| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1992 |
| Date | 1992-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.838, DE 28 DE ABRIL DE 1992 Autoriza o Poder Executi vo Municipal a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e dã outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Pu lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Esta do de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Negocios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de Pro gramas ligados a Agricultura. ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, des ta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses finan ceiros da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abas tecimento. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação. "ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrario, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 1.992. cos | Prefgito Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 54v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis |18ar de costume, nesta data zemem ms. nº RANA ANN Laranjal Palito, É d Laranjal Paulista, edad Jose Thomé Secretario Adjunto