| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1776 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 183.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.837, DE 24 DE ABRIL DE 1992 Dispõe sobre aumento de ven cimentos e dá outras providências. Eu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: | | ARTIGO 1º - A partir de 1º de abril de 1.992, fica concedi do um aumento de vencimentos da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores, funcionarios, aposentados, pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Mmicipal que incidira sobre “os salários do mês de março do corrente ano. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de abrilde 1.992. , ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de abril de 1.992. Prefdito Munici pel “Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 54v. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=.=.=.=. Nº 12,=.3.=.=.2=3.=.=,.E. Laranjal Paulista, 24 fe abril/1.992. Laran Paulista, 240492. J ose Thomé Secretário Adjunto