592. Jose A Secretário Adjunto