br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1837/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1776

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 183.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.837, DE 24 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre aumento de ven
cimentos e dá outras providências.
Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI: |
| ARTIGO 1º - A partir de 1º de abril de 1.992, fica concedi
do um aumento de vencimentos da ordem de 25% (vinte e cinco por
cento) aos servidores, funcionarios, aposentados, pensionistas e
ao Quadro de Servidores do Magistério Mmicipal que incidira sobre
“os salários do mês de março do corrente ano.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento
municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abrilde
1.992. ,
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de abril
de 1.992.
Prefdito Munici pel
“Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 54v. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.3.=.=.2=3.=.=,.E.
Laranjal Paulista, 24 fe abril/1.992. Laran Paulista, 240492.
J ose Thomé
Secretário Adjunto

open original →