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norma nº 1840/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 1992
Date 1992-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1773

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12.992.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
LEI Nº 1.840, DE 13 DE MATO DE 1992
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para conceder isen
ção da Taxa de Licença e Fiscaliza
ção de Obras e dã outras providên
cias.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras
de que trata a alínea “g", do inciso VI, do artigo 200, da Lei Mu
nicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, com as alterações
promovidas pelas Leis Municipais nºs 1.817 e 1.828, respectivamen
te de 2 de dezembro de 1.991 e 28 de fevereiro de 1.992, a Indús
tria Bernal - Artefatos Plasticos, Velas Ltda., com sede a Rua Bar
tolomeu de Gusmão, nº 9, nesta cidade, que incidira sobre o proje
to de construção de sua nova industria a qual se situara à Rodovia
Marechal Rondon, km. 170, neste Município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação. '
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de maio de
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 55, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=,=. nº 12,=.=,=,=.2,.=.=.=,=.=.=
Laranjal Paulista, A maio/1.992.= Laranjal Paulista, 130592.=
dd
Jose Thome
Secretario Adjunto

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