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norma nº 1838/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 1992
Date 1992-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1775

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1.838, DE 28 DE ABRIL DE 1992
Autoriza o Poder Executi
vo Municipal a celebrar Termos de
Convênios e de Aditamentos com a
Secretaria de Estado dos Negócios
de Agricultura e Abastecimento e
dã outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pu
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Esta
do de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Negocios de
Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de Pro
gramas ligados a Agricultura.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, des
ta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses finan
ceiros da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abas
tecimento.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
"ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril
de 1.992. cos |
Prefgito
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 54v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
|18ar de costume, nesta data zemem ms. nº RANA ANN
Laranjal Palito, É d Laranjal Paulista, edad
Jose Thomé
Secretario Adjunto

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