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norma nº 1836/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 1992
Date 1992-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA MÍNIMA REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO MÊS DE MARÇO DE 1.992, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1777

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.836, DE 26 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre pagamento da
Taxa Mínima referente ao fornecimen
to de água do mês de março de L. 992,
em carater excepcional e ãa outras
providências.
Bu, VICENTE DI SANTI, Prefeito do Kunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte Lal:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do lnicípio de Laranjal Pau
lista autorizada excepcionalmente, no mês de março de 1.992, a co
trar somente o valor correspondente a Taxa Mínima dos usuários do
fornecimento de àgua.
ARTIGO 2º - Fica igualmente a Prefeitura Iumicipval, autori
zada a iniciar nova leitura dos hidrometros a partir do dia 25 de
março de 1.992,
ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vigor na data êe sua publi
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de março
de 1.992. | ' ,
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 53v. do
NMnicipal e afixada por edital no 1u Livro de Registro de Leis
26 de aewçof1. 992. Laranjal a 260392.
ito Jose GRE
Sec etario de Expediente Secretário Adjunto

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