| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1773 |
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12.992. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 LEI Nº 1.840, DE 13 DE MATO DE 1992 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder isen ção da Taxa de Licença e Fiscaliza ção de Obras e dã outras providên cias. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras de que trata a alínea “g", do inciso VI, do artigo 200, da Lei Mu nicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nºs 1.817 e 1.828, respectivamen te de 2 de dezembro de 1.991 e 28 de fevereiro de 1.992, a Indús tria Bernal - Artefatos Plasticos, Velas Ltda., com sede a Rua Bar tolomeu de Gusmão, nº 9, nesta cidade, que incidira sobre o proje to de construção de sua nova industria a qual se situara à Rodovia Marechal Rondon, km. 170, neste Município. ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. ' ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 55, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=,=. nº 12,=.=,=,=.2,.=.=.=,=.=.= Laranjal Paulista, A maio/1.992.= Laranjal Paulista, 130592.= dd Jose Thome Secretario Adjunto