| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA MÍNIMA REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO MÊS DE MARÇO DE 1.992, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.836, DE 26 DE MARÇO DE 1992 Dispõe sobre pagamento da Taxa Mínima referente ao fornecimen to de água do mês de março de L. 992, em carater excepcional e ãa outras providências. Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Kunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte Lal: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do lnicípio de Laranjal Pau lista autorizada excepcionalmente, no mês de março de 1.992, a co trar somente o valor correspondente a Taxa Mínima dos usuários do fornecimento de àgua. ARTIGO 2º - Fica igualmente a Prefeitura Iumicipval, autori zada a iniciar nova leitura dos hidrometros a partir do dia 25 de março de 1.992, ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vigor na data êe sua publi cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de março de 1.992. | ' , Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 53v. do NMnicipal e afixada por edital no 1u Livro de Registro de Leis 26 de aewçof1. 992. Laranjal a 260392. ito Jose GRE Sec etario de Expediente Secretário Adjunto